materia nº 279/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
1d€5 
SÃO SEBASTIAO DO CAI 
JOÃO MAR OS 
Prefeito M 
ARTE G 
ipaI. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
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PROJETO DE LEI N° 110/2025 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR PESSOAL - MONITOR 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - POR 
PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER 
EMERGENCIAL. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião 
do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das 
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: 
LEI: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação, em 
caráter emergencial, de 01 (uma) Monitora de Educação Infantil, com carga horária 
de 40h semanais, objetivando atender necessidade excepcional de interesse 
público. 
Art. 2° A contratação de que trata o artigo anterior será pelo prazo de até 
06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo 
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico único, também 
podendo ser rescindido a qualquer momento, ou por conveniência da 
administração municipal. 
Art. 30A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será 
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às 
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao 
mesmo tempo e nos mesmos índices desta. 
Art. 40As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
SSTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNO 
2de5 
SÃO SEBASTIk' 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da 
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para 
contratar emergencialmente 01 (uma) Monitora de Educação Infantil. 
A contratação pretendida destina-se a atender a necessidade temporária 
decorrente de licença saúde, tudo conforme pedido proveniente da Secretaria 
Municipal de Educação (documento em anexo). 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de 
Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, ante a 
necessidade de manutenção do serviço anteriormente prestado pela servidora. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do 
mês de outubro de 2025. 
{'t JOÃO MARCOSÁD ~ÁRTE GUARA 
Prefeitoicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO PIO GRANDE 00 SUL 
cAMARA MUNICIPAL 
1 ceS 
sÀo SEBASTIÃO DO CAI 
Ofício 94/2025 São Sebastião do Caí, 08 de outubro de 2025. 
Ao Setor Jurídico 
Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí- RS 
Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos pela presente missiva solicitar que seja 
enviado Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores a fim de autorizar a contratação 
emergencial de 3 (três) Professoras de Educação Infantil no intuito de substituir educadoras 
em licença saúde: Larissa da Silva Dorneles Tessing (22horas semanais) e Rita de Cássia Flores 
Berwanger (40horas semanais). E 1 (uma) monitora de Educação Infantil para substituir a 
servidora afastada em Licença Saúde Cristiane Bays. 
Cabe salientar que este pedido tem caráter de URGÊNCIA, uma vez que as escolas de 
estão funcionando e precisam ter o quadro funcional completo para atender adequadamente. 
Aproveitamos a oportunidade para renovar os nossos protestos de alta estima e 
consideração. 
Mailing Berwanger 
Secretária Municipal de EducaçâO 
de São Sebastião do Cal 
Port. 10/2025 
Mai ing WR, anger 
Secretária de Educação 
Rua Mal.. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cal - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO 00 PO GRANDE 00 SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
Secretaria Municipal L c5 
da Administração. Gestão e 
Recursos Humanos SÃO SEBASTIAO DO CAI 
ASSUNTO: P1 110/2025 
Impacto financeiro da contratação emergencial de 01 (um) Monitor de Educação Infantil 
Cargo Padrão GB Quantidade Prazo (em meses) 
Monitor de Ed. Infantil 01 
06 12 
Vencimento 2.653,22 15.919,32 31.838,64 
132 221,10 1.326,60 2.653,20 
1/3 férias 73,70 442,20 884,40 
Encargos Previdenciários 21,00% 619,08 3.714,50 7.429,01 
Vale alimentação R$ 467,50 467,50 2.805,00 5.610,00 
TOTAL 4.034,60 24.207,62 48.415,25 
São Sebastião do Caí, 14 de outubro de 2025. 
- 
João M cos Duate Guará 
Pré ;- ito Municipal--- 
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br 
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CÂMARA MUNICIPAL 
SAIO SEBASTIÃO DO CAI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Fazenda 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no 
PL 110/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
São Sebastião do Caí/RS, 14 de Outubro de 2025. 
JOAO MARCOS DUARTE OUARA 1¥ 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal 
CARLOS METZEN Assinado de forma digital por 
CARLOS METZEN 
REU PERT:0 11843 REUPERT:01 184335031 
Dados: 2025.10.14 09:52:4 
39031 -0300' 
CARLOS METZEN REUPERT 
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br