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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA flUNICIPAL SÃO SEBASTO DO CAI
No- J25
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SE8ASTIÀO DO CA
PROJETO DE LEI N°118/2025.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 2.432.818,74 (DOIS MILHÕES
QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL
OITOCENTOS E DEZOITO REAIS E
SETENTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no
valor global de R$ 2.432.818,74 (dois milhões quatrocentos e trinta e dois mil oitocentos e
dezoito reais e setenta e quatro centavos), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2025
52345 05.001.15.451.0021.1020 3.3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
701
PESSOA JURiDICA
1084 R$ 2.431.81874
52385 05.001.15.451.0021.1020 3.3.3.30.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 701 1084 R$ 1.00000
TOTAL R$ 2.432.81874
Art. 20 Servirão para cobertura das despesas acima o recebimento de recursos
provenientes do Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Ão
7Pr2eito
R DUARTE
Ç Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Ceniro, São Sebastião do (,ai . RIS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
JOÃO MA
P feito Municipal
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para abrir e incorporar, no Orçamento de 2025, crédito especial adicional.
Os recursos recebidos pelo Município, na modalidade transferência "fundo a fundo"
são provenientes do Fundo do Plano Rio Grande - FUNRIGS. O recursos são destinados para
a execução de obras de limpeza (hidrojateamento) da rede de drenagem pluvial que serve a
este Município, pleito inserido no denominado plano "Avante Caí", apresentado junto ao
Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade de
deflagração do competente processo licitatório.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 02 dias do mês de
dezembro de 2025.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
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