materia nº 304/2025

Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião 
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OAO MAR 
P r :feito 
A 
CÂMARA MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
30V125 
SÃO SEBASTIÀO DO CAI R. S. /2 .?'S 
PROJETO DE LEI N° 121/2025. 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR 
R$ 172.368,52 (CENTO E SETENTA E DOIS 
MIL TREZENTOS E SESSENTA E OITO 
REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a 
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2025, crédito adicional especial, no 
valor global de R$ 172.368,52 (cento e setenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais 
cinquenta e dois centavos), com a seguinte classificação: 
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2025 
401015 04.003.12.361.1015.2059 3.3.1.90.11.00.00.00.00 
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS￾PESSOAL CIVIL 
546 31 R$ 171.86852 
401020 04.003.12.361.1015.2059 3.3.1.91.1 3.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 546 31 R$ 500,00 
TOTAL R$ 172.368,52 
Art. 2° Servirão para cobertura das despesas autorizadas no artigo anterior os recursos 
provenientes da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica - FUNDEB - Educação em Tempo Integral (ETI), repassados ao Município 
por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, devidamente 
contabilizados na fonte de recursos 546 - Transferências do Fundeb - Complementação da 
União - ETI. 
Art. 31 Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação. 
Rua Mal. Floríano Peixoto, 426 - Centro, Sio Sebastião do Ca - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocaLrs.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara 
para abrir e incorporar, no Orçamento de 2025, crédito especial adicional. 
Os recursos são provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 
- FNDE, a partir de complementação no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica - FUNDEB, Programa de Educação em Tempo Integral (ETI). 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja 
votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade de 
aplicação dos recursos no custeio da educação básica, Programa de Educação em Tempo 
Integral. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de 
dezembro de 2025. 
ROS DURTE GU 
P efeito Municipal 
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