materia nº 305/2025

Ver. Roque Pommer 
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2025. 
L 
cxandro Mayer 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ 
CÂMARA 
SÃO sETÃ0 DO ( 
INDICAÇÃO 
Os vereadores da Bancada do PL, Alecxandro Mayer e Roque Pommer, no 
uso de suas atribuições legais, conforme o Art. 76 do Regimento Interno, indicam ao Poder 
Executivo Municipal a elaboração e o envio à Câmara Municipal de Projeto de Lei que institui 
o Programa "Poste Limpo", dispondo sobre a remoção de cabeamentos e equipamentos em 
desuso ou excedentes e a proibição de fixação de publicidade em postes de energia elétrica e de 
iluminação pública neste Município. 
JUSTIFICATIVA: 
A presente Indicação visa solucionar um problema estético, de segurança 
e de zeladoria urbana que aflige diversos pontos do Município de São Sebastião do Caí: a 
crescente poluição visual e o acúmulo de fiação abandonada nos postes. 
O excesso de fios e equipamentos em desuso geram uma paisagem urbana 
degradada e contribuem para o aspecto de abandono, além de representarem um risco à 
segurança da população, especialmente em casos de intempéries climáticas. A fiação 
desnecessária e solta pode causar acidentes e dificultar a manutenção da própria rede elétrica. 
Paralelamente, a proliferação desordenada de propagandas, cartazes e 
faixas afixadas irregularmente nos postes intensifica a poluição visual, desvaloriza o espaço 
público e contraria os princípios de ordenamento urbano. 
A criação do Programa "Poste Limpo", por meio de Projeto de Lei, 
garantirá que o Executivo Municipal tenha as ferramentas legais necessárias para regulamentar 
a ocupação desses equipamentos. 
Pelo exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta Indicação e 
rogamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a atenção e providências necessárias para o 
encaminhamento do Projeto de Lei em questão. 
Endereço Pua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro o Sebastião do Caí, PS - 
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 Email aodc r.rs.leghr