COS DUA
P efeitoMiin '.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
CÂMARA MUNIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CA
4J2S
'6Ti'24Ç
PROJETO DE LEI N° 127/2025.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA -
HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA - PARA A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR
AMBULATORIAL, DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de direito público ou
convênio com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família,
inscrita no CNPJ sob n°91.681.361/0018-44, sediada na Rua Madre Regina Protmann, n°567,
Bairro Centro, neste Município, para o exercício de 2026, no montante de até R$ 2.552.236,80
(dois milhões quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta
centavos), objetivando a prestação de serviços de atendimento médico hospitalar ambulatorial,
de urgência e emergência.
Art 20A contribuição concedida por esta Lei será repassada conforme plano de trabalho
a ser aprovado pelo Executivo Municipal em procedimento próprio.
Art. 30 As despesas decorrentes desta correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
Rua Mal. FIorana Peixoto, 426 , Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Ferie (51) 36352500 .saosobastiaodocaLrs,OOV.hr
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIAO DO CAI
,,*MA-. OSDURTEG
P'efeito 'u
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta
Câmara, para firmar termo de parceria, nos termos da Lei Federal 13.019 de 31 de julho de
2014, com a Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital Sagrada Família, inscrita
no CNPJ sob n° 91.681.361/0018-44, sediada na Rua Madre Regina Protmann, n° 567, Bairro
Centro, neste Município, para o exercício de 2026, no montante de até R$ 2.552.236,80 (dois
milhões quinhentos e cinquenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos),
objetivando a prestação de serviços de atendimento médico hospitalar ambulatorial, de
urgência e emergência.
Os valores estimados no presente Projeto de Lei, se aprovados, serão destinados e
repassados na forma de plano de trabalho, já aprovado em procedimento próprio (v.g. ata de
reunião da Comissão de Seleção de Parcerias), com a observância de todos os requisitos e
pressupostos legais, respeitando, sempre, o objeto do contrato e a atividade da entidade.
Os atendimentos realizados pelo Hospital Sagrada Família são relevantes e
necessários ao Município, complementado os serviços médicos já prestados de maneira direta
por este ente.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja votado e
aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a
necessidade de manutenção dos serviços de atendimento médico hospitalar de urgência e
emergência, bem como o recesso de final de ano desta Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 15 dias do mês de
dezembro de 2025.
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 Centro, São Sebastião do Ca RS
CEP 95760000 Fone: (,-)1) 36352500 www.saosebastiaodocaí.rs.gov,br
CÂMARA MUNICIPAL
H
E8ASTIÀO DO CAI
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
Órgão/Entidade Proponente:
Associação Congregação de Santa Catarina-Hospital Sagrada Família
CNPJ:
91.681.361.0018/44
Endereço: Rua Madre Regina Piotmann, 567
Cidade: São Sebastião do Caí UF: RS CEP: 95760-000 DDD/Telefone:(51) 3635-6500
Conta-Corrente: 2200-4 Banco: Banco do Brasil j Agência: 0607-9
Nome do Responsável: Agnes Biesdorf CPF: 633.332.360-87
Cl/Órgão Expedidor: 8102476234 Cargo: Diretora
Endereço: Rua Madre Regina Protmann, 567 CEP: 957600-000
2— DESCRIÇÃO DO PROJETO
Período de execução: 01/11/2025 à 31/10/2026
Identificação do Objeto: Prestação de serviços de atendimento médico hospitalar ambulatórias e de urgência
e emergência.
Justificativa: O convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí e a Associação
Congregação de Sarna Cataria - Hospital Sagrada Família tem como objeto a prestação de atendimento
médico hospitalar de urgência e emergência 24 horas por dia, internações clínicas e psiquiátricas, cirurgia
geral (casos de urgência de baixa complexidade) e traumatologia (procedimentos eletivos e retornos dos
atendimentos de urgência), bem CO()a realização de procedimentos ambulatoriais, exames radiológicos e
laboratoriais.
Na urgência e emergência o Hospital Sagrada Família realiza média de 62 atendimentos diários, sendo
responsável por receber os pacientes trazidos pela SAMU do município. No serviço de urgência e
emergência do Hospital Sagrada disponibilizar um médico clínico geral para realizar os atendimentos, além
da estrutura física, serviços de apoio e equipe multidisciplinar focada no atendimento de nosso ambulatório.
Também há um médico traumatologista que realiza uma vez por semana reavaliação dos pacientes
aendidos na emergência com demandas traumatológicas. Destaca-se que o Hospital é o único serviço de
saúde do município aberto nas 24 horas do dia e nos feriados e finais de semana, dando apoio ao município
no atendimento da baixa complexidade.
Para as internações clínicas o Hospital possui 16 leitos destinados ao Sistema único de Saúde SUS,
realizando em média 86 internações por mês aos munícipes caienses. Nas irnernaçôes psiquiátricas o
Hospital possui 30 leitos destinados ao Sistema único de Saúde, sendo habilitado pelo Ministério da Saúde
como serviço de referência para atenção as pessoas com sofrimento ou transtorno mental, incluindo aquelas
com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas. Os leitos da unidade psiquiátrica são
regulados pela Central de Leitos do RS.
CÂMARA MUNICIPAL
3— CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO (META, ETAPA OU FASE) SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Meta Etapa/Fase Especificações Indicador Físico
Unidade Quantidade
Duração
Início Ténnino
1. Atendimentos
ambularoriais no serviço
de urgência e emergência
1.1 Atendimentos
ambulatoriais
Atendimentos 1.858/mês 01/11/2025 31/10/2026
2. Atendimentos
ambularoriais em
traumatologia
2.1 Atendimentos
ambulatoriais
Atendimentos 62/mês 01/11/2025 3111012026
3. Atendimentos
hospitalar tia clínica
médica
3.1 Internações
clínicas
Internações 86/mês 01/11/2025 31/10/2026:
4. Atendimentos
hospitalar na psiquiatria
4.1 Internações
psiquiátricas
Internações
-
11/mês 01/1112025 31/10/2026
4— PLANO DE APLICAÇÃO (R$1.000,00)
Especificação Total
Atendimento médico hospitalar R$ 2.552.236,80
Total Geral R$ 2.552.236,80
5— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE - PREFEITURA
META MÊS! MÊSMÊS MÊS MÊS MÊS
Atendimento
médico
hospitalar
R$212.686,40 R$212.686,40 R$212.686,40 R.5212.686,40 R$212.686,40 R$212.686,40
META MÊS 7 MÊS 8 MÊS 9 MÊS 10 MÊS 11 MÊS 12
Atendimento
médico
hospitalar
R$212.686,40 R$212.686,40 R$212.686,40 R$212.686,40 R5212.686,40 R$212.686,40
São Sehasrtào do caí, RS, 08 de dezembro de 2025
ACSC - Hospital Sagrada Familia
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ATA DE ANÁLISE INICIAL DE PLANO DE TRABALHO
Aos doze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, as
nove horas e trinta minutos, a Comissão de Seleção das parcerias
celebradas com as Organizações da Sociedade Civil da Lei 13.019/2014,
nomeada por Portaria 032/2023, composta pelas servidoras Gabriele
Seidel Hentges, Bruna Thais da Silva e Fátima Alessandra da Cruz Cerveira,
reuniu-se com a finalidade de analisar o novo Plano de Trabalho
apresentado pela Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital
Sagrada Família. A entidade apresentou o plano para o período de doze
meses, para o ano 2026, com o valor mensal de R$ 212.686,40 (duzentos e
doze mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), num total
anual de R$ 2.552.236,80 (dois milhões quinhentos e cinqüenta e dois mil
duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). A entidade presta
serviços de atendimento médico hospitalar de urgência e emergência 24
horas por dia, internações clínicas e psiquiátricas, cirurgia geral (baixa
complexidade) e traumatologia (procedimentos eletivos e retornos dos
atendimentos de urgência), procedimentos ambulatoriais, exames
radiológicos e laboratoriais. Assim, a presente comissão APROVA o Plano
de Trabalho da Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital
Sagrada Família. A presente ata será encaminhada ao Setor de Contratos
para que seja confeccionado o Termo de Fomento entre o Município de
São Sebastião do Caí e a entidade. Nada mais havendo, foi lavrada a
preente ata, que vai assinada pelos presentes.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL sÃO SEBASTIÃO DO CAI
Secretaria Municipal
da Fazenda
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no
PL 127/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 16 de dezembro de 2025.
CARLOS
METZEN
REUPERT:01 184
339031
Assinado de forma
digital por CARLOS
METZEN
REUPERT:01 184339031
Dados: 2025.12.16
08:34:33 -0300'
JOAO MARCOS DUARTE GUAM
lu
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal, Floríano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saoaebast±aodocai.rs.gov.br