materia nº 316/2025

CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ 
CÂMARA - MUNICIPAL SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
.- 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
Vereador Cláudio Renato Becker 
Ver. Fe i, . do Cofferri 
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes São Sebastião do C 
CEP 95760-000 Fone(51) 3635 1456 Email carnarasaoobastaodoca rs Ieg br 
INDICAÇÃO 
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, con￾forme o Art. 76 do Regimento Interno, indicam ao Executivo Municipal que sejam realizadas 
as seguintes alterações na Lei Complementar 015/2025 - Plano Diretor, conforme o Parecer 
Técnico da empresa Garden: 
- Diminuição da TP da Zona residencial 1 -ZR1 de 25% para 20%, 
- Regularização da Gráfica Caiense que atualmente está em terreno em ZR3, 
porém esta zona não permite tal atividade. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando as solicitações protocoladas nessa Casa Legislativa acerca 
dos temas acima e a análise técnica realizada pela empresa Garden Consultoria Projetos e 
Gestão LTDA, sugere-se a modificação da referida lei, já que há justificativa técnica e jurídica 
para alteração dos índices e regularização solicitados, conforme demonstrado no relatório em 
anexo. 
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025. 
CÂMARA MUNICIPAL 
1 'j àp, -~ 
' SEBASTIÂO DO CAI 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Ver. Roque ommer ' p- - Klein 
Ver. Jair ' eridicker Ver. Anasfácio da Silva 
Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Ca(, RS 
CEP 95760-000 Fone(Sfl 3635 1456 ErïiI c rnar aosebstaotjocu r, Ieg br 
ZONA 
- AO 
'IS M T DAS 
AR, A 
AI AS 1 AI A 
(0000M1NI 
O 
TO TP 5 OJADRA SrI 1 O 
0.8 025 6 200 isento 12 360 5 ha Zona Residencial 1 (1) 
(2) 
Av. Perimetral Bruno Segalla, 8954 
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CÂMARA MUNICIPAL 
G/ÂRDEN 
SEBASTIÃO DO CAI 
32.6 Solicitação 06: Reduçãõ dá axa permeável (TP) da zona residencial 1 €ZRI) 
de 25% para 20% 
formação sobre a solicitação 06. 
Solicitação Diminuição da TP da Zona residencial 1-ZR1 de 25% para 20% 
Solicitante 
ACIS - Associação comercial industrial e de serviços de São Sebastião do Caí 
- 
Empreendedoras do Valdo Cai! CDL - São Sebastião do Cai 
Formalização 
Solicitado através de ofício/requerimento contendo imagens/ indicação dos locais 
que se solicitam alterações e justificativas 
Tipo Alteração de Índices urbanísticos 
Fonte: Documento de solicitação de alteração - ACIS SSCaí/ CDL SSCa 
Análise Jurídica: A proposição está de acordo com os limites? 
Temático: Sim 
Despesa: Sim 
Análise Técnica: 
Esta solicitação se trata do que se entende ser uma correção necessária na 
planilha de regime urbanístico, a qual é apresentada no Anexo VII da lei 015/2025 (Plano 
Diretor Municipal), e é apresentada na Figura 13. 
Figura 13. Recorte de parte da planilha do regime urbanístico do PDM de 2025— Lei 015/2025, 
apresentando os parâmetros urbanísticos da ZRI 
Anexo VII - Regime urbanístico - Lei 015/2025. 
Na planilha do regime urbanístico apresentada é possível observar que a taxa 
de ocupação (TO) é de 0,80 (80%) e a taxa permeável é de 0,25 (25%), ou seja, pelo 
menos 25% do lote deve ser permeável e o mesmo lote pode ser ocupado em no máximo 
80% da sua área territoriais. Entretanto, a relação entre TO e TP é de que ambos não 
somem mais que 1 ou 100% do lote, e no caso em questão a soma destes lotes está 
dando 1,5 ou 105%. 
Ainda, houve uma solicitação por parte da Garden aos responsáveis pela câmara 
municipal, em questionar o poder executivo em busca de alguma justificativa para essa 
definição, ou se seria algum equívoco de digitação que passou na revisão final da lei e 
CÂMARA MUNICIPAL 
L 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
G ka R D E N 
justificou-se que o índice decorre da localização em área próxima ao Rio Caí, entretanto, 
essa justificativa não elucida o problema de a soma das áreas dar mais que 100% 
Somado aos fatos apresentados, a solicitação em questão foi discutida em 
reunião presencial conjunta realizada na câmara municipal entre técnicos da Garden, 
representantes da câmara, o prefeito municipal e representantes dos setores técnicos do 
executivo municipal. 
Na ocasião foi ressaltado que a melhor definição é manter TP em 0,25 e alterar 
o TO, reduzindo para 0,75. 
Assim, há justificativa técnica e jurídica para a alteração dos índices solicitados, 
mantendo-se a Taxa de permeabilidade (TP) em 0,25 e alterando a Taxa de Ocupação 
(TO), reduzindo para 0,75, sem prejuízos à municipalidade. 
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1 
FONTE DE DADOS Escala gráfica 
- Sistema viário: OSM, 2023; 10 O 10 n 
- Limites: IBGE, 2022. 
- Imagem de Satélite: Google 
Earth, 2025. 
INFoRMAÇÕES caaroeaÁncas 
Sistema de Coordenadas Planas 
Sistema Geodésico SIRGAS 2000 
Projeção UTM Zona 225 
LOCALIZAÇÃO DA ÁREA DE ESTUDO NO MUNICXPIO DE SÃO 
SEBASTIÃO DO CO 
LEGENDA 
Pmposta de AJteaço 12 
Si,t.m. ViÁflo 
ERS-122 
Derr,s nas 
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CÂMARA MUNICIPAL 
5 &?- G/iRDEN 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
3.2.12 Solicitação 12: Regularização de lote onde atualmente está instalado a 
Gráfica Caiense 
formação sobre a solicitação 12. 
Solicitação 
Regularização da Gráfica Caiense que atualmente está em terreno em ZR3, 
porém esta zona não permite tal atividade 
Solicitante Conselho de desenvolvimento municipal 
Formalização. 
Solicitado através apresentação contendo imagens do projeto aprovado, relação 
com o zoneamento atual e justificativa para solicitação de alteração 
Tipo Alteração! Criação de artigo de lei 
Fonte: Documento da reunião extraordinária 05/2025 do conselho de desenvolvimento mun!cipa 
Análise Jurídica: A proposição está de acordo com os limites? 
Temático: Sim 
Despesa: Sim 
Análise Técnica: 
Esta solicitação se refere à necessidade de regularizar a operação da Gráfica 
Caiense em regularizar a empresa localizado no Beco um da Rua Esperanto, como 
apresentado na Figura 19. 
Figura 19. Localização atual da Gráfica Caiense. 
Elaboração cartográfica: Garden (2025). 
464100 464250 463900 464100 
463950 464100 464250 463950 464100 464250 
100 10am 
Escala gráfica 
o 
INFORNAÇÕES CARTOGRÁFICAS 
Sistema de Coordenadas Planas 
Sistema Geodésico SIRGAS 2000 
Projeção UTM Zona 225 
PONTE DE DADOS 
- Sistema viério: 05^2023; 
- Zoneamento; prefeitura Municipal de São 
Sebastião do Caí, 2023,2025; 
-Imagem de Satélite; google Eartlo, 2025. 
463950 464250 
o e 
'o 'O 
= PeopostO de #Jte'açào 12 
54,t..n. ViSite 
/5 Pua Esperanto 
Demais vias 
ZOtiOSmento 
iIDI/J Zona (te comércio e SerVÇOS de grande pode 
Pt1'o Zona especial de interesSe socIal 1 
Zona residencial 2 
Proposta da AiteraçiO 12 
Pnnrnetro ataco 2525 
SiStema ViSito 
/5 Rua Esperanto 
Demais alas 
Zoiseann.etn 
ZEISI-E 
tiVer 2R2C 
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54 
A.ARA. MUNICIPAL 
G4RDEN 
DO CAI 
A atividade da edificação é Fabricação de artefatos de Cartolina, cartão, papel e 
papelão e é classificada como Uso Industrial 2. O Zoneamento do local é ZR2, o qual 
não permite esta atividade. Como observado na Figura 20, o lote está no miolo de uma 
grande área sob ZR2, não tendo próximos outros zoneamentos que possam ser 
ampliados para contemplar a atividade. 
Figura 20. Delimitação atual da Gráfica sob os zoneamentos do PDMs de 2023 e 2025. 
Elaboração cartográfica: Garden (2025). 
De acordo com as informações fornecidas no documento de solicitação, a 
empresa está avançando em questões que envolvem aprovações e licenciamentos 
ambientais a fim de regularizar o imóvel, mas parte do relatório recebido pelo 
empreendedor apresentou a necessidade de dispositivos no plano diretor que embase a 
decisão de regularização da edificação, sendo o texto a seguir: 
"[ ... ] cabe licenciamento ambiental, sendo nesse caso, licença 
de operação de regularização, tendo em vista que a empresa já 
está desempenhando suar, atividades. [ ... 1 Contudo, em etapa 
anterior ao licenciamento ambiental, o zoneamento residencial 
da área não permite a atividade da empresa no endereço atual. 
Sendo assim, para autorizar seu funcionamento, se faz 
necessário a utilização de dispositivos legais que possam abrir 
uma exceção no Plano Diretor vigente, dadas as 
particularidades da empresa." 
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CÂMARA MUNICIPAL 
GIIRDEN 
SÃO SEBASTIÃODO CAI 
Com isso, conclui-se que esta questão se refere à um conceito relacionado a 
atividades toleradas, que são aquelas atividades existentes que não prejudicam o 
planejamento urbano como um todo. Assim, recomenda-se a criação de um regime geral 
de usos toleradas, visando a continuidade de desconformes, sem aumento ou 
ampliação, e/ou permitindo aumentos e ampliações mediante à EIV - Estudo de Impacto 
de Vizinhança. 
Este instrumento na lei atenderá não somente esta questão analisada nesta 
solicitação, mas também todas as outras que por venturam aconteçam no município, 
inclusive, com o instrumento regulamentado, os setores de fiscalização do município 
ganham um amparo legal para agir. Por fim, é importante ressaltar que a eventual 
permissão de operação da edificação, deve ser realizada mediante à regularização da 
edificação, a qual deve ser realizada e custeada pelo empreendedor. 
3.2.13 Solicitação 13: Instalação de Torre de Telefonia no Bairro São Martim 
Quadro 18. Resumo de informação sobre a solicitação 13. 
Solicitação 
Pedido de Instalação de Torre de Telefonia no bairro São Martim, onde 
atualmente é Zona Especial de Interesse Social 1 - ZEIS 1 e não consta esta 
atividade em nenhuma das zonas do PDM atual 
Solicitante Conselho de desenvolvimento municipal 
Formalização Solicitado através apresentação contendo imagens do projeto aprovado, relação 
com o zoneamento atual e justificativa para solicitação de alteração 
Tipo Inclusão de atividade 
vocumerno da reunião extraórdinaria 05/2025 do conselho de desenvolvimento municipal 
Análise Jurídica: A proposição está de acordo com os limites? 
Temático: Sim 
Despesa: Sim 
Análise Técnica: 
Esta solicitação se refere a intensão de implantação de uma torre de telefonia 
nas proximidades da travessa Conceição no Bairro São Martim, como se apresenta na 
Figura 21. Além disto, apresenta-se a Figura 22, a qual demonstra a localização da torre 
que se deseja implantar com o comparativo dos PDMs de 2023 e 2025.