CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI N° 132/2025.
DÁ A DENOMINAÇÃO DE ALAMEDA
ENISIO ERNESTO LAMB PARA A RUA "A"
DO LOTEAMENTO FATO NOVO, NESTE
MUNICÍPIO.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 Fica denominada de Alameda Enísio Ernesto Lamb a Rua "A" do Loteamento Fato
Novo, em uma extensão de aproximadamente 97 metros, neste Município.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar de Alameda Enísio Ernesto Lamb a
Rua "A do Loteamento Fato Novo, localizada neste Município.
Vale gizar que os Projetos de Lei de denominação de ruas buscam, em uma primeira
dimensão, homenagear cidadão que em sua trajetória de vida contribuíram para o
fortalecimento de nossa comunidade. Em uma segunda análise, a denominação de
logradouros busca satisfazer às exigências das concessionárias de serviços públicos, tudo na
intenção de facilitar a localização dos domicílios localizados nestes logradouros.
Cumpre destacar, sob a ótica da primeira dimensão, que o Sr. Enísio Ernesto Lamb
residiu na cidade de São Sebastião do Caí prestando, neste Município, os serviços de
transporte de documentos para as mais diversas repartições situadas para além de nossa
fronteira territorial. Para além disso também teve destacada participação na Comunidade
Evangélica de Confissão Luterana deste Município, sempre presente nos eventos por ela
realizados.
Para além da presença nos eventos religiosos da cidade, o Sr. Enísio emprestava seus
talentos musicais para bandinhas locais sendo, também, um apaixonado pelo carnaval (foi
membro do antigo Bloco Carnavalesco Escravos do Luar, do Clube Aliança, neste Município).
O homenageado nasceu no dia 30 de agosto de 1945, neste Município, sendo filho de
Albano Lamb e de Helga Hartha Pilger Lamb. O Sr. Enísio, popularmente conhecido como "Zé
Galinha", faleceu no dia 20 de junho de 2020, em função de neoplasia de pâncreas, não
deixando filhos.
Dentre a documentação anexada ao presente Projeto está o mapa de localização do
logradouro nominado, certidão de bens de domínio público expedida pelo setor de cadastro
imobiliário deste Município e certidão da matrícula n° 40.429 do Livro 2, do Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí.
Rua MciI, Flonarlo c C,entru, ebasiuo do C
CEP 9570)000 Fone. (5 05.255C
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado,
nos termos propostos, cabendo reforçar, neste momento, que o mesmo cuida de indicação
desta Colenda Casa Legislativa, de autoria do Vereador Leonardo Flores Klein (expediente CM
n° 277/25).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de
dezembro de 2025.
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M. Pexo. 42 Centro. Sio '3ebasto do CaL RS
957c1 0. 000 Fone: (5L 33%fLÜ wwwsaasebastiaodocaFrs.gov.hr
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO PIO GRANDE DO SUL
DECLARAÇÃO DE DOMINIO PÚBLICO
Declaro, para os devidos fins, ser de domínio público a Rua A do
Loteamento Fato Novo, descrita na matrícula n° 40.429 do Livro N° 2 - Registro
Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí,
conforme mapa anexado. E por ser bens de uso comum do povo como
dispostos nos artigos 98 e 99-1, do Código Civil Brasileiro vigente.
São Sebastião do Caí, 10 de outubro de 2025.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal.. Fl.oriario Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Ca - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
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Livro: C-16 - Folha: 260 - Registro: 6380 - Data Registro: 30/06/2020
COR
Branca
ESTADO CIVIL E IDADE
Solteiro, com 74 anos.
DIA MÊS ANO
20 06 2020
ANOTAÇÕES DE CADASTRO
TIPO DOCUMENTO NÚMERO DATA EXPEDIÇÃO ÕRGÂO EXPEDIDOR [DATA DE VALIDADE
RG falecido 6003412381 08/11/2007 SSP/RS -
CEP Residencial falecido 95.760.000
* As ariotaçoes de cadastro acima não dispensam a parte interessada da apresentação do documento original, quando
exigido pelo órgão solicitante.
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CERTIDÃO DE ÓBITO
NOME
ENISIO ERNESTO LAMB
CPF
165.706.650-15
São Sebastião do Caí, RS.
SEXO
Masculino.
NATURALIDADE
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
Portador do RG n° 6003412381,
expedida em 08/11/2007. SSP/RS.
ELEITOR
Sim.
ALBANO LAMB e de HELGA HARTHA PILGER LAMB, ambos falecidos, naturais deste Estado. O
falecido era residente e domiciliado na Rua João Pereira, n° 827. Bairro Centro, São Sebastião do
Caí, RS.
DATA E HORA DE FALECIMENTO
Vinte de junho de dois mil e vinte, às 10:08 horas.
LOCAL DE FALECIMENTO
Hospital Sagrada Família, Rua Madre Regina Protmann, n0 567, bairro Centro, São Sebastião do
Caí, RS.
CAUSA DA MORTE
Natural. Insuficiência Resipiratória CIO J 96.0; Neoplasia Pâncreas CID C 25.
SEPULTAMENTO / CREMAÇÃO (SE CONHECIDO) DECLARANTE
Cemitério Evangélico Matiel de Pareci Novo. ELONY MARLY LAMe,
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dr° Victor Antonio rocco, CRM n° 45125.
AVERBAÇÕES/ANOTAÇÕES À ACRESCER
Era aposetado, nascido em trinta (30) de agosto de mil novecentos e quarenta e cinco (1945),
solteiro, cujo registro de nascimento encontra-se no livro A-7, à folha 131, sob no 4106, no Ofício de
Registro Civil das Pessoas Naturais de São Sebastião do Caí, RS. Não deixa filhos. Não deixa bens
a inventariar. Não constam observações neste registro. Não constam anotações ou averbações no
registro.
Sala das Sessões, O e ou' bro de 2025.
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CÂMARA MUNICIPAL
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INDICAÇÃO
O Vereador Leonardo Flores Klein, no uso de suas atribuições legais,
conforme o Art. 76 do Regimento Interno, indica ao Executivo Municipal que denomine a Rua
"A", do Loteamento Fato Novo, neste município, de Alameda Enísio Ernesto Lamb.
JUSTIFICATIVA:
A denominação da referia Alamaeda se justifica pelos relevantes serviços
de assessoria e apoio à diversos prestadores de serviços e empresas de São Sebastião do Caí,
assim, fortalecendo o empreendedorismo caiense. Também, faz-se necessário para melhor
localização dos futuros moradores, bem como devido às exigências das empresas que detêm a
concessão de serviços públicos.
Endereço: Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232, Centro - São Sebastião do Caí, RS -
CEP 95760-000 - Fone(51) 99662-0877 - Email: camaracsaosebastIaodocaLrs.lebr
CÂMARA MUNICIP..
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
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ANASTÁIO DA SILVA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
COMISSÃO GERAL DE PARECERES
Assunto: Expediente - PM 132/2025 - CM 322/25
Relator: Anastácio da Silva
Projeto de Lei do Executivo Municipal que dá a
denominação de Alameda Enísio Ernesto Lamb
para a Rua "A" do Loteamento Fato Novo, neste
Município.
PARECER
Sou de parecer favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 5 de janeiro de 2026.
Vereador ANASTÁCIO DA SILVA
Relator
Voto dos Vereadores Alecxandro Mayer e Fernando Cofferri: de acordo corri o relator.
PARECER CONCLUSIVO
A CGP é, por unanimidade, favorável à aprovação do projeto de lei.
Em 5 de janeiro de 2026.