materia nº 323/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
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CÂMARA MUNICIPAL 
Ão SEBASTL4O DO CAI 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
Rec. 73(2.2~ 
PROJETO DE LEI N° 133/2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE USO 
INSTITUCIONAL E DESAPROPRIAR 
IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE 
IMPLANTAÇÃO DE PROJETO 
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, 
MEDIANTE PAGAMENTO EM PERMUTA 
COM TORNA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me 
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação de área 
destinada a Uso Institucional, com área superficial de 780,10 m2, localizada na quadra "A" do 
Loteamento Fato Novo, matriculada sob o n° 40.426, do Livro 02 do Ofício de Registro de 
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, pertencente ao Município, que será destinada a 
permuta de trata esta Lei. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação de área 
destinada a Uso Institucional, com área superficial de 895,95 m2, localizada na quadra 'A" do 
Loteamento Altos da Conceição, matriculada sob o n° 40.892, do Livro 02 do Oficio de Registro 
de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, pertencente ao Município, que será 
destinada a permuta de trata esta Lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar o lote urbano 03, 
localizado na quadra indefinida, bairro Rio Branco, em São Sebastião do Caí, de propriedade 
de Max Metalúrgica LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 91.913.681/0001-34, sediada na Rodovia 
ERS 122, n° 8.020, bairro Conceição, Município de São Sebastião do Caí, avaliado em R$ 
559.504,00 (quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais), com a real área 
superficial de aproximadamente 6.369,14m2, cuja matrícula vai abaixo descrita: 
Lote 01: Um terreno, sob n° 03 da quadra indefinida, com a superfície de 7.000,00 m2, sem benfeitorias, 
situado em Rio Branco, na zona urbana deste Município, distando 24,00m da esquina da rua Vereador 
Goulart, com as seguintes medidas e confrontações: frente, a oeste, numa extensão de 40,00m com a rua 
Viamào; ao norte, numa extensão de 175,00m com terrenos do Loteamento São José; a leste, numa/ 
extensão de 40,00m com terras dos herdeiros de Manoel Flores; e ao sul, numa extensão de 175,00 
•( e:Xt 425 centro, So Sbatu)o do Cai RS 
C.P 9575,'30100 Eore. 5 3635 25OÜ www.saosebastíaodoco,rs.ov,hr 
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com terras do Município de São Sebastião do Caí. Imóvel inscrito na Matricula 20.942 do Registro de 
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai. 
Art. 40 A presente desapropriação ocorre de forma amigável, com consentimento da 
desapropriada, e destina-se a implantação de projeto habitacional de interesse social para a 
construção de moradias populares para famílias de baixa renda. 
Art. 5° O valor da desapropriação do imóvel informado no art. 30 será realizado da 
seguinte forma: 
- permuta de 02 (dois) lotes, de propriedade do Município, localizados nos Loteamentos 
Fato Novo e Altos da Conceição, avaliados em R$ 339.525,00 (trezentos e trinta e nove mil, 
quinhentos e vinte e cinco reais) e R$ 253.370,00 (duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e 
setenta reais), respectivamente, cujas descrições constam no art. 60 da presente Lei; 
lI - pagamento, em favor do Município, da importância de R$ 33.391,00 (trinta e três mil, 
trezentos e noventa e um reais), decorrente da diferença de valores entre os imóveis ofertados 
em permuta. 
Parágrafo único. O pagamento previsto no inciso II deste artigo ocorrerá, integralmente, 
no ato de formalização das escrituras de transmissão de propriedade, e será condição para 
assinatura das mesmas. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar escritura de permuta com a 
empresa Max Metalúrgica LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 91.913.681/0001-34, para o fim 
previsto no inciso 1 do art. 50 da presente Lei, para os imóveis abaixo descritos, todos de 
propriedade do Município: 
Imóvel 01: Um terreno urbano composto pela Área Institucional, localizado na Quadra A do Loteamento 
Fato Novo, com área de 780,10m2, sem benfeitorias, situado na Quadra A, lado par, distante 30,00 metros 
da Rua João Flores Pinto, lado direito de quem olha o imóvel de frente, em quarteirão indefinido, Bairro 
Centro, na cidade de São Sebastião do Caí-RS, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: 
partindo do ponto de intersecção formado pelo alinhamento noroeste da Rua A e divisa sudoeste do 
imóvel, segue no sentido sudoeste-nordeste, na extensão de 23,00 metros, confronta, pela frente, a 
SUDESTE com a Rua A (Matricula 40.428); até chegar ao vértice onde inflecte em direção noroeste por 
um ângulo interno de 90°0'00" e segue, na extensão de 32,45 metros, confronta a NORDESTE com o Lote 
03 (Matrícula n° 40.403); até chegar ao vértice onde inflecte em direção sudoeste por um ângulo interno 
de 96°56'37" e segue, na extensão de 23,29 metros, confronta a NOROESTE com propriedade de José 
Gegler (Matrícula n° 7.499); até chegar ao vértice onde inflecte em direção sudeste por um ângulo interno 
de 82046'24" e segue, na extensão de 25,00 metros, confrontando-se a SUDOESTE com propriedade de 
José Gegler (Transcrição n° 32.089, Livro 3/AF); até chegar ao vértice onde inflecte, novamente, em 
direção sudeste por um ângulo interno de 180016'59" e segue, na extensão de 10,27 metros, confronta a 
SUDOESTE com o Lote 02 (Matrícula n° 40.402); até chegar ao ponto do início da descrição e fechar o 
polígono com um ângulo interno 9000'00". Imóvel inscrito na Matricula 40.426 do Registro de Imóveis da 
Comarca de São Sebastião do Cai. 
Imóvel 02: Um terreno urbano composto pela Área Institucional, localizado na Quadra A do Loteamento 
Altos da Conceição, com área de 895,95m2, sem benfeitorias, situado na Rua 01, lado par, em quarteirão 
formado pela Estrada do Campestre, Rua 01, Rua 02 e área de posse de José Fernando de Paula 
Ha Moi, Fioaio Pexo10, 426 Centro, São Sebastião do Cai RS 
CLP 95760.000 Fone: (5!) i635•7.500 www.eaosehastaodocaí.rs.gov.br 
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(' SEBASTIAO DO CAI 
(Matrícula 20.473), Bairro Conceição, no município de São Sebastião do Caí - RS, com as seguintes 
medidas e confrontações: pela frente, ao Leste, na extensão de 27,15 metros, confronta com a Rua 01; ao 
Sul, na extensão de 33,00 metros, confronta com a Rua 02, onde faz esquina; ao Oeste, na extensão de 
27,15 metros, confronta com área de posse de Jose Fernando de Paula (Matrícula n° 20.473); e 
finalmente ao Norte, na extensão de 33,00 metros, confronta com os Lotes n° 01 e 02. Imóvel inscrito na 
Matricula 40.892 do Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai. 
Art. 70As despesas decorrentes da lavratura de escritura e respectivo registro, correrão 
as expensas do Município, a conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no que 
couber. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
) 
JOÃO MAROtJARTË3UARA 
Prefeito MiÏiíiciiãI 
Rua Mal, Floriano Pexo1o. 426 C:ento, So Sebaslulo do Ca RS 
CEP 95760000 fone: (5f)s635•250ú osebastiaodoca.rs,gov.br 
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JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
O presente projeto busca autorização legislativa desafetação de uso de imóveis de 
propriedade do município, para fins de oferta em pagamento (permuta) em operação de 
desapropriação amigável de um lote urbano, com área superficial aproximada de 6.369,14m2 
(na matrícula consta a descrição de 7.000,00m2), que será destinado para a implantação de 
projeto habitacional de interesse social, consistente na construção de 20 residências, a partir 
do recebimento de recursos provenientes do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social 
- FNHIS (Governo Federal). As residências edificadas sobre o imóvel que o Município busca 
autorização para adquirir serão destinadas para munícipes que perderam suas moradias nos 
eventos climáticos adversos registrados nos anos de 2023 e 2024. 
A aquisição de área urbana ora proposta, onde o lote já consta com via principal 
pavimentada e redes elétrica, de água potável e esgoto pluvial ocorre tendo em vista os fatores 
celeridade e economicidade. 
Por sua vez, a desafetação de uso dos dois imóveis de propriedade do Município faz-se 
necessária para a concretização, por meio de permuta, do processo de aquisição do imóvel 
que será destinado a implantação do projeto habitacional de interesse social acima noticiado. 
Como cediço, o Município registra considerável déficit habitacional em decorrência dos eventos 
climáticos adversos ocorridos nos anos de 2023 e 2024, movimento que acarretou a perda total 
(ou interdição permanente) de um grande número de unidades habitacionais localizadas, 
principalmente, nos Bairros Navegantes e Quilombo valendo destacar, ainda, que existem 
muitas famílias não atendidas pelos programas habitacionais em curso (Minha Casa Minha 
Vida Reconstrução RS - Compra Assistida) que ainda permanecem no gozo do benefício 
eventual do aluguel social. 
Cumpre destacar que as localidades sediadas nas proximidades das áreas a serem 
desafetadas (Conceição e Centro), já contam com equipamentos públicos tais como Unidade 
Básica de Saúde e Escola nas proximidades. 
De outra banda, para maior aclaração do entendimento dos nobres vereadores, 
informamos ciue os imóveis objetos do Dresente Projeto de Lei foram avaliados pelo MunicíD, 
Rua Mal, Hoiano Peixoto. 426 Centro, São Sebastião do Cai RS 
CEP 95760000 one: 51) 3133-200 wwwsaosebastiaodocaLrs.gov.hr 
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estando seu valor dentro dos preços praticados pelo mercado, razão pela qual, em função da 
diferença dos valores entre o imóvel adquirido e aqueles ofertados, o proprietário do primeiro 
desembolsará R$ 33.391 ,00 (torna em favor do Município). 
Por fim, o Executivo entende que esse projeto, somado aos demais programas 
habitacionais em curso, trará significativos avanços na área social também irradiando seus 
efeitos para a mitigação dos riscos decorrentes de eventuais novas cheias, uma vez que os 
beneficiários do projeto habitacional de interesse social são provenientes, de forma majoritária, 
de regiões ribeirinhas. 
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja votado e 
aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, ante a necessidade de 
atendimento urgente da solicitação de envio da matrícula, em nome do ente, do imóvel 
destinado a implantação do projeto habitacional de interesse social, com recursos provenientes 
do FNHIS, cuja execução esta a cargo do Ministério das Cidades. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 23 dias do mês de 
dezembro de 2025. 
Rsua ;ÀaI, Honano Poxon, , 421(3, CçDn, o Sebastião do Ca RS 
P5760.000 Fone (5 li 36250c wwsebastaodocaLrs.ov.br 
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ESTADO DO PIO GRANDE DO S1JI{ 
Secretaria Municipal 6 
da Fazenda EBASTIÃO DO CAI 
CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, que, conforme solicitação realizada pela 
Administração Municipal de São Sebastião do Caí, foi procedida a avaliação de um 
terreno urbano, sob o n° 03, de quadra indefinida, com área superficial de 6.369,14 m2 
(seis mil, trezentos e sessenta e nove metros quadrados e quatorze decímetros 
quadrados), sem benfeitorias, situado em Rio Branco, na zona urbana deste Município, 
distando 24,00 metros da esquina da Rua Vereador Goulart, com as seguintes medidas e 
confrontações: 
• Pela frente, ao Oeste, na extensão de 36,00 metros, confronta com a Rua Viamão; 
• Ao Norte, na extensão de 176,03 metros, confronta com terrenos do Loteamento São 
José; 
• Ao Leste, na extensão de 40,04 metros, confronta com terras dos herdeiros de 
Manoel Flores; 
• Ao Sul, na extensão de 176,11 metros, confronta com terras do Município de São 
Sebastião do Caí. 
As referidas medidas foram extraídas de levantamento topográfico em anexo. 
O imóvel encontra-se devidamente registrado sob a Matrícula n° 20.942 do Registro de 
Imóveis da Comarca de São Sebastião do Cai/RS. 
Conforme levantamento realizado, foi apurado o valor do imóvel mediante a média dos 
valores atribuídos por duas imobiliárias e pela Comissão de Avaliação para fins de 
Tributação referente ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", instituída 
pela Portaria n° 046/2022, resultando no valor final de avaliação de R$ 559.504,00 
(quinhentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e quatro reais). 
E, para que produza os efeitos legais, expede-se a presente Certidão de Avaliação, a qual 
reflete a realidade constatada na data do levantamento. 
São Sebastião do Caí, 23 de dezembro de 2025. 
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426— São Sebastião do Caí/RS 1 CEP 95.760-000 1 Fone: (5 1) 
3635-2500 1 e-mail: atendimentofiscalsaosebastiaodocaj .rs. gov.br 
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da Fazenda 
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CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, que, conforme solicitação da Administração 
Municipal de São Sebastião do Caí, foi realizada avaliação de terreno urbano constituído 
por Área Institucional, localizado na Quadra A do Loteamento Fato Novo, com área total 
de 780,10 m2 (setecentos e oitenta metros quadrados e dez decímetros quadrados), sem 
benfeitorias, situado na Quadra A, lado par, distante 30,00 metros da Rua João Flores 
Pinto, lado direito de quem observa o imóvel de frente, em quarteirão indefinido, Bairro 
Centro, no município de São Sebastião do Caí - RS. 
O imóvel apresenta as seguintes medidas, ângulos e confrontações: 
Inicia no ponto de intersecção formado pelo alinhamento noroeste da Rua A e a divisa 
sudoeste do imóvel, seguindo no sentido sudoeste—nordeste, na extensão de 23,00 metros, 
confrontando, pela frente, ao SUDESTE, com a Rua A (Matrícula no 40.428); até alcançar o 
vértice onde inflecte em direção noroeste, formando ângulo interno de 90°00'00", seguindo 
na extensão de 32,45 metros, confrontando ao NORDESTE com o Lote 03 (Matrícula n° 
40.403); até atingir o vértice onde inflecte em direção sudoeste, formando ângulo interno de 
96°56137", seguindo na extensão de 23,29 metros, confrontando ao NOROESTE com 
propriedade de José Gegler (Matrícula n° 7.499); até alcançar o vértice onde inflecte em 
direção sudeste, formando ângulo interno de 82046'24", seguindo na extensão de 25,00 
metros, confrontando ao SUDOESTE com propriedade de José Gegler (Transcrição n° 
32.089, Livro 3/AF); até chegar ao vértice onde inflecte novamente em direção sudeste, 
formando ângulo interno de 180°16'59", seguindo na extensão de 10,27 metros, 
confrontando ao SUDOESTE com o Lote 02 (Matrícula n° 40.402); encerrando a descrição 
no ponto inicial, fechando o polígono com ângulo interno de 90100'00". 
O referido imóvel encontra-se devidamente registrado sob a Matricula n° 40.426 do 
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí/RS. 
Conforme levantamento realizado, procedeu-se à apuração do valor do imóvel 
mediante a média dos valores atribuídos por duas imobiliárias locais e pela Comissão de 
Avaliação para fins de Tributação referente ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão 
"Inter Vivos", instituída pela Portaria n° 046/2022, resultando no valor final de avaliação 
de R$ 339.525,00 (trezentos e trinta e nove mil, quinhentos e vinte e cinco reais). 
E, para que produza os efeitos legais, firmamos a presente Certidão de Avaliação, que reflete 
a realidade constatada na data do levan. ' to. 
São Sebtião do Caí, 23 de dezembro de 2025. 
Rua Marechal Fio o Peixoto, 426— São Sbastião Øo Caí/RS j CEP 95.760-000 Fone: (51) 
3635 atendimentofiscal saosebastiaodocai.rs.gov.br 
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CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
CERTIFICAMOS, para os devidos fins, que, conforme solicitação realizada pela 
Administração Municipal de São Sebastião do Caí, foi procedida a avaliação de terreno 
urbano composto por Área Institucional, localizado na Quadra A do Loteamento Altos da 
Conceição, com área total de 895,95 m2 (oitocentos e noventa e cinco metros quadrados e 
noventa e cinco decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado na Rua 01, lado par, em 
quarteirão formado pela Estrada do Campestre, Rua 01, Rua 02 e área de posse de José 
Fernando de Paula (Matrícula n° 20.473), no Bairro Conceição, município de São 
Sebastião do Caí - RS. 
O imóvel possui as seguintes medidas e confrontações: 
• Pela frente, ao Leste, na extensão de 27,15 metros, confronta com a Rua 01; 
• Ao Sul, na extensão de 33,00 metros, confronta com a Rua 02, onde faz esquina; 
• Ao Oeste, na extensão de 27,15 metros, confronta com área de posse de José 
Fernando de Paula (Matrícula n° 20.473); 
• Ao Norte, na extensão de 33,00 metros, confronta com os Lotes n° 01 e 02. 
O referido imóvel encontra-se devidamente registrado sob a Matrícula n° 40.892 do 
Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí/RS. 
Conforme levantamento realizado, foi apurado o valor do imóvel mediante a média dos 
valores atribuídos por duas imobiliárias e pela Comissão de Avaliação para fins de 
Tributação referente ao ITBI - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", instituída 
pela Portaria no 046/2022, resultando no valor final de avaliação de R$ 253.370,00 
(duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta reais). 
E, para que produza os efeitos legais, expede-se a presente Certidão de Avaliação, a qual 
reflete a realidade constatada na data do levantamento. 
São Sebastião do Caí, 23 de dezembro de 2025. 
Rua Marechal Floriano Peixoto, 426— São Sebastião do Caí/RS 1 CEP 95.760-000 1 Fone: (5 1) 
3635-2500 1 e-mail: atendi mentofiscalsaosebastiaodocai.rs.gov .br 
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NM 
Rja Vereijrji- ~ Go4r 
AV-2-M.-20.942; Em 24 de maio de 2011 ARROLAMENTO DE BENS 
Conforme Oficio n° 31/201 1/SEFJSJDRF-NHO/SRRFIOJRFB/MF..RS assinado pelo Sr. 
Heverton 1.urz CatYBran (Competncta Delegada Portana DRFNHO no 208 de 
03/11/2010), datado de 12 de maio. de 2011, averbo que o imóvel descrito nesta 
(continua no verso) 
CNM: 099523.2.0020942-11 
ob OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE SÂÕ SEBASTIÃO DO CAÍ 
Livro 2 - Registro Geral 
fia, matricula 
São Sebastião do Cai. 06 de janeiro de 2.003 1 20.942 
IMÓVEL: Um terreno • sob n°03 da quadra indefinida, com a superflcie de 7.000,00ni2 , sem 
benfeitorias, situado em Rio Branco, na 7ou5 urbana deste município, distando 24,0Dm da 
esquina da rua Vereador José Goulart,com as seguintes medidas e confrontaç5es: frente, a Oeste, 
numa eitteosílo de 40,00m com a rua Viamo; ao norte, numa extensão de 175,00m com terrenos 
do Lotcamcnto São José; a leste, numa extensão de 40,00m com terras dos herdeiros dc Manool 
Flores; e ao sul, numa extensão de 175,00m com terras do Município de São Sebastião do Cai. 
PROPRLEÁRlOS: MAX METALÚRGICA LTDA sociedade por quotas de 
responsabilidade limitada, com sede na Rodovia RS/122, n°8.020, em Conceição, neste 
municfpio, Inscrita no CNPJ/MF sob número 91.913.681/0001-34 e JOSÉ ALFREDO KLEIN, 
inscrito no CPF sob n°095.526.180-53 e sua mulher ROSILIS TERESINHA KNOR KLEIN, 
inscrita no CPF sob n°337.545.860-68, ambos brasileiros, aposentados, casados pelo regime çla 
comunbãi, universal de bens, anterior à vigência da Lei 6.515/77, residates e domiciliados na 
rua ijui, 70 em Rio Branco, nos subúrbios desta cidade. 
ROÇEDNCLJ: Matrícula n°6.198 do W 21(0 dcstc Oficio. 
'ROTOCULO N° 40.008 de 06 de janeiro de 2003. Custas: 1LS7,00 r DOU vik RtO. SURS1. I*SHJN. 7 g 12arqiI)o 
Em 06 de janeiro 1e 2.00.3 DIVISÃO e P EXíN(EXO de CONDOMÍNIO 
DO4)I(jE; MAX METALÚRGICA LTDA, sociedade, por quotas de responsabilidade 
lunitada, Õoni sede na Rodovia RS/122, n°8.020, em Conceição, neste município, inscrita no 
CNPVMF sob número 91.913.681/0001-34, 
1'kNSJ1TE(TE: JOSÉ ALFREDO KLEIN e sua mulher ROSJLIS TERESINH4 KríOB 
.KLEIN, já qualificados. 
IMÓ'YELr A ~n de terras com (rea de 7.000,00 m2, sem benfeitorias, já descrito nesta 
matruia. 
ltflJLQ: Escritura Pública de Divs&o Amigável e Extinção de Condomínio lavr,da aos 06 de 
janeiro de 2003 , lblhaa 92v/93v do livro 23, no Tabelionato desta cidade, pelo tabelião Pio 
• Renato (3laeser. 
PROJQCOLQ: 40.008 de 06dejanefro de 2.003. Cus tias. R.$ 2790 
DOU FÉ REG. SUØS. DLISIO. Qi7fqL/10 Tt 
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CÂMARA MUNICIPAL 
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Comarca de São Sebastião do Cai 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Ora. Eliana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora 
SAO SEBASTIAO DO CAI 
CER11FICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço Registral, 
o Livro n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matricula (CNM - 099523.2.0020942-11) o teor seguinte: 
Continua na PróxüIm PáLIina 
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555 
r CÂMARA MUNICIPAL 
matrícula foi arrolado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo 
Hamburgo/RS, e que no caso de ocorrência de alienação, transferência ou 
oneraço de qualquer dos bens ou direitos relacionados, deverá ser comunicado 
à mencionada unidade da Secretaria da Receita Federal no prazo de 48 horas. O 
descumprimentO lessa obrigação implicará a imposição da penalidade prevista no art. 
90 do Decreto-Lei n° 2.303, de 21 de novembro de 1986, observada a conversão a que 
se refereoincisci1dcT5rt. 30da Lei 1n0 8:383, de 30 de dezernb?o'de 1991,- e o art. 30 da 
lei no 9.249, de 2$ de dezembro de 1995, independente de outras cominações legais, 
inclusive em decorrência de dano ao Erário que vier a ser causado pela omissão ou 
inexatidão da compnicação. 
PROTOCOLO: N° . . , . 23105/2011. 
Emol. NIHIL. Sel. Digital: 0295.06.0700005.07197. Proce,amento eletrônico de dados: 
NIHIL. Selo Digi t: 0295.01, e s0007.04 
O OFICIAL DEIGNADO: , 'Á Z, • 'u" - • ta Felisberto) 
R-3-M-20.942: 
EMITENTE: M 
CREDOR: BAN 
inscrito no CNPJ 
to de 2012. HIPOTECA CEDULAR IË 10GRAU 
A LTDA, já qualificada. 
O DO RIO GRANDE DO SUL SIA, instituição financeira, 
° 92.7 2.067/0001-96, com sede na Rua Capitão Montanha, a° 
177, na cidade de porto Alegre/RS, ou à sua ardem. 
VALOR: R$ 1.000:000,00 (um milhão de reais). 
FORMA DO TÍTLO: Cédula do Crédito Bancário n° 2012089130105651000013, 
emitida aos 28 de povembro de 2012, na cidade de São Sebastião do Caí/RS. 
VENCIMENTO FINAL: Em 15 de janeiro de 2017. 
DO OBJETO: O CREDOR abre a EMITENTE e esta aceita, um crédito no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão de reais) em moeda corrente, que será colocado à sua 
disposição, em 02 (duas) parcelas, desde que atendidas as condições abaixo previstas, 
conforme a seguir. 
CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO: 1) A Liberação do Subcrédito (A) no valor de R$ 
500.000,00 (quinhéntos mil reais), está CONDICIONADA, nos termos do art. 125 do 
Código Civil Brasiléiro, ao efetivo registro da HIPOTECA e da AIJENAÇAO FIDUCIARIA 
de máquinas junto aos registros competentes e será creditado na conta corrente da 
EMITENTE, no da 13/12/2012, observado as condições estabelecidas na cédula, 
ficando uma via não-negociável da cédula arquivada neste Ofício. 
li) A Liberação do Subcrédito (B) no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), está 
CONDICIONADA, nos termos do art. 125 do Código Civil Brasileiro, ao efetivo registro 
do PENHOR junto ao registro competente e nos sistema do banco. O valor será 
creditadoria coritacorrente da EMITENTE, no dia 19/12/2012, observado as condições 
estabelecidas na cédula, cuja uma via não-negociável da cédula fica arquivada neste 
Oficio. 
FORMA DE PAAMENTQ: a) O valor de 'R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 
correspondentes ab Subcrócljto A" será pago em 48 (quarenta a oito) parcelas, mensais 
e sucessivas, calculadas através do Sistema de Amortização Constante (SAC), 
vencíveis nos dias 08 de cada mês, acrescida dos juros e da variação do CDI - 
Certificado da Depósito lnterlinenceiro, divulgado pelo GETIP Central de Custódia e de 
Página 2 de E 
3k) SEBASTIÃO DO C 
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CNM: 099523.2.0020942-11 
Continua na Próxima Pá2ina :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- 
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (SI) 3635-355 
CÂMARA MUNICIPAL 
Página 3 d( 
•s ~s:DC' :- :- :-:4:- :- Continuação da Página Anterior- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- 
CNM: 099523.2.b'020942-1 1 
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
LIVRO N°2- Registro Geral 
(Is. 2 matricula 
São Sebastião do Cal, 06 d o janeiro de 2003 
20.942 
Liquidação Financeira de Títulos, vencendo-se a primeira em 08/02/2013 
comprometendo-se a EMITENTE a liquidar com a última parcela em 08/0112017 todas 
as obrigações decorrentes deste instrumento. 
b) O valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), correspondentes ao Subcrédito "6" 
será pago em 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais e sucessivas, calculadas através 
do Sistema de Amortização Constante (SAC), vencíveis nos dias 15 de cada mês, 
acrescida dos juros e da variação do CDI Certificado de Depósito Interfinanceiro, 
divulgado pelo CETIP - Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos, 
vencendo-se a primeira em 15/0212013 comprometendo-se a EMITENTE a liquidar com 
a última parcela em 15/0112017 todas as obrigações decorrentes deste instrumento. 
JUROS: A EMITENTE pagará ao CREDOR a taxa efetiva de juros de 0,50% (zero 
vírgula cinquenta por cento) ao mês, equivalente a uma taxa de 6,17% (seis vírgula 
dezessete por cento) ao ano, incidente sobre o saldo devedor, e exigível mensalmente, 
juntamente com o pagamento das parcelas definidas nas letras "a" e "b", no vencimento 
ou liquidação deste instrumento 
INADIMPLEMENTO E MORA: Em caso de INADIMPLEMENTO de quaisquer das 
obrigações estipuladas neste instrumento, notadamente, o não pagamento, no 
respectivo vencimento de quaisquer importâncias devidas pela EMITENTE, passará a 
incidir, sobre o débito, "comissão de permanência" que será calculada à maior taxa de 
mercado do dia do pagamento. Alternativamente, a critério do CREDOR, poderão ser 
cobrados juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (esta sobre o principal e 
acessórios do débito), ambos a título de mora, não cumulados com a comissão de 
permanência, até a sua definitiva liquidação, sem prejuízo das demais sanções 
contratuais e legais cabíveis. Nas hipóteses de inadimplemento de quaisquer 
obrigações, ou de vencimento antecipado, na forma prevista neste instrumento, a 
EMITENTE pagará, imediatamente, o saldo devedor e demais encargos, sob pena de 
constituírem-se, em mora, independentemente de aviso ou notificação judicial ou 
extrajudiciat por parte do BANRISUL. 
PRAGA DE PAGAMENTO: Todas as obrigações decorrentes desta cédula serão 
satisfeitas na Agência- 0891 - Agência São Sebastião do Caí/RS do CREDOR. 
OBJETO DE GARANTIA: EM HIPOTECA CEDULAR DE 10 GRAU, sem concorrência 
de terceiros, o imóvel objeto desta matrícula. 
AVALIAÇÃO: O imóvel está avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
CONDICOES: As da cá. (a, ficando uma via arquivada neste Oficio. 
PROTOCOLO: N°61.8: 'e 28111/2012. 
Emolumentos: R$ 7.81 ;0. Selo Digital 0295.09.0700005.00261. Processamento 
eletrônico de dados: ';O. Selo Digital: 0295.01.1200001.45332. 
A ESC. AUTORIZAD 'k Kelen Coimbra Rodrigues) 
O OFICIAL DESION '. ntjnua no velso) 
Continua na Próxima Pázina- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- - :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- 
Rua Andrade Neves, 202-Centro-São Sebastião do Caí-RS - CEP: 95760-000-Fone: (51) 3635-3555 
CÂMARA MUNICIPAL. 
~~s'~, ~ -~- 
EÃTIÂ0 DCO 
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CNM: 099523.2.0020942-11 
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
! LIVRO N° 2 - Registro Geral 
fts. 2 verso 
AV-4-20.942: Em 17 de outubro de 2018 CANCELAMENTO DE HIPOTECA 
Procede-se a presente averbação para constar que, em virtude do Termo de Liberação 
de Hipoteca, emitido na cidade de São Sebastião do Caí/RS, aos 03 de setembro de 
2018, passado por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SIA - BANRISUL, 
já qualificado, neste ato representado por An José Rosenbach e por Andre Mufler Bock, 
com reconhecimento das firmas feito no Tabelionato de Notas de São Sebastião do 
Caí/RS, aos 25 de setembro de 2018, fica cancelada a hipoteca objeto do R-03, desta 
matrícula. 
PROTOCOLO: N° 80.68 'o -vro 1-H, de 26/09/20 18. 
Emolumentos: R$ 72,90. SeloDiital: 0295.04.1600006.09735 = R$ 3,30. Processamento 
eletrônico de dados: 029-.1. 00005.39898 = R$ 1,40. 
A Escrevente Autorizad- (Kelen Coimbra Rodrigues) 
AV-5-20.942: Em 06 de novembro de 2018 ARROLAMENTO DE BENS 
Conforme Solicitação de Arrolamento de Bens e Direitos, datada de 05 de outubro de 
2018, assinada pelo limo. Sr. Leomar Padilha, Delegado da Receita Federal do Brasil, 
conforme requisição no 18.00.01.88.73, averbo que o imóvel descrito nesta matrícula foi 
arrolado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil-Santa Cruz do Sul/RS e que no 
caso de ocorrência de alienação, transferência ou oneração de qualquer dos bens 
ou direitos relacionados, deverá ser comunicado à mencionada unidade da 
Secretaria da Receita Federal no prazo de 48 horas. O descumpnmento dessa 
obrigação implicará a imposição da penalidade prevista no art. 90 do Decreto-Lei n° 
2.303, de 21 do novembro de 1986, observada a conversão a que se refere o art. 30, 
inciso 1, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, independente de outras 
cominações legais, inclusive em decorrência de dano ao erário que vier a ser causado 
pela omissão ou inexatidão da comunicação. ATO GRATUITO. 
PROTOCOLO: N° 80.897, do Livro 1-H, de 18/10/2018. 
Emolumentos: NIH)L. SeloDigital: 0295.04.1600006.09910 = NIHIL. Processamento 
eletrônico de dados: NIHIL. 
jconinua na foa 3 ) 
ontinua na t'roxiiiia F'azina -:- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :-:- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- 
Rua Andrade Neves, 202 - Centro-São Sebastião do Caí - RS-CEP: 95760-000 - Fone: (Si) 3635-355 
A Escrevente Autorizad 
matricula 
20.942 
CNM. 099523.2.'0020942-1 1 
OFICIO-DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CM 
LIVRO N°2 - Registro Geral 
São Sebastião de 2003 
(Kelen Coimbra Rodngues) 
-sPACC EM glRA 
(ccndnua no verso) 
CÂMARA MUNICIPAL 
Página 5 de 5 
Continuação da Página Anterior 
NADA MAIS CONSTAVA O REFERIDO E VERDADE E DOU FÉ 
São Sebastião do Cai-RS, terça-feira, 2 de setembro de 2025, às 12:22:52. 
Certidão Matricula 20,942 - 5 páginas: R$ 38.40 (0295042300005 21263 = NIHIL) 
Busca em livros e arquivos: R$ 13,20 (029503 2300005 41570 = NINIL) 
Processamento eletrônico de dados. R$ 6,90 (0295,01.2300005.34379 = WIHIL) 
Total: R$ 58,50 / 
A consulta estará d~el em até 24h 
no stte do7rtxade Jusbça do R.S 
http://9o.tjrs4ubrfse4odiØtaI/tonsuft 
Chave de autent,odde para consulta 
099523 53 2025 00021313 56 
Bel. Anna Paola Hirantsu Contini - A Substituta da Registradora 
Rua Andrade Neves, 202- Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Comarca de São Sebastião do Caí 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Dra. Eliana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora 
CÂMARA MUNICIPAL 
Página 1 de 
/C3 SEBASTIÃO DO CAI 
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Ser\Àço RegistraL 
o Livro n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula (CNM - 099523.2.0040426-50) o teor seguinte 
o 
CNM: 099523.2.0040426-50 
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
, COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
' LIVRO N° 2 - Registro Geral / 
fia r'atricu:: 
.13 junoo 2023 40.426 
ao Sehastáo do Ca cdigo Nacional da MrícuIa- 099523,2.0040426-50 
IMÓVEL: Um terreno urbano composto pela Área Institucional, localizada na Quadra 
do Loteamento Fato Novo, com área de 780,10m2 , sem benfeitorias, situado na Rua A. 
lado par. distante 30.00 metros da Rua João Flores Pinto, lado direito de quem olha o 
móvel de frente, em quarteirão indefinido, Bairro Centro, na cidade de São Sebastião do 
Cai-RS, com as seguintes medidas, ângulos e confrontações partindo do ponto de 
intersecção formado pelo alinhamento noroeste da Rua A e divisa sudoeste do imóvel, 
segue no sentido sudoeste-nordeste, na extensão de 23.00 metros, confronta, pela frente, 
a SUDESTE com a Rua A (Matrícula n° 40.428); até chegar ao vértice onde inflecte em 
direção noroeste por um ângulo interno de 90°0'0" e segue na extensão de 32,45 metros. 
confronta a NORDESTE com o Lote 03 (Matricula n° 40.403); até chegar ao vertice onde 
inflecte em direção sudoeste por um ângulo interno de 9656'37" e segue, na extensão de 
23.29 metros, confronta a NOROESTE com propriedade de José Gegler (Matricula n° 
7.499), até chegar ao vértice onde inflecte em direção sudeste por um ângulo interno de 
82"4624" e segue, na extensão de 25.00 metros, confrontando-se a SUDOESTE com 
propriedade de José Gegler (Transcrição ri032.089. Livro 3/AF); até chegar ao vértice 
onde inflecte. novamente, em direção sudeste por um ângulo interno de 180°16'59' e 
segue, na extensão de 10,27 metros, confronta a SUDOESTE com o Lote 02 (Matricula 
n° 40 402), até chegar ao ponto do inicio da descrição e fechar o polígono com um ângulo 
interno de 90'0'0" 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI. inscrito no CNPJ sob n° 
86 370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n°426. Bairro Centro, 
na cidade de São Sebastião do Cai-RS 
PROCEDÊNCIA: Matricula n" 40.265 do livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis 
datada de 24 de maio de 2023 
PROTOCOLO: N° 97.165. do Livro 1-J, de 02/05/2023. 
Emolumentos R$ 33.00 SeloDigital 0295 03.2100007.14283=R$ 3.60 Processamento 
eletrônico de dados: 0295.01 .2100O0'7498=R$.1,80. 
A Oficial Substituta. 'LsLJ_.,J'(Q (Bel. Roberta Lieli) 
ESPAÇO EM BRtCO 
(continua rio verso) 
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO Ë VERDADE E DOU FÈ 
São Sebastião do Cai-RS, terça-feira, 1 de abril de 2025, ás 10:34;11. 
Certidão Matricula 40.426 1 página: RS 12.80 (0295 03.2300005 29873 = NIHIL) 
Busca em livros e arquivos R$ 13,20 (0295.03.2300005.29872 = NICIL) 
Processamento eletrônico de dados. R$ 6.90 (0295.01.2300005.21912 = NIHIL) 
Total: R$ 32,90 
L. 
Samuel Fernandes Watthier- Escrevente Autorizado 
A consta esta ~v6 em ate 2 
rio site do Trõunal de ijstiça do P5 
hftp://go.ts.ju.br/seIodltitaljconsuIta 
Chave de autentjcdde para consulta 
099523 53 2025 00007529 81 
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-00() - Fone: (51) 3635-3555 
CAMARA MUNICIPAL 
Página 1 de 1 
6 . 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
t 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
LIVRO N° 2 - Registro Geral 
São Sebastião do Cai 10 de novembro de 2023 
Código Nacional da Matricula -099523.20040892-10 
IMÕVEL: Um terreno urbano composto pela Área Institucional, localizado na Quadra A 
do Loteamento Altos da Conceição, com área de 895,95m2, sem benfeitorias, situado 
na Rua 01. lado par, em quarteirão formado pela Estrada do Campestre, Rua 01. Rua 02 
e área de posse de José Fernando de Paula (Matricula o° 20.473), Bairro Conceição, no 
município de São Sebastião do Cai-RS, com as seguintes medidas e confrontações. pela 
frente, ao Leste, na extensão de 27,15 metros, confronta com a Rua 01; ao Sul, na 
extensão de 33,00 metros, confronta com a Rua 02, onde faz esquina; ao Oeste na 
extensão de 27,15 metros, confronta com área de posse de Jose Fernando de Paula 
(Matrícula n° 20 473); e finalmente ao Norte, na extensão de 33,00 metros, confronta com 
os Lotes nos 01 e 02. 
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito 
püblico, inscrito no CNPJ sob o no 88.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal 
Floriano Peixoto, n° 426, Bairro Centro, no município de São Sebastião do Caí-RS 
PROCEDÊNCIA: Matrícula0 40.889 do Livro 2-RG deste Ofício de Registro de Imóveis, 
datada de 10 de novembro de 2023. 
PROTOCOLO: N° 98.778, do Livro 1-K, de 22/09/2023 
Emolumentos R$ 33,00. SeloDigital: 0295.03.2100007.17446 = R$ 3,60. Processamento 
eletrônico d dados: R295°12100001 .80539 = R$ 1,80. 
A Oficial: (Dra Eliana Toshie Monta Okamura). 
CNM: 099523.2 0040892-10 
fis. 1 matricula 
40.892 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Comarca de São Sebastião do Caí 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
Dra. Eliana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora 
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste SerÁço Registral, 
o Livro n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula (CNM - 099523.2.0040892-10) o teor seguinte; 
NADA MAIS CONSTAVA. O REFERIDO ÈVERDADE E DOU FÉ. 
São Sebastião do Cai-RS, terça-feira, 1 de abril de 2020, as 10;33:40. 
Certidão Matricula 40.692 - 1 página; R$ 12,80 (0295,03.2300005.29871 = NIHIL) 
Busca em livros e arquivos' R$ 13.20 (0295.03.2300005.29870 = MIl-tIL) 
Processamento eletrônico de dados: R$ 6,90 (0295.01.2300005.21911 = NIHIL) 
Total: R$ 32,90 
Sarruel Fernandes Watthier - crevente Autorizado 
A consUta e5taiá dspoieI em ate 2+ 
no ste do Trtbunl de lusOça do R5 
http/fqo.jr4uLbr/seIodital/conia1lta 
Cha''e de a jtentiode para conj1ta 
0%523 53 2025 00007528 17 
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555 
CÂMARA MUNICIPAL 
.: SEBASTIÃO oo CAI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Secretaria Municipal 
da Fazenda 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA LRF Art. 16 inciso II 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas 
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o disposto no 
PL 133/2025. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual, compatível com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
São Sebastião do Caí/RS, 23 de Dezembro de 2025. 
Assinado de forma 
digital por CARLOS 
METrZEN 
REUPERT:01 184339031 
Dados: 2025.12.23 
09:31:01 -0300 
JOAO MARCOS DUARTE GUARA 
CARLOS METZEN REUPERT JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal 
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br