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8Âo SEBASTIÃO DO CAI
tIr OOL2J,
SÃO SEBASTIÃO DO CPI Rac,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUt.ICIPPROJETO DE LEI N° 5/2026.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 433.000,00
(QUATROCENTOS E TRINTA E TRÊS
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional especial, no
valor global de R$ 433.000,00 (quatrocentos e trinta e três mil reais), com a seguinte
classificação:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026
75500 07.001.13.392.1018.2065 3.1.90.11.00.00.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
500 1 R$364.000,00
75600
07.001.13.392.1018.2065
3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500 1 R$ 35.00000
75700
07.001.13.392.1018.2065 3.1.90.16.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS
- PESSOAL CIVIL
500 1 R$ 3.000,00
75800
07.001.13.392.1018.2065 3.1.91.13.00.00.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 500 1 R$ 19.000,00
76000
07.001.13.392.1018.2065 3.3.91.08.00.00.00.00
OUTROS BENEFICIOS
ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR
500 1 R$ 12.00,00
TOTAL R$ 433.000,00
Art. 2° Servirão para cobertura das despesas acima o superávit STN 500 Recursp
Gerencial 001 - Recurso Livre. z2i
Rua Mal, Floriano Peixolo. 426 Centro, São Sebastião do Caí RS
CEP 95760000 Fone: (51) 3635-2500 w~saosabasfiaoti oca í.rs.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÂO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JãAO M • • II - E G ARÁ
refeito icip
Rija Mal, Flonano Peixoto, 426 Centro. São Sebastião do Cai RS
CEP 95760000 Fone: (51) 3636• 2500 wwwosebastiaodocaLrs.govbr
AR UARA
P -feito Municipal
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 Centro, São Sebastião do Ca - RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
3c3
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
abrir e incorporar, no Orçamento de 2026, crédito especial destinado a inclusão de dotações
específicas, direcionadas ao pagamento de vantagens, benefícios e contribuições direcionadas
aos servidores.
O presente Projeto de Lei, caso aprovado, possibilitará a abertura de dotação especial, no
Orçamento Anual - Exercício de 2026, direcionado aos pagamentos mencionados no parágrafo
anterior, não contemplados, em função da mudança da estrutura de Secretarias, na Lei
Municipal n° 4.856, de 17 de dezembro de 2025 (Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de São Sebastião do Caí para o Exercício Financeiro de 2026 - LOA).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos
termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade da existência
prévia da dotação para a realização dos pagamentos informados no primeiro parágrafo da
presente justificativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06 dias do mês de janeiro
de 2026.
CEP 95760-000 Fone: (5 1) 3635-2500 wwwsaosebastlaodocaLrs.gov.br