CÂMARA MUNICIP
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
N OL41a.b
PROJETO DE LEI N°11/2026.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA
O SUBSÍDIO DOS VEREADORES.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da Constituição
Federal é concedida, nos termos da Lei Municipal n° 3.028, de 23 de abril de 2009 e
alterações, pela aplicação do índice de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a partir de
01 de janeiro de 2026, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 20 As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas dotações próprias
do orçamento para o ano de 2026.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de
janeiro de 2026.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOAO MARCOS DUARTE CUARA
flflPtJ/WPorv.kf.,Iln.dor.4ft.I
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano [exoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa à autorização legislativa para conceder revisão anual aos
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, nos termos da Constituição
Federal, combinado com a Lei Municipal n° 3.028/2009.
Para fins de cálculo do percentual a ser concedido e, considerando a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a administração analisou a inflação acumulada no exercício de 2025
(IPCA) em paralelo a situação financeira do município, estabelecendo o percentual de 4,26%
(quatro vírgula vinte e seis por cento).
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos
termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a divulgação do índice na
semana passada, a necessidade de operacionalizar a folha, bem como a ausência de sessão,
na próxima semana, desta Colenda Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 13 dias do mês de janeiro
de 2026.
JOAO MARCOS DUARTE GUARA
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426- Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br
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Secretaria Municipal
da Fazenda
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L1
- ASÃO DO CAI
Declaração do Ordenador da Despesa LRF Art. 16, inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o
disposto no PI- n° 011/2026. A referida despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 13 de janeiro de 2026.
9 v
Documento assinado digitalmente
660RGE LUIS SEIBEL
Data: 13/01/2026 08:58:57-0300
VeriSque em https://validar.iti.gou.br
JOAO MARCOS DUARTE OUARA
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GEORGE LUÍS SEIBEL JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Secretário da Fazenda Prefeito Municipal
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br