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ELSON L
Ver. CLAUDIO RENATO BECKER
Presidente
CÂMARA
MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO) CAÍ
cÂMARA. SÃO uCIPAL
SEBASTIÃO DO CAI
NO
Rec. 13Q'26
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Sessão Realizada
Em13 / O? /
Proposição
Í51 Aprovada fl Maioria
li Rejeitada Unanimidade
Autoriza o Prefeito Municipal a
ausentar-se do País.
1,1
esidente CLÁUDIO RENATO BECKER, Presidente da Câmara Municipal de São
do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Art. l - Fica o Prefeito Municipal, Senhor JOÃO MARCOS DUARTE
GUARÁ, autorizado a deixar o País, em viagem à Alemanha, de 29 de janeiro de 2026 a 08 de
fevereiro de 2026.
Art. 20- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICAÇÃO
Atendendo ao disposto no art. 56, inciso III, da Lei Orgânica do Município, o
Sr. Prefeito, através do seu oficio GAB no 04/2026, solicita autorização do Legislativo para
viajar à Alemanha, de 29 de janeiro de 2026 a 08 de fevereiro de 2026, em razão de Missão
Oficial Internacional à cidade de Celle, Estado da Baixa Saxônia, com a finalidade de
formalizar Acordo Internacional de Cooperação e Irmanamento, reconhecendo as
municipalidades como cidades coirmãs.
Diante do exposto, solicita a Mesa que o referido projeto seja votado nos
termos propostos, em REGIME de URGÊNCIA.
Sala das Sessões, 13 de janeiro de 2026.
Sebastião
)
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