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Endereço: Pua Pinheiro Machado, 225, Navegantes - São Sebastião do Caí, P5 -
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Sessão Realizada
Em YI O 242
Proposição
5] Aprovada Maioria
[] Rejeitada Unanimidade
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTÂO DO CAI CÂMARA
MUNICIPAL DE
Rec. SÃO SEBASTIÃO DO CA
REQUERIMENTO
(PEDIDO DE INFORMAÇÕES)
O Vereador Fernando Cofferri, abaixo assinado, no uso de suas atribuições
legais, conforme o art. 80 do Regimento Interno, REQUER que, ouvido o Plenário, em regime
de urgência, seja enviado um oficio ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte Pedido de
Informações:
- Solicita que o Executivo Municipal informe qual o planejamento para
implementação e quando espera colocar em prática a Lei Federal 15.326/2026, que altera a
LDB, incluindo os profissionais da Educação infantil como profissionais do Magistério.
JUSTIFICATIVA
A legislação aprovada é uma batalha antiga dos profissionais de educação infantil,
cabendo, agora, a cada município providenciar a sua regulamentação e colocá-la em prática,
reconhecendo e valorizando, assim, o trabalho dos profissionais das escolas de educação
infantil.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2026.
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