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materia nº 40/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaCM 040/16 - FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id84

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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4 CÂMARA muntci at
3 SEBASTIÃG DS CA
Pee Choo
e 4.3. lodo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Seasão Realizada
PROJETO DELEI Em 24/09 | Zodb
Proposição
Dlaprovada [iMalorta
ClRojeltada” Unanimidade Fixa os subsídios dos Vereadores
do Município de São Sebastião do Caí
para a legislatura de 2017 a 2020 e dá
outras providências.
Presidente
Art. 1º - Respeitadas as limitações estabelecidas na Constituição Federal, os
Vereadores, na legislatura que terá início em 2017, perceberão subsídio mensal fixado, em par-
cela única, a partir de 1º de janeiro de 2017, de valor igual a R$ 3.084,97 (três mil e oitenta e
quatro reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara se constituirá de parcela única
fixada, a partir de 1º de janeiro de 2017, no valor de R$ 4.318,92 (quatro mil trezentos e dezoito
reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - O Vereador que requerer licença por doença, de no mínimo 15
(quinze) dias e por até 120 (cento e vinte) dias, devidamente comprovada por atestado médico,
perceberá a totalidade do subsídio que recebia.
Art. 4º - Cada sessão plenária ordinária corresponderá ao valor de uma parte
do subsídio, proporcional ao número total de reuniões mensais realizadas.
Art. 5º - Somente será paga a parcela do subsídio correspondente a cada ses-
são quando o Vereador assinar o livro de presença, participar dos trabalhos em Plenário e, es-
pecialmente, das votações.
8 1º - Caso o Vereador não comparecer à sessão ordinária por motivo de do-
ença, deverá apresentar em até 2 (dois) dias o atestado médico para que possa receber o subsídio
da referida sessão.
8 2º - O Vereador que não comparecer à sessão plenária ordinária por estar
representando a Câmara em algum evento dentro ou fora do Município ou participando de al-
gum curso, autorizado pelo Presidente, perceberá a parcela do subsídio referente à sessão em
que esteve ausente.
Art. 6º - Não prejudicarão o pagamento do subsídio:
I- a ausência de matéria a ser votada;
II - a não realização de sessão:
a) por falta de quórum, relativamente aos Vereadores presentes;
b) que recaia em dia feriado ou de ponto facultativo;
c) por decisão do Plenário.
HI - o recesso parlamentar.
UNICIPAL
CÂMARA M
ÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTI
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai()sinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7º - As sessões extraordinárias e as reuniões das Comissões Representa-
tiva, Permanentes, Especiais ou de Inquérito, em conformidade com a Constituição Federal,
não serão remuneradas.
Art. 8º - Em caso de viagem para fora do Município, a serviço ou represen-
tação da Câmara, aprovada pelo Plenário e ou autorizada pelo Presidente, o Vereador perceberá
as diárias que forem fixadas na forma da lei.
Art. 9 - A partir de 1º de janeiro de 2017, após o interstício de cada 12 (doze)
meses, será concedida a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril de 2009 e alterações, tendo como
limite de reajuste o índice inflacionário utilizado dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Municipal para o exercício de 2017.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 21 de março de 2016.
JUSTIFICAÇÃO
Atendendo ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 29, inciso V
ea Lei Orgânica Municipal, art. 27, inciso VII, apresentamos o projeto de Jei que fixa o subsídio
dos Vereadores.
Os valores dos subsídios, ora fixados para 1º de janeiro de 2017, não foram
reajustados neste mês, ficando congelados aos valores de abril de 2015.
Esta é a proposta defendida por esta Mesa Diretora, para a qual pedimos a
aprovação.
São Sebastião do Caí, 21 de março de 2016. CAMARA MUNICIPAL
Á. dia
E < SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ|
Ver/FERNANDO COFFERI .
Presidente
dz
Ver. MQGZAR HOF Ver
Vice-Presidente
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiQa)sinos.net

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