PROJETO DE LEI N° 16/2026.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR R$ 3.106.508,20 (TRÊS
MILHÕES CENTO E SEIS MIL
QUINHENTOS E OITO REAIS E
VINTE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional especial, no
valor global de R$ 3.106.508,20 (três milhões cento e seis mil quinhentos e oito reais e vinte
centavos), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026
49660 09.007.16.482.1030.1013 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 700 1223 R$ 2.800.000,00
49665 09.007.16.482.1030.1013 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 1 R$ 306.508,20
TOTAL R$ 3.106.508,20
Art. 21 Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior:
- o valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), proveniente de
repasse decorrente do convênio Ministério das Cidades n° 983515/2025, no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida, classificado na Fonte STN 700 - Transferências da União -
Recurso 1223,; -
11 II - o valor de R$ 306.508,20 (trezentos e seis mil quinhentos e oito reais e vinte
centavos), proveniente de superávit financeiro apurado no exercício anterior, classificado na
Fonte STN 500 - Recursos não vinculados de impostos - Recurso 1.
Rua Mal, Hoiiano Peixoto. 426 Centro, São Sebastião do Cai RS
CEP 95760000 Fone: (51) 3635•2500 www.saosooastiaodocaírs.gov.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
1 lodano excto. 426 Centro. São Sebastião do Ca RS
CEP 95760000 Fone: (51) 36362500 wwsaosebastaodocaLrs,govhr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
13, d3
SÃO SEBASTIÀO DO CAI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para abrir e incorporar, no Orçamento de 2026, crédito especial adicional, no valor de R$
3.106.508,20 (três milhões cento e seis mil quinhentos e oito reais e vinte centavos).
Os recursos recebidos pelo Município são provenientes da União, repassados por
intermédio do Ministério das Cidades, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida -
Reconstrução RS. O recursos serão empregados na construção de 20 unidades habitacionais
destinadas a famílias que perderam suas residências nos eventos climáticos adversos
registrados nos anos de 2023 e 2024, a serem edificadas em terreno já adquirido pelo
Município por meio de permuta realizada a partir da autorização desta Casa Legislativa.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, A PARTIR DA REALIZAÇÃO DE
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, considerando a necessidade da abertura do crédito especial
para a deflagração do competente processo licitatório.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 20 dias do mês de
fevereiro de 2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARA,
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372
Em 20 de Fevereiro de 2026 às 07:10:45
Ru Mal, Floriane Peixoto. 426 Centro. São Sebastião do Cai RS
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