CÂMARA MUNICIPAL
sÃO SEBASTIÃO DO CAI
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CÃO SEBASTIÃO Do cM
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 24/2026.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 185.377,00 (CENTO E OITENTA E
CINCO MIL, TREZENTOS E SETENTA E
SETE REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional especial, no
valor global de R$ 185.377,00 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete
reais), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição
R.
STN
Recurso 2026
934530 07.004.27.813.1021.1017 3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 701 1084 R$182.377,00
934535 07.004.27.813.1021.1017 3.3.90.39.00.00.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
701
JURIDICA
1084 R$ 1.000,00
934540 07.004.27.813.1021.1017 3.3.90.32.00.00.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
- DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
701 1084 R$ 1.000,00
934545 07.004.27.813.1021.1017 3.3.90.30.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 701 1084 R$ 1.000,00
TOTAL R$185.377,00
Art. 2° Servirá como recurso para cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior o
valor de R$ 185.377,00 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais),
proveniente de repasse do Programa Pró-Esporte RS - Lei de Incentivo ao Esporte (LIE),
destinado ao apoio ao projeto esportivo Olimpíada Caiense.
Ria Mal, 1 100a11 Peixoto, 426 Centro. Sio Sebatio do Cai RS
(LP 95760000 Fone; (SI) 33352500 www.saosebastiaodocal.rs.govJ)r
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Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal, Flodana Peixoto, 426.. Centro. Saio Sebastião do Cai
CEP 95760000 Fone: (51) 36352500 wwwsaosebastíaodocaLrs.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita a autorização desta Câmara
para abrir e incorporar, no Orçamento de 2026, crédito especial adicional, no valor de R$
185.377,00 (cento e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e sete reais).
Os recursos a serem repassados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul,
são provenientes da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE), no âmbito do Programa Pró-Esporte RS.
O recursos captados, a partir da apresentação de Projeto pelo Poder Executivo Municipal,
serão empregados na realização do evento esportivo denominado Olimpíada Caiense".
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja
votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade da
abertura do crédito especial para a deflagração do competente processo licitatório para a
aquisição de bens e contratação dos serviços necessários a realização do projeto.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de
março de 2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARA,
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372
Em 10 de Março de 2026 às 12:16:52
Rua Mal, Ilonano Peixoto. 426 Centro. Sxa Sebatio do Cai RS
CEP 95760000 Fone: (til) 36352500 waosebastiaodocai.rs,govhr
DIÁRIO !. OFICIAL .Z Jr
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SECRETARIA DO ESPORTE E LAZER
ATOS ADMINISTRATIVOS
Gabinete do Secretário
ATOS ADMINISTRATIVOS
Assunto: Atos Administrativos
Processo: 21/2900-0000318-5
Atos Administrativos
Pró-esporte RS LIE - Lei de Incentivo ao Esporte, Lei n O 13.924/2012
Projetos esportivos Aprovados:
26/2900-0000252-6 / Gingando para o Futuro 2026 / 1572 - Associação Bentogonçalvense de Capoeira - ABGC / R$
145.919,50
26/2900-0000242-9 / Voando Alto Voleibol / 1725 - ASSOCIACAO CULTURAL RECREATIVA E ESPORTIVA ÁGUIA / R$
171.680,00
26/2900-0000243-7 121 Copa São Leopoldo de Projetos Sociais / 1007 - Prefeitura Municipal de São Leopoldo / R$ 191.260,00
26/2900-0000253-4 / OLIMPIADA CAIENSE / 0990 - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Cai / R$ 185.377,00
26/2900-0000244-5 / SUPERLIGA PANAZZOLO / 14103- Thais Suzana de Meio Molina / R$ 46.951,28
26/2900-0000245-3 / Construindo Sonhos como Esporte / 0048- Grêmio Foot Bali Porto Alegrense / R$ 197.175,62
26/2900-0000246-1 / NUNCA ESTIVEMOS SEPARADOS 2026 / 0817 - Associação Grande São Luiz de Clubes / R$
289.525,00
26/2900-0000249-6 /AUTOMOBILISMO DE RESISTÊNCIA! 1650 -ASSOCIACAO GAUCHA DE PILOTOS - GAS NATURAL
VEIICULAR - GNV/ R$ 149.750,00
2612900-0000247-01 FORMANDO ATLETAS - BASQUETE 2026 / 0004 - Recreio da Juventude! R$ 209.235,00
26/2900-0000250-0 / Base C18 - Ano 112264 - Associação Esportiva C18 1 R$ 215.302,00
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26/2900-0000248-8 / Rugby nas Escolas /16708 - Muray Lizott / R$ 49971 18
Juliano Franczak
Secretário de Estado do Esporte e Lazer
JULIANO FRANCZAK
Av. Borges de Medeiros, 1501, 90 andar
Porto Alegre
JULIANO FRANCZAK
Secretário de Estado
Av. Borges de Medeiros, 1501, 91 andar
Porto Alegre
Fone: 5132159409
Publicado no Caderno do Governo (DOE) do Rio Grande do Sul
Em 9 de março de 2026
Protocolo: 2026001387572
Publicado a partir da página: 167