materia nº 41/2026

CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
OLi))26 
- 
REQUERIMENTO 
(PEDIDO DE INFORMAÇÕES) 
O Vereador Fernando Cofferri, abaixo assinado, no uso de suas 
atribuições legais, conforme o art. 80 do Regimento Interno, REQUER que, ouvido o Plenário, 
seja enviado um ofício ao Senhor Prefeito Municipal com o seguinte Pedido de Informações: 
-Solicita que o Executivo Municipal encaminhe relação completa e 
atualizada de todos os servidores ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas 
no âmbito da Prefeitura Municipal, contendo as seguintes informações: nome completo do 
servidor, denominação do cargo ou função exercida com a indicação do respectivo padrão ou 
nível, valor da remuneração ou gratificação percebida, descrição da função desempenhada e 
a respectiva lotação (secretaria, departamento ou órgão de atuação), incluindo todos os 
cargos e funções de livre nomeação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento visa assegurar a transparência, permitindo a 
esta Câmara Municipal acompanhar a estrutura administrativa do Município e fiscalizar a 
adequada distribuição dos cargos de livre nomeação e a correta aplicação dos recursos 
públicos. 
Sala das Sessões, 10 de março de 2026. 
Ver. Fer do Cofferri 
Sessão Realizada 
Em fl/O3/ 2G 
Proposição 
[Aprovada El Maioria 
fl Rejeitada Unanimidade 
Presidente 
Endereço Rua Marechal Deodoro da Fonseca 232 Centro São Sebastião do Cai RS 
CEP 95760-000 Fone(51) 99662-0877 Email carnara©saosebastiaodocai rs leg br