PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMAR' UNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
050)26
Rec. fl0?.2G
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI N° 26/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA VERDE,
PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE
EQUIPAMENTO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. lO Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à desafetação de área
destinada a Área Verde, com área superficial de 1.649,06 m2, situada na Rua B, lado par,
esquina com a Rua do Acesso ao Parque, em quarteirão indefinido, no Bairro Vila Rica,
localizada junto ao Desmembramento Variani II, matriculada sob o n° 38.407, do Livro 02 do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Sebastião do Caí, pertencente ao Município.
Art. 20 A área desafetada será destinada para a implantação do equipamento público
denominado Centro de Artes e Esportes Unificados - CEU da Cultura.
Art. 30As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada no que
couber.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal, Foriano Peixoto, 426- Centro. So Sebastão do Caí RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocaLrs.jov.br
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente projeto de lei busca autorização legislativa para a alteração da destinação de
uso de área inicialmente concebida como área verde, localizada junto ao Desmembramento
Variani II, para fins de implantação do equipamento público denominado Centro de Artes e
Esportes Unificados - CEU da Cultura.
A área verde cuja desafetação ora se pretende está localizada ao lado do Parque
Centenário (mapa em anexo), que constitui a maior área verde destinada à instalação de
parque/praça do Município. Assim, a implantação de outra praça em suas proximidades, salvo
melhor juízo, revela-se medida redundante, não se perdendo de vista que a população do
entorno já conta com esse tipo de espaço (Parque Centenário). Outrossim, será elaborado
projeto ambiental de plantio de árvores junto aos passeios públicos localizados no
Desmembramento Variani, como forma de compensação ambiental.
De outra banda, como também é de conhecimento dos Nobres Edis, o Município carece
de áreas institucionais centrais aptas à instalação de equipamentos públicos (tal como aquela
cuja desafetação ora se pretende), localizadas fora de áreas suscetíveis a cheias,
especialmente após os eventos climáticos adversos registrados nos anos de 2023 e 2024.
Cumpre destacar que o equipamento público a ser instalado no local, denominado Centro
de Artes e Esportes Unificados - CEU da Cultura, consiste em espaço apto a sediar diversas
atividades e oficinas culturais, inclusive aquelas que eram realizadas junto às antigas
instalações que serviam ao funcionamento do Centro de Educação Municipal dos Estudantes
Caienses - CEMACA, espaço este localizado em área suscetível a inundações e fortemente
atingido nos eventos climáticos adversos registrados nos anos de 2023 e 2024.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis, que o referido Projeto de Lei seja votado e
aprovado nos termos ora propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, ante a necessidade de
Rua Mal, FIorano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai •- RS
CEP 95760000 Fone: (51) 36352500 www.saosobastlaodocaí.rs.gov.hr
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CÂMARA MUNICIPAL
3cSJ
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
início das obras.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 17 dias do mês de março de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372
Em 17 de Março de 2026 às 09:32:28
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí RS
CEP 95760.000 Fone: (51) 3635-2500 wwwsaosebastiaodocaLrs.govbr
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Cai
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Or, Êerton José Helfer de Borba - Oficial
CÂMARA MUNICIPAL
sÂO SEBASTIÃO DO CAI
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que reve'dc ness
Serviço Registrai, o Livro n°2 - Registro Geral, verifiquei constar na matricula o teor seguinte:
OFICIO DE REGISTRO DEIMÓVE
SESASTIA E~0 CAI
LVO No 2 Registro, Gra
1.4 matrul
•ti Caí, 25; Ca
lMÕVEL Um terreno urbano composto da Área Verde dos Desmembramentos Vara
a L, com área de 1.34906m, sem benfeitorias, situado na Rue B (Matricula n 22.94:.
iado par, esquina com a Rua de Acesso ao Parque, em quareirãc indefinido, no 3arro
Vila Rica, municípi o de São Sebastião do Ca&RS, com as seguintes medidas e
confrontações: peia frente, ao SUDOESTE, no serido sudeste-noroeste, partindo
imite com a Rua de Acesso ao parque e anhsmentc da Rua 3 (Matrícula n 22.94$.
onde forma um ângulo interno da 923225", na extensão de 51,03 metros, confronta com-
-2
om
a Rua 3 (Matricula n" 22.943); ao NOROESTE, no sentido sudoeste-nordeste, forma um
ãnçuo 91 456', na extensão de 32,45 metros, confronta com a Área nstituc!ona! dos
)esmernbrarnantos Varíani 3 e It de propriedade do Município de São Sebastião do Cs
atrtcuia n' 38.406), ao NORDESTE, no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo de
581911 1', na extensão de 48,13 metros, confronta com propriedade do Município ria São
ebaatião do Caí (Transcrição n 39.588, Livro 3JAL): e ao SUDESTE, no sentido
'crdeste-sudoeste, forma um ângulo interno de 104405'40", na extensão de 18,57 metn$
e ruasta mesmo sentido forma cutro ângulo interno de 163°15'48", na extensão de 1453
:netros, confronta com a Rua de Acesso ao Parque, até encontrar a Rua B (Matrícula n°
22.343).
CPRTETÂRiO: muM1C1F10 DE SÃO S3AST1ÃO DO CAI, inscrito no CNPJ sob n
88.370.879/0001-04, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, n° 428, bairro Centro..
a cdacie de São Sebastião do Caí-RS.
PRCEDÊNCíA: Matrícu!a e.' 36.811 do livro 2-RO deste Oficio de Registro de imóveIs,
daada de 8 de julho de 2018.
PRO1OCO..Q: N° 87.061 brc 1 -, de 29109/2020.
noíurnentos: R$ 25,70. eloDI1tal: 0295.03.1500003.13535 = R 2.70. Processamento
etrn1c0 de dados. 029 00005.89683 R$ 1,40.
~77swisivente Autorizad* Ckeien Coimbra RcdçLeS'
conimi3 lc
de 2C2C
NA DA MS CONSTAVA. O FIEFERICO É VERCt&DE E DOU FÉ
São Sebastião do Cal-RS, quinta-feira, 13 da outubro do 2022, Gia 1:08:2.
Cerldão Wtricia 38,407-1 pàgínal R$ 11,00 (0295.02.2100008.30926 e NflIL)
,ca em livros earquivos; R$ 11,30 (0295.022100006.309' MHIL)
proceesemento olic~co de daoe R$ 6,00 (0295 012100001,47348 NI iL)
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099523 53~00023119 25
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Rua Andrade Neves, 202-Centro - São Sebastião do Caí- R.S - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
BASTIÃO DO CA