materia nº 64/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
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sÃO SEBASTIÃO DO CAI 
PROJETO DE LEI N° 27/2026. 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 
N° 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, 
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO 
MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE 
CARREIRA DOS SERVIDORES, 
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE 
SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me 
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de Procurador, previsto no Quadro 
de Cargos de provimento efetivo constante no artigo 30 da Lei Municipal n° 2.600, de 10 de 
dezembro de 2004, conforme abaixo descrito: 
Denominação do Cargo N° de vagas Padrão 
Procurador 01 12A 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal 
Rua Moi, Fiorjno Peixoto. 426 - Centro, São Sebastião do Co) PS & 
CEP 95760000 Fone: (51) 36352500 
1.' 
bastiaodocai.rs.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar o padrão de remuneração (de 13 para 
12-A) previsto para o cargo de provimento efetivo de Procurador, cuja criação remonta ao ano 
de 2022. O primeiro concurso público para o provimento do referido cargo foi realizado no ano 
de 2023, ocasião em que também se deu a nomeação do candidato aprovado em primeiro 
lugar no certame, momento no qual o padrão remuneratório correspondia àquele ora proposto 
neste Projeto de Lei. 
A alteração de padrão, ora submetida à análise desta Colenda Casa Legislativa, visa 
promover a adequação, mediante redução, do vencimento atribuído ao cargo de provimento 
efetivo de Procurador, de modo a aproximá-lo daquele percebido pelos demais profissionais 
que integram os quadros técnicos de nível superior deste Município. 
Cumpre destacar, por fim, que o cargo encontra-se atualmente vago, tendo em vista que 
o servidor anteriormente investido no cargo requereu exoneração, com efeitos a partir de 10de 
abril de 2026. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos 
termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a ausência de sessão desta 
colenda Casa Legislativa na última semana do mês de março, que registrou cinco semanas. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de abril de 
2026. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal. 
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372 
Em 07 de Abril de 2026 às 05:21:04 
Rua Mal, Floríano Peixoto, 426 Centro, São Sebastião do Caí RS 
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