materia nº 65/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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CÂMARA MUNICIPAL 
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI 
PROJETO DE LEI N° 28/2026. 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 
573.804,00 (QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL 
OITOCENTOS E QUATRO REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei 
Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional especial, no valor global 
de R$ 573.804,00 (quinhentos e setenta e três mil e oitocentos reais), com a seguinte classificação: 
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026 
61906 06.002.10.301.1026.2066 3.1.90.11.00.00.00.00 
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL 
604 4500 R$ 571.80400 
61907 06.002.10.301.1026.2066 3.1.90.13.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 604 4500 R$ 1.000,00 
61908 06.002.10.301.1026.2066 3.1.90.16.00.00.00.00 
OUTRAS DESPESAS VIÁVEIS 
- PESSOAL CIVIL 
604 4500 R$ 1.00000 
TOTAL R$ 573.804,00 
Art. 21 Servirão de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, recursos 
provenientes de transferência da União, vinculados ao custeio da Atenção Primária à Saúde, destinados 
ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 573.804,00 (quinhentos e setenta e 
três mil, oitocentos e quatro reais). 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal 
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 Centro, São Sebaslião do Cai RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodecaí.rs.gov.br 
Rua Mal, Florano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Ca - RS 
CEP 95760000 Fone: (51) 36352500 osebastíaodocaLrs.gov.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
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SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 573.804,00 (quinhentos e setenta e três mil, oitocentos e 
quatro reais), em razão do ingresso de recursos vinculados à área da saúde, provenientes de 
transferência da União, os quais não puderam ser previstos na Lei Orçamentária Anual de 
2026 em tempo hábil. 
Os valores contemplam recursos vinculados ao custeio da Atenção Primária à Saúde, 
destinados ao pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde que, a partir da aprovação 
desta Casa Legislativa, poderão ser empregados em sua única e exclusiva vinculação. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos 
termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade de utilização do 
recurso para o pagamento dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de abril de 
2026. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372 
Em 07 de Abril de 2026 às 05:21:04