materia nº 66/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
sÂo SEBASTIÃO DO CAI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
1 1Z6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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UCIPAL 
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PROJETO DE LEI N° 29/2026. 
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a 
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional ESPECIAL, no valor 
global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação: 
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026 
52386 05.00515451.10221099 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 701 1084 R$ 41.664,21 
52387 05.005.15.451.1022.1099 4.4.30.93.00.00.00.00 
INDENIZAÇÕES E 
RESTITUIÇOES 
701 1084 R$ 1.000,00 
52388 05.005.15.451.1022.1099 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 1 R$ 7.335,79 
TOTAL R$ 50.000,00 
Art. 21 Servirão de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo anterior, recursos 
provenientes de transferência do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de emenda parlamentar, 
destinada à reforma da Praça São Martim, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo 
R$ 42.664,21 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e vinte e um centavos) 
provenientes do Estado e R$ 7.335,79 (sete mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e nove 
centavos) correspondentes à contrapartida do Município. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal 
Rua Mal, Floríano Peixoto, 426 Centro, São Sebastião do Caí - RS 
CEP 95760000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocal.rs.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL 
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SÃO SEBASTIAODO CAI 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores! 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão do ingresso de 
recursos provenientes da assinatura de convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por 
intermédio da Secretaria do Esporte e Lazer (FPE n° 4385/2025), os quais não puderam ser 
previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 em tempo hábil. 
Os recursos do convênio, proveniente de emenda parlamentar destinada pelo Deputado 
Estadual Guilherme Passin (Emenda Parlamentar n° 1015/2024), são destinados a execução 
do projeto denominado "Reforma da Praça São Martim) que, a partir da aprovação desta Casa 
Legislativa, poderão ser empregados em sua única e exclusiva vinculação. 
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos 
termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade de abertura do 
crédito para a deflagração do competente processo licitatório. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de abril de 
2026. 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372 
Em 07 de Abril de 2026 às 05:21:04 
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 Centro, São Sebastião do Ca - RS 
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocaí.rs.gov.br