texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
b4 PAL
f . ASflÁO DO cM
PROJETO DE LEI N° 3112026.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
198.000,00 (CENTO E NOVENTA E OITO MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional ESPECIAL, no valor
global de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), com a seguinte classificação:
Código Funcional categoria Descrição R. STN Recurso 2026
10229 10.001.20.606.1031.1068 4.4.20.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITU IÇO ES
706 1031 R$ 1.000,00
10230 10.001.20.606.1031 1068 4.4.90.52.00.00.00.00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL PERMANENTE
706 1031 R$ 197.000,00
TOTAL R$ 198.000,00
Art. 20 Servirão para cobertura das despesas acima previstas, a abertura de crédito no valor
de 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), proveniente de recursos vinculados e próprios, STN
706, recurso 1031, o recurso é destinado para aquisição de caminhão de pequeno porte para a
agricultura, conforme descrito no art. 11 desta Lei.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal, Floríano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cal - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 36352500 www.saosebastlaodocaLrs.çjov,br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), em razão do
ingresso de recursos provenientes de repasse da União, os quais não puderam ser previstos
na Lei Orçamentária Anual de 2026 em tempo hábil.
Os recursos do repasse, proveniente de emenda parlamentar destinada pelo Deputado
Federal Bibo Nunes (Emenda Parlamentar n° 202539200005 - Programa n° 09032025-2), são
destinados a aquisição de um caminhão de pequeno porte, dotado de baú, a ser utilizado pela
Secretaria Municipal de Agricultura.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos
termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade de abertura do
crédito para a deflagração do competente processo licitatório.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de abril de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372
Em 07 de Abril de 2026 às 05:21:04
Rua Mal, FPOÍmO Peixoto, 426 Centro. São Sebaslo do Cai RS
CEP 95760000 Fone: (51) 36352500 w.saosebastaodocaí.rs.jov.br
open original →