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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
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SÃO 3EBA11.Ã( uO CAI
O OI.Z6
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI N° 32/2026.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
693.000,00 (SEISCENTOS E E NOVENTA E
TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a
Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional ESPECIAL, no valor
global de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição R. STN Recurso 2026
468927 07.003.27.813.1020.1033 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 706 1031 R$ 692.00000
468928 07.003.27.813.1020.1033 4.4.20.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITU IÇO ES
706 1031 R$ 1.000,00
TOTAL R$ 693.000,00
Art. 21 Servirão para cobertura das despesas acima previstas, a abertura de crédito no valor de
R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais), proveniente de recursos vinculados e próprios
STN 706, recurso 1031, para construção de estrutura metálica coberta junto ao Parque Centenário
Municipal de São Sebastião do Caí, conforme descrito no art. 11 desta Lei.
Art. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal, Floriano Peixoto. 426 Centro, São Sebastião do Caí . RS
CEP 95760000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocal.rs,gov.br
CÂMARA MUNICIP/
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais), em razão
do ingresso de recursos provenientes de repassado da União, os quais não puderam ser
previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 em tempo hábil.
Os recursos do repasse, proveniente de emenda parlamentar destinada pelo Deputado
Federal Lucas Redecker (Emenda Parlamentar n° 202540330008 - Programa n° 09032025-2),
direcionada a revitalização e reforma de infraestrutura turística de parques urbanos ou de
exposições, no caso deste Município, o Parque Centenário.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos
termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade de abertura do
crédito para a deflagração do competente processo licitatório.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias do mês de abril de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372
Em 07 de Abril de 2026 às 05:21:04
Rua Mal. Floríano Peixolo, 426 Centro, São Sebastião do Caí RS Ex
CEP 95760.000 Fone: (51) 36352500 www.saosobastlaodocaLrs,gov.br
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