materia nº 75/2026

CÂMARAMUNICIPAL 
SÃO SEBAST1Â9 DO CAI 
CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO 1)0 CAÍ 
INDICAÇÃO 
Os Vereadores da Bancada do PP, Leonardo Klein e Anastácio da Silva, 
indicam ao Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei exigindo que concessionárias 
de energia e empresas de telecomunicações retirem fios em desuso, soltos ou desordenados 
dos postes no âmbito do Município. 
JUSTIFICATIVA: 
Tal medida é necessária para garantir a segurança pública, visando 
impedir que fios soltos causem acidentes com pedestres e motociclistas, bem como combater 
a poluição visual que degrada a paisagem urbana. 
A proposta baseia-se em legislações já implementadas em vários 
municípios gaúchos, tais como Esteio (Lei n28.893/2025), Agudo (Lei n22.661/2025), Santiago 
(Lei n2286/2021) e Porto Alegre (Lei n214.140/2024). Tais normas exigem que as empresas 
que lucram com a ocupação dos postes mantenham a fiação alinhada e identifiquem cabos 
ativos, sob pena de multa. 
Sala das Sessões, 7 de abril de 2026. 
Ver. Anastácio da Silva 
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