SÃO SEBASTIÃO DO C~i PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL
1c2€14
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI N° 38/2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER EM DOAÇÃO MATERIAL
PROVENIENTE DE ESCAVAÇÃO,
TERRAPLENAGEM E ATERRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação de Eduardo
Luiz de Mello e outros, material proveniente de escavação, terraplenagem e aterro, para
utilização em obras e serviços de preparação de solo para construção de projetos habitacionais
de interesse social, localizados no Loteamento Boa Vista.
Parágrafo único. O material de que trata o caput deste artigo encontra-se no imóvel
matriculado sob o n° 30.447, do Livro 02, do Ofício de Registro de Imóveis de São Sebastião
do Caí, de propriedade de Eduardo Luiz de Mello e outros, cuja área está localizada na
Rodovia ERS-122, km 13, sentido interior—capital.
Art. 2° Fica sob responsabilidade do Município o transporte do material proveniente de
escavação, terraplenagem e aterro.
Parágrafo único. A retirada do material poderá ser realizada diretamente pelo Município,
por intermédio da Secretaria Municipal de Obras Públicas, lnfraestrutura e Serviços, ou por
terceiros, observada a legislação de licitações e contratos administrativos.
Art. 30 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal, Floriano Peixoto. 426 . Centro. São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 36352500 www.saosebastíaodocal.rs.govbr
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÀMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTLO DO CAI
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Poder Executivo solicita autorização desta Câmara
Municipal para receber, em doação do Sr. Eduardo Luiz de Mello e outros, material proveniente de
escavação, terraplenagem e aterro, destinado à utilização em obras e serviços de preparação de solo
para a construção de projetos habitacionais de interesse social, localizados no Loteamento Boa Vista.
A medida proposta revela-se de elevado interesse público, na medida em que viabiliza o
adequado preparo dos terrenos destinados à implantação de unidades habitacionais voltadas à
população em situação de vulnerabilidade, especialmente diante de demanda habitacional verificada no
Município após os eventos climáticos adversos registrados nos anos de 2023 e 2024.
Importa destacar que o recebimento do material dar-se-á sem qualquer ônus financeiro ao
Município, cabendo ao ente público apenas o transporte até os locais de utilização, o que representa
significativa economia de recursos públicos, considerando os elevados custos normalmente associados
à aquisição desse tipo de insumo.
Diante desse cenário, a presente iniciativa mostra-se não apenas conveniente, mas
necessária para assegurar a continuidade e a celeridade dos projetos habitacionais em andamento, os
quais são fundamentais para a promoção do direito à moradia digna.
Por fim, solicita-se aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto de
Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de viabilizar, com a máxima brevidade,
a extração e o transporte do material indispensável à preparação dos lotes destinados à implantação
dos projetos habitacionais, bem como a inexistência de sessão desta Colenda Casa Legislativa na
próxima semana, em razão do feriado do dia 21 de abril.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias do mês de abril de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372
Em 14 de Abril de 2026 às 10:52:07
Rua Mal, Fioriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Caí - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs,gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
~:'~) -'~_ 1-1
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PLANEJAMENTO, MEIO AMBIENTE GESTÃO DE PROJETOS E
OMENT0 ECONÓMICO SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Memorando Interno N° 001/2026.
Referente: Lei Municipal
De: Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Gestão de Projetos e Fomento
Econômico.
Para: Setor Jurídico
O Órgão Ambiental Municipal vem por meio do presente, requerer a criação de Lei
Municipal, com o intuito de viabilizar o recebimento de solo em doação para o município, de
área de terra sob matrícula n°30.447, proveniente de processo administrativo ambiental de
terraplenagem. O material de aterro de corte e escavação e doado ao município terá como
destino o uso em obras públicas e terraplenagem para construção de moradias populares no
Parque das Bergamotas.
Atenciosamente,
São Sebastião do Caí, 09 de Abril de 2026.
Tiago de Souza
Biólogo CRBio n0088613/03-D
Recebido: Data:
CAMARA MUNICIPAL
1q,C'Áe- m
SÃO SEBASTIÀO DO CAI
DECLARAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
Eu EDUARDO LUIZ DE MELLO, braseiro, comerciante, nascido em 24 de
maio de 1965, inscrito no CPF: 463.813.760-15, com identidade número
3032981981, filho de JOSÉ LUIZ DE MELLO E ESTELITA BALDESSARINI DE
MELLO, casado com CARLA SIMONE KLEIN DE MELLO, brasileira, filha de
LINO HEDIO KLEIN E HELENA MARIA HENSEL KLEIN, inscrita no cpf:
453.996.970-68, nascida em 26 de fevereiro de 1968. secretária, ambos
residentes domiciliados na rua Antonio Prado, N0205, bairro Vila Rica, em São
Sebastião do Caí-RS, venho através deste autorizar o municipio de São
sebastião do Caí, com sede na rua Marechal Floriano Peixoto, N0426, bairro
centro, inscrito no CNPJ sob o N°: 88.370879/0001-04, nesta cidade, através
de seus servidores e/ou colaboradores, a realizar a intervenção necessária
para a realização de atividade de terraplanagem/ movimentação de solo, com
autorização ambiental em lote margiando a rodovia RS 122, km13, S/n. Vila
Progresso, São Sebastião do Cai - RS. com matricula de registro do imóvel
número: 30.447, a qualquer tempo, desde que a atividade seja realizada em
nome do munícipio.
São Sebastião do Caí. 02 de abril de 2026
zÁ
Eduardo Luiz de Mello —CPF 463.813,760-15
N do processo Classe da ação: Cornpetènciaj Data de autuação: Situação
5000705-77.2019.8.21.0068 INVENTÁRIO Sucessões 11/10/2019 15:36:36 MOVIMENTO
ÕrgãoJulgador.
Juízo da 21 Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí
Lembretes Novo
.i Assuntos
Partes e Representantes
Juz(a):,',J
CAROLINA ERTEL WEIRICH CÂMARA MUNICIPAL
5ck ll
SÃO SEBASTIÃO DO CA!
REQUERIDO
JOSE LUIZ DE MELLO (062.231.250-20) - Pessoa Física âpóIio)
ADRIANO GUILHERME DE OLIVEIRA RS08561 7
REQUERENTE
CARLOS ALBERTO DE MELLO (300.320.910-87) (Sucessão) - Pessoa Física
DIOGO BRITTES DA LUZ RS046939
KEVYN NATHAN DORNELES DA LUZ RS128049
DIOGO BRITTES DA LUZ RS046939 (DIOGO BRITTES DA LUZ SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA/RS008832)
MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA RS109733
EDUARDO LUIZ DE MELLO (463.813.760-15) ..(lçwentartante) - Pessoa Física 10
DIOGO BRITTES DA LUZ RS046939
KEVYN NATHAN DORN ELES DA LUZ RS128049
DIOGO BRITTES DA LUZ RS046939 (DIOGO BRITTES DA LUZ SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA/RS008832)
MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA RS109733
ELISETE MARIA DE MELLO BERGER (427.781.740-87) - Pessoa Física D
DIOGO BRITTES DA LUZ RS046939
KEVYN NATHAN DORN ELES DA LUZ RS1 28049
DIOGO BRITTES DA LUZ RS046939 (DIOGO BRITTES DA LUZ SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA/RS008832)
MARIANNA KLASSMANN DE OUVEIRA RS109733
GILBERTO DE MELLO (351.524.000-49) - Pessoa Física Ia
DIOGO BRITTES DA LUZ RS046939
KEVYN NATHAN DORN ELES DA LUZ RS128049
DIOGO BRITTES DA LUZ RS046939 (DIOGO BRITTES DA LUZ SOCIEDADE
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA/RS008832)
MARIANNA KLASSMANN DE OLIVEIRA RS109733
FERNANDA MORAES DE MELLO LANGWINSKI (842.962.670-00) (.Sucessor) - Pessoa
Física
ADRIANO GUILHERME DE OLIVEIRA RSD8561 7
1 --
Informações Adicionais
Ações
Movimentar/Peticionar
Y Filtros Pesquisar nos Ovemos
Eventos
1 - Evento 270 a 1
Evento Data/Hora Descrição
69
29/11/2021
Confirmada a intimação eletrõnica - Reter, ao Evento: 67 13:54:12
68 Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
25/11/2021
' 17:08:13
Usuário Documentos
RS046939
jody
25/11/2021
67, 17:07:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 63
(REQUERENTE - GILBERTO DE MELLO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO (73- PETIÇÃO)
Data inicial da contagem do prazo: 30/11/2021 00:00:00
Data final: 24/01/2022 23:59:59
jody
20/11/2019 :10000777579 - eproc -::
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
-. . --
'1 -'
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2k Vara Judicial da Comarca de São Sebastião do Caí
Rua São Lourenço. 1113 - Bairro: Centro - CE?: 95760000 - Fone: (51)3635-1113
INVENTÁRIO N° 5000705-77.2019.8.21.0068/RS
REQUERENTE: GILBERTO DE MELLO
REQUERENTE: ELISETE MARTA DE MELLO BERGER
REQUERENTE: EDUARDO LUIZ DE MELLO
REQUERENTE: CARLOS ALBERTO DE MELLO
REQUERIDO: JOSE LUIZ DE MELLO
Local: São Sebastião do Cai Data: 20/11/2019
TERMO DE COMPROMISSO
TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE
Aos jú / J.L / , neste Juízo, compareceu o(a) inventariante
nomeado EDUARDO LUIZ DE MELO CPF 46381376015 , e disse que, tendo sido
nomeado(a) para servir de INVENTARIANTE do(s) bem(ns) deixado(s) por falecimento
de JOSE LUIZ DE MELLO, CPF 06223125020; no presente feito, vinha prestar o respectivo
compromisso e requeria que se lhe o deferisse, prometendo que se haverá com Justiça e
Equidade no desempenho de suas funções. Houve deferimento-. Do que para constar lavrei
este termo.
EDIJARO LUIZ DE ME,JLO, PF 46381376015
L
enrarlante_
/
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CARRON DA ROSA, Diretor de Secretaria, cm 20/11/2019, às 11:28:27, conforme art. P. 111. b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://cproc
informando o código verificador I0000777579v2 e o código CRC 4d92d5e6.
500070S-77.2019.9.21.0068
10000777579X2
9509d74674cJ... 111
ØMOVEL Um terreno urbano com área de 597310Onf, sem benfeitorias, situado na
Vila Progresso, município de São Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e
confrontações: pela frente, ao NORDESTE, partindo do vértice situado na divisa com
propriedade de Sólida Empreendimentos Ltda (Matrícula n° 28.711, deste Ofício) com o
alinhamento da Rodovia Estadual RS 122 - Km 13, no sentido sudeste-noroeste, onde
forma um ângulo interno de 139°05'17", na extensão de 60,03 metros, forma um ângulo
interno de 176044'28", na extensão de 44,52 metros, forma um ângulo interno de
178047'09", na extensão de 13897 metros, divide nestes trechos, com a Rodovia
Estadual RS 122 - Km 13; ao NOROESTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um
ângulo interno de 78032'20", na extensão de 138.89 metros; segue ao nordeste, no
sentido sudeste-noroeste. forma um ângulo interno de 261058'06", na extensão de 97.53
metros, forma um ângulo interno de 64044'20"; segue ao oeste, no sentido norte-sul, na
extensão de 100,11 metros; segue ao nordeste, no sentido leste-oeste, forma um ângulo
interno de 268010'00", na extensão de 94,61 metros, divide nestes trechos, com
propriedade de Ana Sirlei Hartmann Ledur (Matricula n° 20.241, deste Ofício); ao
OESTE, no sentido norte-sul, forma um ângulo interno de 89052'21", na extensão de
6477 metros, divide com a RS 122 (traçado velho): ao SUL, no sentido oeste-leste.
forma um ângulo interno de 9402211", na extensão de 120,17 metros, divide com
propriedade de José Luiz de Melio e outros (Matrícula n° 11.854, deste Oficio) e com
propriedade de Wilmar Barros de Lima (Matrícula n° 20.874, deste Ofício); forma um
ângulo interno de 180032'39", na extensão de 133,68 metros, divide com a Rua B, com
propriedade de Dionei de Souza e outra (Matrícula n° 20.884, deste Oficio), com
propriedade do Município de São Sebastião do Caí (Matricula n° 20.933. deste Ofício),
com a Rua C e com propriedade de Silvia Teresiriha de Oliveira (Matricula n° 20.897,
deste Ofício); forma um ângulo interno de 165018'15", na extensão de 21.86 metros,
divide com propriedade de Leo Atz (Matrícula n° 20.898, deste Ofício); forma um ângulo
interno de 177045'5.4", na extensão de 118,73 metros, divide com a Rua Cruz Alta e com
propriedade de Claidi dos Santos (Matrícula n° 20.912, deste Oficio), com propriedade
de Marlene de Fátima Pafamar (Matricula a° 20.914, deste Ofício), com a Rua D e com
propnedade de Madeireira Schneider Ltda (Matrícula n° 20922, deste Ofício); forma um
ângulo interno de 178°33'06", na extensão de 36,67 metros, divide com propriedade de
Arnaldo dos Santos (Matrícula n° 1.230, deste Oficio); e ao LESTE, forma um ângulo
interno de 105033'53", segue no sentido sul-norte, na extensão de 36,10 metros, divide
com propriedade de Sólida Empreendimentos Imobiliários Ltda (Matrícula ri028 711.
deste Oficio).
PROPRIETÁRIOS: 10) JOSÉ LUIZ DE MELLO, brasileiro, viúvo, comerciante sócio de
empresa, inscrito no CPF sob o ri° 062.231250-20, residente e domiciliado na Vila
Progresso, no município de São Sebastião do Caí/RS (fração ideal correspondente a
(nhlnua no erso
CNM: 099523.2.0030447-14
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
LIVRO N° 2 - Registro Geral
matrícula
30.4.47
São Sebastião do Cai. 08 de ag05t0 de 2013
CAMARA MUNICIPAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Comarca de São Sebastião do Caí
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO DO
Ora. Ehana Toshie Monta Okamura - Oficial Registradora
SÃO SEBASTIÃO- de
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste Serviço Registral.
o Liro.n° 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matricula (CNM - 099523.2.0030447-14) o teor seguinte:
Continua na Próxini Páinna :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :-
------------------------------------------------------------------------
Rua Andrade Neves, 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (51) 3635-3555
Página 2 de 4
('ontinuaço da Página Anterior :-
_CNM 099523.2.0030447-14
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CAI
LIVRO N°2 - Registro Geral
verso
1
c*") CAKLu$ ALBT1K1U Ut MELLO, brasileiro, comerciante, inscrito no
CPF sob o n° 300,320 910-87, portador do RG ri* 40141 55875-SSPIRS, casado sob o
regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6.515177, com VERLANE
NASARÉT MORAES DE MELLO, brasileira, inscrita no CPF sob o a° 300.300 480-87,
portadora do RG ri' 1033228841-SSP/RS. residentes e domic*kados na Rua Rio
Grande, no IOO, Vila Progresso, no município de São Sebastião do Caí/RS (fração ideal
correspondente a 7.466,375m2); 30
) GILBERTO DE MELLO, brasileiro, comerciante.
inscrito no CPF sob o n° 351.524.000-49, portador do RG n° 1019921814-SSP/RS,
casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6 515/77, com
LUCIA ZIMMER DE MELLO, brasileira, assistente administrativo. inscrita no CPF sob o
no 300.307.730-91. portadora do RG ri° 600991 1556-SSPIRS, residentes e domiciliados
na Rodovia RS 122. km 16. no1295, fundos. Vila Progresso, no município de São
Sebastião do Caí/RS (fração ideal correspondente a 7.466,375m2-, adquirida por
herança. conforme R-7 da matrícula 17 602, deste Ofício). 40) EUSETE MARIA DE
MELLO BERGER, brasileira, comerciante, inscrita no CPF sob o ri°427 781.740-87,
portadora do RG n° 1035594025-SJS(RS, casada sob o regime da comunhão parcial de
bens, na vigência da Lei 6.515/77, com ELEMAR BERGER. brasileiro, vendedor,
inscrito no CPF sob o n° 436.517.120-87, portador do RG n°33.410 377-0/SSP/SP,
residentes e domiciliados na Rodovia RS 122. km 16, n° 1295, bairro Vila Progresso, no
município de São Sebastião do Caí/RS (fração ideal correspondente a 7 466,375mz -
adquirida por herança, conforme R-8 da matrícula 17.602, deste Oficio); e 50)
EDUARDO LUIZ DE MELLO, brasileiro, comerciante, inscrito no CPF sob o ri°
463 813 760-15, portador do RG n° 3032981981-SJS/RS, casado sob o regime da
comunhão universal de bens, na vigência da Lei 6. 51 5177, com CARLA SIMONE KLEIN
DE MELLO, brasileira, auxiliar administrativo, inscrita no CPF sob o n° 453,996.970-68,
portadora do RG no 5041071787-SSPIRS, residentes e domiciliados na Rua Antonio
Prado, n° 205, bairro Vila Rica, no município de São Sebastião do Caí/RS (fração ideal
correspondente a 7.466,375m7).
PROCEDÊNCIA: Matricula n° 17 602, fis 01, do Livro 2RG, deste Oficio.
PROTOCOLO-N°64013. de 91712013
Emolumentos: R$ 13.20. Selo Digital: 0295.03 1200004 08004 Processamento
eletrônico de dados: R$ 3, 10. Selo Digital: 0295.01.1300001.33425.
O OFICIAL SUB T: .. . . fio,
. . (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-1-M-30.447: Em 08 de agosto de 2013 TRANSPORTE DE PACTO
ANTENUPCIAL
Procede-se à presente averbação para efetuar o transporte do pacto antenupcial
constante da AV 6 da Matricula n° 17 602, deste Ofício, a qual tem a seguinte redação'
n
Continua na Próxima Páiina :-
Rua Andrade Neves. 202 - Centro - São Sebastião do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (5 1) 3635-3555
IUU 1 tII¼áIMS.S' ' •"
CÂMARA MUNICIPAL
1
-4~j; 1
lis. 2 malricua
Sao Sebastãc do Cai, W de de 2013
30.441
fica constando que, conforme registro efetuado nesta Serventia Registrei, sob o n°
5.985, Livro 3-RÃ, em 21 de junho de 2012, o regime de bens convencionado entre os
cônjuges CARLOS ALBERTO DE MELLO e VERLANE NASARÉT DE MORAES foi o
da comunhão universal de bens, conforme escritura pública de pacto antenupcial,
lavrada no Tabelionato de Notas de São Sebastião do Caí/RS, no livro n° 11. fis. 155,
sob o n° de ordem 1.216, aos 27 de março de 1981 e Escritura pública de aditamento,
lavrada aos 13 de junho de 2012, folhas 060v do Livro no 29, no Tabelionato de Notas de
São Sebastião do Caí/RS. Casamento realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais
de São Sebastião do Caí/RS, Livro B-2, fis, 87, sob o n° 546, aos 18 de abril de 1981,
passando a mulher a assinar VERLANE NASARÉT MORAES DE MELLO.
PROTOCOLO: N° 64.013, de 91712013.
Emolumentos: R$ 23,60. Seio Digital: 0295.03.1200004.08006. Processamento
eletrônico de dados: R$ 3 10. Selo Digital: 0295.01.1300001.33450.
O OFICIAL S(JBST..—tL (Henrique Piovesan Schaeffer)
AV2-M-30.447: Em 08 de agosto de 2013 TRANSPORTE DE PACTO
ANTENUPCIAL
Procede-se à presente averbação para efetuar o transporte do pacto antenupcial
constante da AViO da Matrícula a° 17.602, deste Ofício, a qual tem a seguinte redação:
fica constando que, conforme registro efetuado nesta Serventia Registrei, sob o n° 3.426, Livro 3-RÃ em 12 de dezembro de 2005, o regime de bens convencionado entre
os cônjuges EDUARDO LUIZ DE MELLO e CARLA SIMONE KLEIN foi o da comunhão
universal de bens, conforme escritura pública de pacto antenupcial n° 2.279. lavrada no
Tabelionato de Notas desta cidade, Livro n° 016, lis. 143, aos 17 de novembro de 1987.
Casamento realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais de São Sebastião do
Cai/RS, Livro B-3, fis. 210v, sob o n° 1.386, aos 17 de dezembro de 1987. passando a
mulher a assinar CARLA SIMONE KLEIN DE MELLO.
PROTOCOLO: N°64.013, de 9/7/2013.
Emolumentos R$ 23.60. Selo Digital: 0295.03.1200004.08008. Processamento
eletrõnico de dados: R$ 310. Selo Digital: 0295.01.1300001.33453.
O OFICIAL SUBST.: 411p A d ijj..JJ,(Henrique Piovesan Schaeffer)
AV-3-10-30,447: Em 28 de outubro de 2013 DESDOBRO
A requerimento da pane interessada, datado de agosto de 2013, acompanhado de mapa
e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí/RS, aqui apresentados e arquivados, procede-se ao desdobro de 03 áreas, a saber: 10) área
de 8.374,86m2, a qual será objeto da Matrícula n° 30.681, Livro 2RG deste Ofício; 20)
ÇOnW1U4 fio Ye.$O)
Página 3 di
SÃO SEBASTIÃO DO CAL
Continuação da Página Anterior
lIÇO
:- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :-:- :- :- :- :-:- :- :- :- :-:- :- :- :- :- :- :-
CNM: 099523.2.003044-714
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
+ COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO CA
• LIVRO N° 2 - Registro Geral
Continua na :- :- :- :- :- ;-:- :- :-:- :- :- :- :- :- :- :- :- :-:- :- :- :- :- :-:- :- :- :- :-:- :- :- :- :- :- :-
Rua Andrade Neves. 202 - Centro - São Sebastião do Caí - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (5 1) 3635-3555
área de 28.093,84m2. a qual será Objeto da Matrícula n° 30.682, Livro 2R43 deste Oficio;
30) área de 1.705.42m1, a qual será objeto da Matricula ri030683, Livro 2RG. deste
Ofício' permanecendo uma área remanescente assim descrita: Um terreno urbano com
área de 21.557,08ma, sem benfeitorias, situado na Visa Progresso, município de São
Sebastião do Caí/RS, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao
NOROESTE, partindo do vértice situado na divisa com propriedade de José Luiz de
Meilo e outros (Matrícula n° 30,683, deste Ofício) com o alinhamento da Rodovia
Estadual RS 122 - Km 13, no sentido sudeste-noroeste, onde forma um ângulo interno
de 102055'31", na extensão de 20,91 metros, forma um ângulo interno de 178047'09",
na extensão de 138,97 metros, divide nestes trechos, com a Rodovia RS 122 - Km 13;
ao NOROESTE, no sentido nordeste-sudoeste, forma um ângulo interno de 78032'20',
na extensão de 138,89 metros, segue ao NORDESTE, no sentido sudeste-noroeste,
forma um ângulo interno de 261058'06", na extensão de 97,53 metros, forma um ângulo
interno de 64044'20", segue ao OESTE, rio sentido norte-sul, na extensão de 14,62
metros, divide nestes trechos, com propriedade do Ana Sitiei Hartmann Ledur (Matricula
ri° 20241, deste Oficio); ao SUDOESTE, no sentido noroeste-sudeste, forma um ângulo
interno de 109°34'07", na extensão de 221.40 metros, forma um ângulo interno de
186058'24", na extensão de 118,97 metros, divide com propriedade de José Luiz de
Mello e outros (Matricula a° 30.682, deste Ofício); ao SUL, no sentido oeste-lesto, forma
um ângulo interno de 138001'55", na extensão de 18,83 metros, divide com propriedade
de Arnaldo dos Santos (Matrícula ri° 1.229, deste Oficio); ao LESTE, no sentido sulnorte, forma um ângulo interno de 105033'53", na extensão de 30,61 metros, divide com
propriedade de Sólida Empreendimentos Imobiliários Ltda (Matricula ri° 28.711, deste
Oficio); ao NORDESTE, no sentido sudeste-noroeste, forma um ângulo de 139005'17",
na extensão de 84,04 metros, divide com propriedade de José Luiz de Mello e outros
(Matricula ri*30.683, deste Oficio), seguindo, ao SUDESTE, no sentido sudoestenordeste, forma um ângulo do 276030'03". na extensão de 36,15 metros divide com
propriedade de José Luiz de Metia e outros (Matricula ri° 30.683, deste Ofic4o).
PROTOCOI,O: N° 64.906, de 01/1012013
Emolumentos: R$ 23,60. Selo Digital: 0295.03.1200004.09547. Processamento
eletrônico de dados: R$ 3,10. Selo Digital: 0295.01.1300001,46144.
O OFICIAL SUDST: (Henrique Piovesan Scha&fer)
( )
.... n-' ti a
CÂMARA MUNICIPAL
lo dc 14 Página 4 de 4
SÃO ',SEBASTIÃO DO CAI
Continuação da Página Anterior - :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :- :-
CNM: 099523.2.0030447-14
OFICIO DE REGISTRO DE MOVEM
COMARCA DE SAO SEBASTIAO DO CAI
LIVRO N° 2 - Registro Geral
2
São Sebastião do Cai-RS, terça-feira. 10 de rrarço de 2026, às 12:17:37.
Certidão Matriculo 30447 . 4 paginas R$ 34,00 (0295.04.2300005 29008 R$ 5.50)
Busca em livros e arquivos R$ 14.00 (0295.03.2300005.53604 = R$4.40)
Processamento eletrônico qa..ados R$ 7.30 (0295.01.2300005.48494 = R$ 2.20)
Total: R$ 67,40, / 1
Bel. Arma Paola }-trarratsu Contini - Substituta da Registradora
A cstta stra is rivt) em 3t
rcstedTroun de-Justiça
httpt//gosbrfdigitalkonsufta
de aut-)bc,~ f3.&'3 çof'fsá,rj
099523 53 2026 00005087 38
Rua Andrade Neves, 202- Centro - São Sebastiào do Cai - RS - CEP: 95760-000 - Fone: (5 1) 3635-3555
1 Ce, i4
SÃO SEBASTÂO DO CAÍ
/
A 2809384 rn
f-f 3o:2.
CÂMARA MUNICIPAl.