PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MIJICIPAL
sÃo SELiAsT1Ão DO CAI
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.Qi.
PROJETO DE LEI N° 41/2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO A ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS, ORIUNDOS DO
FUNCRIANÇA, PARA FINS ESPECÍFICOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às
entidades e projetos governamentais e não governamentais, no valor de até R$ 336.058,80
(trezentos e trinta e seis mil, cinquenta e oito reais e oitenta centavos), cuja indicação dos
beneficiários e divisão do montante foi aprovada por intermédio da Resolução n° 01/2026 do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, após apresentação
de projetos específicos em função da publicação do edital público, quando várias entidades se
habilitam para receber parcelas deste montante.
Art. 2° O valor do auxílio financeiro total previsto no art. 1° desta Lei é proveniente de
doações de diversas pessoas físicas e jurídicas da comunidade, por intermédio de ajustes de
imposto de renda do ano de 2025.
Art. 31 As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal, Foriano Peixolo, 426 - Centro, São SebasliSo do Cai .• RS
CEP 95760000 Fone: (51) 3635.2500 www.saosebastiaodocaLrs.jov.br
CÂMARA MUNICIPAL
SAC. SEBASTIÃO DO CAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo solicita autorização desta Câmara para
conceder auxílios financeiros às entidades diversas, conforme Deliberação do COMDICA -
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, conforme Resolução n° 01/2026
que segue em anexo.
Importa dizer que tais valores não pertencem ao Município, mas estão depositados em
contas vinculadas ao Município, já que são provenientes de doações de valores destinados por
intermédio dos ajustes de pessoas físicas e jurídicas do Imposto de Renda 2025.
Estes valores têm o fim específico de financiar o trabalho com crianças e adolescentes
atendidos por estas entidades e órgãos governamentais e não-governamentais, através dos
recursos do FUNCRIANÇA.
Igualmente, cabe ressaltar que projetos análogos já foram aprovados por esta Casa
Legislativa nos anos anteriores, através das Leis Municipais n° 3.812/15, 3.882/16, 3.951/17,
4.040/18, 4.142/19, 4.253/20, 4.314/21, 4.464/22, 4.599/23, 4.694/24 e 4.787/25.
Por fim, solicita-se aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei, EM REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de viabilizar, com a
máxima brevidade, o repasse dos valores para as entidades.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 28 dias do mês de abril de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal.
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372
Ein 28 de Abril de 2026 às 11:08:00
Rua Mal, Horiano Peixoto, 426 Centro, São Sebastião do Caí -• RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastíaodocaLrs.gov.br eUR
OMDIA
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DACtl&WCÀ IDO &DO,ISCIWIS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMOICA)
Lei Federal n° 8069/1990 - Lei Municipal o° 3.805/2015
RESOLUÇÃO N901/2026
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Sebastião do Caí (COMDICA), no uso de suas
atribuições legais, em Reunião plenária do dia 16 de abril de 2026, conforme Edital N901/2026, Resolve aprovar os
seguintes projetos:
# PROJETO ÓRGÃO/ENTIDADE VALOR
01 EDUCANDO ATRAVÉS DO PINGUE PONGUE ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE PINGUE
PONGUE
13.350,00 (treze mil, trezentos e
cinquenta reais)
02 BOMBEIROS MIRINS —6° Edição ASSOCIAÇÃO CIVIL DO CORPO DE
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
R$ 8.500,00 (oito mil e
quinhentos reais)
03 VOCÊ QUE PODE ME PERMITIR SONHAR
COM UM FUTURO MELHOR -2° Edição
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
CAIENSE DE FUTSAL (ACAF)
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
04 REBANHO TBS NAVEGANTES ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO NAVEGANTES
R$ 9.997,95 (nove mil,
novecentos e noventa e sete
reais e setenta e cinco centavos)
05 VIDA PLENA, CAMINHOS DO
CONHECIMENTO, SAÚDE EM MOVIMENTO -
2° Edição
ASSOCIAÇÃO CULTURAL
ESPORTIVA NAVEGANTES NOVA
GERAÇÃO
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
os TRANSPORTE INCLUSIVO APAE R$ 10.000,00 (dez mil reais)
07 MEMÓRIA ESCOTEIRA GRUPO ESCOTEIROS TAQUATÕ R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
08 ESCOLINHA DE FUTEBOL ALTANEIRO ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E
RECREATIVA ALTANEIRO
R$ 9.346,00 (nove mil, trezentos
e quarenta e seis reais)
09 CASA LAR - TRAÇOS DE FUTURO CASA LAR SÃO SEBASTIÃO R$ 10.000,00 (dez mil reais)
10 MINI-HANDEBOL: ENSINAR COM AMOR
PARA APRENDER BRINCANDO
-
ASSOCIAÇÃO CAIENSE DE
ESPORTES - A.C.E.
R$ 9.967,00 (nove mil,
novecentos e sessenta e sete
reais)
11 PILCHAS PARA GRUPO ESPECIAL CEMACA GRUPO CEMACA DANÇAS
GAÚCHAS
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
12 BEBETECA PARA O PIM PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR
(PIM)
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
13 COLORINDO PROTEÇÃO - PRIMEIRA
INFÂNCIA SEM VIOLENCIA 2026
CREAS CONSTRUIR R$ 10.000,00 (dez mil reais)
14 MATERIAIS SENSORIAIS PARA
AUTORREGULAÇAO
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO
MULTIDISCIPLINAR CAIENSE -
CDMC
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
15 LÊ COMIGO - CIDADE QUE LÊ JUNTO,
CRESCE JUNTO
SECRETARIA UNICIPAL DA
EDUCAÇÃO
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
16 DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAI - DEFESA CIVIL
R$ 9.945,90 (nove mil,
novecentos e quarenta e cinco
reais e noventa centavos)
17 COSTURANDO FUTUROS- DESENVOLVER A
CIDADE E DESENVOLVER PESSOAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAUDE, FAMILIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
18 AMAR É VERBO - RELAÇÕES QUE NkO
MACHUCAM
SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE, FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
R$ 9.000,00 (nove mil reais)
19 ESTAÇÕES DO SABER EMEI BEM ME QUER R$ 9.000,00 (nove mil reais)
] Rua Ari Baierle, 177, 12 andar • Centro • São Sebastião do Caí • RS • CEP: 95760-000.
51 3635-2500 - Ramal 4042 comdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL
EBASTIÃO DO CAI
COMDICA
CONSSSNO ,WC$*SL DOS OfiflOS
DA CSI&NCA IDO ADOÇIACSIOS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (COMDICA)
Lei Federal n° 8069/1990 Lei Municipal n° 3.805/2015
20 ENTRE JOGOS E AMIZADES: UM ESPAÇO DE
CONVIVÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ R$ 9.000,00 (nove mil reais)
21 TRANSFORMANDO O PÁTIO EM UM ESPAÇO
DE APRENDIZAGEM E DIVERSÃO
ESCOLA MUNICIPAL CORONEL
PAULINO TEIXEIRA
R$ 7.380,00 (sete mil, trezentos
e oitenta reais)
22 SALA MULTIFUNCIONAL CENTRO INTEGRADO
NAVEGANTES
R$ 8.996,40 (Oito mil,
novecentos e noventa e seis
reais e quarenta centavos)
23 BIBLIOTECA VIVA ESCOLA MUNICIPAL CONCEIÇÃO R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais)
24 BRINCANDO EM QUALQUER TEMPO, CHUVA
LÁ FORA DIVERSAO AQUI DENTRO
EMEI VILA RICA R$ 9.970,00 (nove mil,
novecentos e setenta reais)
25 BRINCAR É COISA SÉRIA, BRINCANDO EU
ME DESENVOLVO, BRINCANDO EU SOU
MAIS FELIZ
EMEI PINGO DE GENTE R$ 9.000,00 (nove mil reais)
26 PÁTIO VIVO: ONDE A BRINCADEIRA
ACONTECE
EMEI AMOR PERFEITO R$ 6.284,60 (seis mil, duzentos
e oitenta e quatro reais e
çpççenta centavos)
27 VAMOS BRINCAR COM MATERIAIS NÃO
ESTRUTURADOS!?
EMEI SANTO ANTÔNIO R$ 10.000,00 (dez mil reais)
28 EQUIPAMENTO RECREATIVO PARA
RECREIOS E EVENTOS DE FAMÍLIA
ESCOLA MUNICIPAL GENERAL
DAVID CANABARRO
R$ 10.000,00 (dez mil reais)
29 ESPAÇO SEGURO E ORGANIZADO PARA O
DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL
ESCOLA ESTADUAL JOSEFINA
JACQUES NORONHA
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
30 BRINQUEDOS E MATERIAIS iTINERANTES EMEI MEU CANTINHO R$ 10.000,00 (dez mil reais)
31 INFÂNCIA VIVA: ESPAÇO DE BRINCAR E
DESENVOLVER
EMEI TIA JUSSARA R$ 10.000,00 (dez mil reais)
32 FÁBRICA DE SORRISOS EMEI PEDACINHO DO CÉU R$ 3.441,87 (três mil,
quatrocentos e quarenta e um
reais e oitenta e sete centavos)
33 NOTEBOOKS ESCOLA MUNICIPAL WALDOMIRO
ALBERTO VAN GROL
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
34 EDUCAÇÃO NA PALMA DA MÃO ESCOLA MUNICIPAL DONA
AUGUSTA DE VARGAS
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
35 CONECTANDO SABERES: TECNOLOGIA
APOIANDO A APRENDIZAGEM
ESCOLA MUNICIPAL OLAVO BILAC R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
36 ESPAÇO SINGULAR ESCOLA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO ESPECIAL RENASCER
R$ 9.999,00 (nove mil,
novecentos e noventa e nove
reais)
37 SEMENTES DO FUTURO ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
BENNO SEIDEL
R$ 8.880,08 (oito mil, oitocentos
e oitenta reais e oito centavos)_
TOTAL: R$ 336.058,80 (trezentos e trinta e seis mil, Cinqüenta e oito reais e oitenta centavos).
São Sebastião do Caí, 16 de abril de 2026.Y V.
Documento assinado digitalmente
MARCELO Dos SANTOS CARVALHO
Data: 20J04J2026 11:05:40-0300
Venfíque em httpS://vahdar.ts.gov.br
MARCELO DOS SANTOS CARVALHO
Presidente do COMDICA
:J Rua Ari Baierle, 177, 19 andar • Centro • São Sebastião do Caí • RS • CEP: 95760-000.
11 51 3635-2500 - Ramal 4042 pcomdica@saosebastiaodocai.rs.gov.br
CÂMARA MUNCP..
SÃO SEBASTIÃO DC
GEO' LUÍS SEIBEL
Se - io da Fazenda
JOÃO ARCOS O
Preféito
AR EUARÁ
ipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Secretaria Municipal
da Fazenda
Declaração do Ordenador da Despesa LRF Art. 16, inciso II
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso II do art. 16 da
Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARA existir adequação orçamentária e financeira para atender o
disposto no PL n° 041/2026. A referida despesa está adequada à Lei
Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
São Sebastião do Caí/RS, 28 de abril de 2026.
Rua Mal. Floriano Peixoto, 426 - Centro, São Sebastião do Cai - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocai.rs.gov.br