materia nº 88/2026

CÂMARA MUNICIPAL 
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SÃO SEBASTIÃO DO CA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
sÃo SEBAS71ÃO DO CAI 
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PROJETO DE LEI No 43/2026. 
ALTERA REDAÇÃO DA Ll MUNi(íL N 
3805, DE 02 DE JUNHO DE 2015, QUE 
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
:0ÀO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, rio uso das atribuições que me 
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. V 0, art. 25 da Lei Municipal n03.805, de 02 do junho de 2015, passa a viger 
acrescido dos §§ 41 e 51, com a seguinte redação: 
Art. 25. 
§40 Havendo dois ou menos suplentes disponíveis, deverá o Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, a qualquer tempo, realizar, imediatamente, o processo de 
escolha suplementar para o preenchimento das respectivas vagas. 
§50 Caso haja necessidade de processo de escolha suplementar nos últimos dois anos de 
mandato, poderá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizá-lo de 
forma indireta, tendo os Conselheiros de Direitos como colégio eleitoral, facultada a redução de 
prazos e observadas as demais disposições referentes ao processo de escolha."(NR). 
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, 
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ 
Pfeiic Municipa 
R Mal, Horiaro Paío, 6 U S aUio o Ci 
CEP 957€0-000 Fome: (5t 6•2SQO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL 
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SÃO SEBASTIÃO DO CM 
JUSTIECATIVA 
Smhor Presidente, 
Nobi- oG Vereadores! 
Através do anexo Projeto de Lei, o executivo solicita autorização desta Câmara pr 
alterar a Lei Municipal n° 3.805, de 02 de junho de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal 
de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 
As alterações propostas, ora encaminhadas à apreciação, buscam adequar a legislação 
municipal à necessidade de deflagração de processo seletivo suplementar, visando à seleção 
de novos suplentes à vaga de Conselheiro Tutelar. Cumpre destacar que as alterações ora 
propostas estão alinhadas à Resolução n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente CONANDA. 
Diante disso, e considerando a necessidade imediata de deflagração do competente 
processo de escolha, uma vez que o colegiado não mais conta com suplentes, solicita-se aos 
Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja apreciado e aprovado nos termos 
propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, 
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. aos 05 dias do mês de maio de 
2026. 
JOÃO MARÇOS DUARTE GUAÁ 
Prefeito Municipal 
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372 
Em 05 de Maio de 2026 às 09:01:08 
Pua M. Fro Pexç1, 4E Cno, 43 551,1&i0 do Cai 
EP 7Q-0013 FQfl. (1; 52OO wt r4.ov.br