PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL sÃo SEBASTIÃO DO CAI
R.c. OS
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAI
PROJETO DE LEI N° 44/2026.
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 397.392,00 (TREZENTOS E NOVENTA E
SETE MIL TREZENTOS E NOVENTA E DOIS
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me
confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2026, crédito adicional ESPECIAL, no
valor global de R$ 397.392,00 (trezentos e noventa e sete mil e trezentos e noventa e dois
reais), com a seguinte classificação:
Código Funcional Categoria Descrição
R.
STN
Recurso 2026
745700 06.006.08.244.1027.1027 4.4.20.93.00.00.00.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇOES
700 1223 R$ 1.000,00
745701 06.006.08.244.1027.1027 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 700 1223 R$392.496,00
745702 06.006.08.244.1027.1027 4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 500 1 R$ 3.896,00
TOTAL R$ 397.392,00
Art. 2° Servirão de recursos para a cobertura do crédito especial aberto no artigo anterior:
- o valor de R$ 393.496,00 (trezentos e noventa e três mil quatrocentos e noventa e seis
reais), proveniente de repasse decorrente do Convênio MCID n° 974867/2025, destinado à
Reforma do CRAS, Fonte STN 700 - Transferências da União, Recurso 1223;
II - o valor de R$ 3.896,00 (três mil oitocentos e noventa e seis reais), proveniente da
redução parcial de dotação orçamentária, destinado à contrapartida financeira municipal para
execução da reforma do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, classificado na
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 Centro, São Sebastião do Cal - RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 www.saosebastiaodocairs.gov.br
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SÃO SEBASTIÃO DO CAI
Fonte STN 500 - Recursos não vinculados de impostos, Recurso 1.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Rua Mal, Floriano Peixoto, 426 Centro, São Sebastião do Cai RS
CEP 95760-000 Fone: (51) 3635-2500 w.saosebastaodocaÍ.rs.gov.br
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CÂMARA MUNiCIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar a abertura de crédito especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 397.392,00 (trezentos e noventa e sete mil e trezentos e
noventa e dois reais), em razão do ingresso de recursos provenientes de repasse da União, os
quais não puderam ser previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 em tempo hábil.
Os recursos do repasse, proveniente do Convênio MCID n° 974867/2025, destinado à
reforma do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS, que serve a este Município,
valendo destacar que este espaço foi fortemente atingido por ocasião dos fenômenos
climáticos adversos registrados nos anos de 2023 e 2024.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos
termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, considerando a necessidade de abertura do
crédito para a deflagração do competente processo licitatório.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 05 dias do mês de maio de
2026.
JOÃO MARCOS DUARTE GUARÁ
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por: JOAO MARCOS DUARTE GUARA:99710501372
Em 05 de Maio de 2026 às 09:01:08
Rua Mal, Floriario Peixoto, 426 Centro, São Sebastião do Cai
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