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materia nº 101/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2026
Date 2026-05-19
EmentaPM 051/2026 - CM 101/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNCIPAL QUE ALTERA O ANEXO I DO CARGO DE FISCAL AMBIENTAL, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 2.600 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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