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E CAMARA MUNICIPAL
E mo,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
sessão Realizada
zm 4/02 124
Proposição Fixa os subsídios dos Secretários
K: : aprovada [Maioria Municipais do Município de São Sebas-
A Rejeitada DAR tião do Caí e dá outras providências.
Drnnitante Art. 1º - O subsídio dos ocupantes de cargos em comissão de Secretário Mu-
nicipal, em parcela única, é fixado em R$ 5.937,88 (cinco mil novecentos e trinta e sete reais e
oitenta e oito centavos) mensais, a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º - Ao valor fixado no artigo anterior será concedida a revisão geral
anual de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, após o interstício de 12 (doze)
meses a contar do dia 1º de janeiro de 2017, nos termos da Lei Municipal nº 3.028, de 23 de abril
de 2009 e alterações.
Art. 3º - Aplicam-se a esses agentes político-administrativos, no que couber,
as normas estatutárias, especialmente o direito a férias e a 13º remuneração nas mesmas condi-
ções em que estas vantagens forem pagas aos servidores municipais, excetuadas as relativas à
seguridade social.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, a serem incluídas na Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento
Municipal para o exercício de 2017.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Sebastião do Caí, 21 de março de 2016.
JUSTIFICAÇÃO
Atendendo ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 29, inciso V
Lei Orgânica Municipal, art. 27, inciso VII, apresentamos o projeto de lei que fixa o subsídio
CÂMARA MUNICIPAL
oz
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
dos Secretários Municipais.
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0
E-mail: camarasscai()sinos.net
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Os valores dos subsídios, ora fixados para 1º de janeiro de 2017, não foram
reajustados, ficando congelados aos valores de março de 2016.
Esta é a proposta defendida pelo Poder Executivo, para a qual pedimos a
aprovação.
São Sebastião do Caí, 21 de março de 2016.
Cha
Ver, FERNANDO COFFERI
Presidente
dns o)
Ver. MOZAR O (
Vice-Presidente
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da
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Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
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