br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 42/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaCM 042/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E PARA O SUBSÍDIO DO VICE-PREFEITO.
native_id86

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

1 CAMARA MbNCEC.:
o 21031
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Sessão Realizada
Em 4! 105. | bo k Zo1h
Proposição
Concede revisão geral anual para o
E EBbranimanos subsídio do Prefeito Municipal e para o
subsídio do Vice-Prefeito.
Presidente
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009 e alterações,
pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento), a partir de 1º de março de 2016, levando-se em
conta parte da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios do Prefeito
Municipal e do Vice-Prefeito.
Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente,
sobre os valores que estão sendo pagos em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu
os valores fixados pela Lei nº 3.506, de 05 de outubro de 2012, de R$ 13.202,50 (treze mil duzentos
e dois reais e cinquenta centavos) para R$ 10.562,79 (dez mil quinhentos e sessenta e dois reais e
setenta e nove centavos) o subsídio do Prefeito Municipal; de R$ 6.601,25 (seis mil seiscentos e
um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 5.281,39 (cinco mil duzentos e oitenta e um reais e
trinta e nove centavos) o subsídio do Vice-Prefeito, e de R$ 2.640,50 (dois mil seiscentos e qua-
renta reais e cinquenta centavos) para R$ 2.112,56 (dois mil cento e doze reais e cinquenta e seis
centavos) o subsídio do Vice-Prefeito que não exerce atividade permanente junto à Administração.
Art. 3º - O subsídio do Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o valor de
R$ 12.837,08 (doze mil oitocentos e trinta e sete reais e oito centavos) a partir de 1º de março de
2016.
Art. 4º - O subsídio do Vice-Prefeito será reajustado, em parcela fixa, para o
valor de R$ 6.418,53 (seis mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e três centavos) a partir de
1º de março de 2016.
Art. 5º - O subsídio do Vice-Prefeito, que não exerce atividade permanente junto
à administração, será reajustado, em parcela fixa, para o valor de R$ 2.567,41 (dois mil quinhentos
e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) a partir de 1º de março de 2016.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotaçõe
prias do orçamento municipal. CÂMARA ea
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax RikxsP)cã RAS Las
E-mail: camarasscaiQdsinos.net
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2016.
São Sebastião do Caí, 21 de março de 2016.
JUSTIFICAÇÃO
O índice fixado na presente proposta reflete parte da inflação acumulada dos
últimos 11 (onze) meses, como forma de revisão geral anual prevista na Lei nº 3.028, de 23 de
abril de 2009 e alterações, e na Constituição Federal, índice este calculado como máximo dentro
da capacidade de pagamento do Poder Executivo Municipal.
Cabe ressaltar que o reajuste obedece constitucionalmente ao mesmo índice
da inflação utilizado para a revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
São Sebastião do Caí, 21 de março de 2016.
AUTENTICAÇÃO:
A MESA DA CAMARA
Ver. BÉRNANDO COFFÉRRI
Presidente
=, Ni ants
Ver. MOZAR Ver. NEIVA TERESINHA R DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária Designada
ala
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 — SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fone/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscaiysinos.net
CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO C&:

open original →