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materia nº 44/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2016
Date 2016-03-21
EmentaCM 044/16 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA O SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
native_id87

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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Ê
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI
Concede revisão geral anual para o
subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X, parte final do art. 37 da
Constituição Federal, é concedida nos termos da Lei nº 3.208, de 23 de abril de 2009 e alterações,
pela aplicação do índice de 7 % (sete por cento), a partir de 1º de março de 2016, levando-se em
conta parte da inflação acumulada, registrada pelos índices oficiais, sobre os subsídios dos Secre-
tários Municipais.
Art. 2º - O índice previsto no art. 1º desta Lei será aplicado, provisoriamente,
sobre o valor que está sendo pago em função da liminar concedida pela Justiça, que reduziu o
valor fixado pela Lei nº 3.507, de 05 de outubro de 2012, de R$ 6.106,00 (seis mil cento e seis
reais) para R$ 4.885,89 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) o
subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 3º - O subsídio dos Secretários Municipais fica reajustado, em parcela fixa,
para o valor de R$ 5.937,88 (cinco mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta e oito centavos)
a partir de 1º de março de 2016.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações pró-
prias do orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroativos a 1º de março de 2016.
São Sebastião do Caí, 21 de março de 2016. Proposição
Rdlaprovada
AUTENTICAÇÃO: L lRejeitada
A MESA DA CÂMARA
LA
Ver. FERNANDO COFF
Presidente /
t “s
Ver. nOZiR GOA Ver. NEIVA TERESINHA R. DOS SANTOS
Vice-Presidente 1º Secretária Désignada
Rua Pinheiro Machado, 225 — CEP 95760-000 - SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ — RS — Fóne/Fax: (0xx51) 3635-1456
E-mail: camarasscai(a)sinos.net
Presidente
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Sessão Reaiizad
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em 24.02.16
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CAMARA MUNICIPA! !
SÃO SEBASTIÃO DOC. .:

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