| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2014 |
| Date | 2014-04-28 |
| Ementa | CM 081/14 - PROVIDENCIAR A COLOCAÇÃO DE PLACAS REGULAMENTARES DE SINALIZAÇÃO NOS LOCAIS ONDE O ESTACIONAMENTO PASSOU A SER OBLÍQUO. AUTORIA: ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES |
| native_id | 891 |
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BAMARA MUNICIPK. ; | 8 SEBASTIAS DO Cái pat OBDY Ea AB.OQIA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ INDICAÇÃO O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições, considerando o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através da Resolução nº 160/2004, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), INDICA ao Executivo Municipal que seja providenciada a colocação de placas regulamentares de sinalização nos locais onde o estaci- onamento passou a ser oblíquo. JUSTIFICATIVA De acordo com o que estabelece a Resolução nº 160/2004, do CO- TRAN, a simples sinalização no solo, como hoje ocorre em nossa cidade, não é suficiente para tomar obrigatório o estacionamento oblíquo de veículos, sendo necessária a colocação de placas de regulamentação, inclusive para embasar possíveis Notificações por Infração de Trânsito (NIT), que facilmente serão tornadas sem efeito caso o autuado ingresse com recur- so na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JART). Sala das Sessões, 28 de abril de 2014. Lex E OL MEIRELLES |