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← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 81/2014

Tipo Indicação
Número / Ano 81 / 2014
Date 2014-04-28
EmentaCM 081/14 - PROVIDENCIAR A COLOCAÇÃO DE PLACAS REGULAMENTARES DE SINALIZAÇÃO NOS LOCAIS ONDE O ESTACIONAMENTO PASSOU A SER OBLÍQUO. AUTORIA: ALEX DE OLIVEIRA MEIRELLES
native_id891

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BAMARA MUNICIPK. ;
| 8 SEBASTIAS DO Cái
pat OBDY
Ea AB.OQIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
INDICAÇÃO
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições, considerando
o que estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), através da Resolução nº 160/2004,
do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), INDICA ao Executivo Municipal que seja
providenciada a colocação de placas regulamentares de sinalização nos locais onde o estaci-
onamento passou a ser oblíquo.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o que estabelece a Resolução nº 160/2004, do CO-
TRAN, a simples sinalização no solo, como hoje ocorre em nossa cidade, não é suficiente
para tomar obrigatório o estacionamento oblíquo de veículos, sendo necessária a colocação
de placas de regulamentação, inclusive para embasar possíveis Notificações por Infração de
Trânsito (NIT), que facilmente serão tornadas sem efeito caso o autuado ingresse com recur-
so na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JART).
Sala das Sessões, 28 de abril de 2014.
Lex
E OL MEIRELLES
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