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materia nº 146/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaPM 053/2017 - CM 146/17 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CAMARA MUNICIPAL,
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- - | CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL
REAIS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 053/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com a seguinte discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
03 — Recursos Vinculados Estaduais
1030100692.090 — Programa Nota Solidária Estado
Recurso 4300 - NOTA SOLIDÁRIA
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente....................... R$ 4.000,00
Conta nº. 63691
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior a
redução da conta abaixo:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
03 — Recursos Vinculados Estaduais
1030100692.090 — Programa Nota Solidária Estado
Recurso 4300 — NOTA SOLIDÁRIA
3.33.90.32.00 — Material de Distribuição Gratuita........................... R$ 4.000,00
Conta nº. 631450
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
icipa! de São Sebhstião do Caí,
PIR UARTE
Pref ho, Municipal
Gabinete do Prefeito M
CÂMARA MUNICIPAL
| 0 ou |
SÃO SEBASTIÃO DO SAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do Projeto de Lei, anexo, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara de Vereadores para abrir crédito especial no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Este Projeto foi enviado com o objetivo de adquirir equipamentos
para a Secretaria de Saúde, através de recursos provenientes do repasse
recebido do Governo do Estado relativo ao Programa Nota Solidária.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o Projeto de Lei, seja
aprovado nos termos nele propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 06
dias do mês de junho de 201

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