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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ;
- CÂMARA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ 0 Á 0 E
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROJETO DE LEI Nº 054/2017
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com a seguinte discriminação:
06 - SEC. MUN. SAUDE E DA FAMILIA
03 — Recursos Vinculados Estaduais
1030100751.029 — Programa Primeira Infância Melhor
Recurso 4160 - PROGRAMA PRIMEIRA INF. MELHOR-PIM
3.44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente......................... R$ 3.000,00
Conta nº. 636401
Art. 2.º Servirá de cobertura para a despesa prevista no artigo anterior o
Superávit Financeiro do Recurso 4160 verificado no exercício de 2016.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor nesta data de sua publicação.
Gabinete do Prefei cipal de São $ebastião do Caí,
PIRES DUARTE
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