CÂMARA
no 44/19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 055/2017
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE ÁREA NO PARQUE
CENTENÁRIO À SOCIEDADE CIVIL
CORPO DE BOMBEIROS
VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO
DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
concessão de direito real de uso de uma área com 1.156,53m? no Parque
Centenário, de propriedade do Município de São Sebastião do Caí, matriculada no
Cartório de Registro de Imóveis desta cidade sob nº 39.588 do livro 3/AL, conforme
levantamento topográfico que passa a fazer parte da presente Lei.
Art. 2.º A referida área faz divisa com área já cedida através de contrato de
cessão de uso, nos termos da Lei Municipal número 3.518 de 28 de dezembro de
2012.
Art. 3.º O prazo de concessão se estende até 28 de dezembro de 2032, que
poderá ser renovado por um período de mais 20 (vinte) anos, podendo o Município
reservar-se o direito de requerer o uso do bem, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a
concessão de uso por razões de interesse público, através de expediente
administrativo próprio, devidamente justificado, com comunicação prévia de 60
(sessenta) dias.
Art. 4.º Durante o prazo de concessão não será permitido à entidade a
cedência, transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dado em
concessão, para outros fins que não o de instalar sua nova sede, salvo autorização
expressa do Município.
Art. 5.º Será de responsabilidade da cessionária, a manutenção e
conservação do bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do
funcionamento diário e de quaisquer danos causados no imóvel cedido pelo seu
mau uso, devendo devolver o bem recebido em concessão de uso, quando do
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MUNICIPAL;
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término do contrato a ser firmado, nas mesmas condições que recebeu quando
solicitado pelo Município, com os reparos que houverem sido feitos, ficando desde já
autorizada a reforma e ampliação do atual prédio e instalações, respeitando os
limites e medidas do imóvel ora cedido.
Art. 6.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público
com a Sociedade Civil Corpo de Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí,
inscrita no CNPJ sob o nº 00.708.743/0001-28, com sede na Avenida Osvaldo
Aranha, nº 1120 nesta Cidade, com base nesta Lei e seu anexo, podendo efetuar
ajustes, desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso e limites
territoriais.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Murisipal de São Sebastião do Caí,
PL DUARTE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público visando à
concessão de um novo imóvel público, terreno, à Sociedade Civil Corpo de
Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, inscrita no CNPJ sob o nº
00.703.743/0001-28, com sede na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1120 nesta Cidade,
conforme devidamente explicitado no texto legal e anexos que remetemos nesta
oportunidade.
O objetivo de tal Projeto de Lei é ampliar a área de ocupação e guarda
dos veículos da corporação, conforme levantamento topográfico em anexo.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito ipal de São Sebastião do Caí, aos 19 dias do
mês de junho de 2017.
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MINUTA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
CONCEDENTE: |
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato representado por seu Prefeito
Municipal, Senhor Clóvis Alberto Pires Duarte, doravante denominado de CONCEDENTE.
CESSIONÁRIA:
SOCIEDADE CIVIL CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ,
inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.743/0001-28, com sede na Avenida Osvaldo Aranha, nº 1120
nesta Cidade, neste ato representado por seu Presidente, Anderson Jociel da Rosa, doravante
denominada CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO
MUNICIPAL, o MUNICÍPIO concede a CESSIONÁRIA uma área de terras de 1.156,53m? no
Parque Centenário de São Sebastião do Caí, conforme descrição contida no texto legal.
Parágrafo Unico: A concessão do bem móvel será de uso gratuito, salvo as despesas de
manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL
O MUNICÍPIO concede o uso do imóvel acima identificado para que a Cessionária possa
oportunizar atividades ligadas ao dia-a-dia do Corpo de Bombeiros Voluntários.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Será de responsabilidade exclusiva da entidade CESSIONÁRIA a manutenção e conservação do
prédio e terreno dado em concessão de uso, o pagamento integral das despesas decorrentes
das atividades diárias do Corpo de Bombeiros, especialmente para terceiros, limpeza e de
quaisquer danos causados no imóvel pelo seu mau uso, devendo devolver quando do término da
concessão ou quando requisitado pelo Município, nas mesmas condições em que o recebeu,
incluídas as manutenções, reformas e/ou ampliações que houverem sido feitas. A critério do
Executivo Municipal poderá a municipalidade continuar custeando, ou não, as faturas de energia
elétrica do local, bem como outras despesas.
$1.º Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, da área, prédio ou seu entorno,
os mesmos serão apurados por uma comissão devidamente designada pelo MUNICÍPIO,
cabendo a CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento.
82.º De forma especial, a CESSIONÁRIA compromete-se a manter o imóvel identificado como
sendo de uso exclusivo dos bombeiros voluntários, mantendo-o sempre limpo e higienizado,
sendo o custo destas operações correrão por conta da entidade cessionária.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA:
a) Zelar pela manutenção do imóvel, ficando responsável por eventuais danos que
porventura vierem a ocorrer nele, ocasionados por ela ou por terceiros, salvos os causados
pelo desgaste natural com o decorrer do tempo, devendo restituí-lo ao final deste contrato ao
MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que o recebeu, facultada a reforma/ampliação,
respeitando as medidas e limites do imóvel ora cedido;
b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado
de acompanhar e fiscalizar o contrato;
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c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados, de acordo com a
legislação em vigor; .
d) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando a prestação do bom uso do
bem público.
e) Oportunizar a entidade o uso do bem público, mediante normas e regulamentos internos
que assegurem os princípios de igualdade e impessoalidade.
f) Dar prioridade de uso ao Município para atividades de interesse municipal, quando
requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo.
9) Ouso particular do imóvel é terminantemente proibido.
h) Compromete-se a CESSIONÁRIA a reparar todos os danos causados pelo uso indevido
do imóvel.
Parágrafo Único: Todas as normas e regulamentos internos da Cessionária que digam respeito
ao uso do imóvel cedido, devem ser submetidos à aprovação do Executivo Municipal, sob pena
de invalidade.
CLAUSULA QUINTA:
A CESSIONAIRA declara haver recebido o imóvel descrito na clausula primeira, em regular
estado de conservação, obrigando-se em mantê-lo em boa apresentação e funcionamento,
ressalvado o desgaste normal do uso correto do mesmo.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO
O presente contrato terá vigência até 28 de dezembro de 2032, podendo ser prorrogado pelo
período de mais 20 (vinte) anos, cabendo ao MUNICÍPIO, quando lhe aprouver, denunciá-lo a
qualquer momento, mediante demonstração do interesse público, com comunicação prévia de 60
dias.
Parágrafo único: Durante o prazo de concessão não será permitida à CESSIONÁRIA alterar as
características do imóvel nem mesmo altérar a sua finalidade sem a anuência expressa do
Município.
CLAUSULA SÉTIMA: DAS CAUSAS DE RESCISÃO
Sob pena de rescisão contratual e da consequente devolução do imóvel, fica expressamente
vedado à CESSIONÁRIA, realizar modificações no imóvel e no seu uso, sem a expressa
autorização do MUNICÍPIO.
& 1.º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo MUNICÍPIO,
sempre que houver qualquer descumprimento das cláusulas contratuais pela CESSIONÁRIA,
independente de Notificação Judicial ou Extrajudicial, obrigando-se este a restituir o imóvel,
imediatamente, sob pena de responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento
de ordem pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora na devolução
da área de terras e do prédio.
$ 2.º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou bilateral), através da
revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se incontinenti na posse do bem imóvel
outorgado em CONCESSÃO DE USO, conforme razões de interesse público a serem
identificadas no ato de rescisão unilateral.
$3.º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de normas legais
editadas pelo MUNICÍPIO.
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- O exercício da atividade fora das normas admitidas : pelo MUNICÍPIO e das finalidades
estatutárias da CESSIONÁRIA. .
CLAUSULA OITAVA
Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se a restituir, o bem
público, em regular estado de conservação, fessalvado o desgaste decorrente do uso e de
acidente, quando decorrente de ausência de culpa do mesmo, a ser apurado em sindicância pelo
MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA
A CESSIONÁRIA somente poderá realizar reformas no prédio ou novas construções, havendo
prévia anuência do MUNICÍPIO, sob pena de haver rescisão de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA
Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-se a mais ampla e
irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de acompanhar o cumprimento
do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor adequação às
finalidades de interesse público, respeitados os interesses da CESSIONÁRIA, através de Termo
Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica do Município e na Lei
Municipal nº XXXX, de XX de junho de 2017.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas pelas partes.
Parágrafo Único. Não havendo concordância na solução de eventual divergência, poderá o
Município baixar instruções normativas para assegurar o uso público do imóvel, dentro dos
princípios legais da administração pública, devidamente justificados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Cai para dirimir eventuais
questionamentos decorrentes do presente instrumento de concessão de bem público.
São Sebastião do Caí,
CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE ANDERSON JOCIELDA ROSA
Prefeito Municipal Corpo de Bombeiros Voluntários
Responsável Técnico
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