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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaPM 001/14 - CM 005/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
native_id969

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 001/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A;
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL :
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO |
MUNICÍPIO EM 2014. ;
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso idas!
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte |
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito :
adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes; dotações *
orçamentárias: rod
06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
02- RECURSOS VINCULADOS
RECURSO: (4620) - SAMU SALVAR :
3.3.1.9.0.11.0000 - Venc. e vantagens fixas — pessoal civil.......... R$ 120.000,00 ,
3.3.1.9.0.13.0000 - Obrigações patronais........................... .. R$,15.000,00 ;
3.3.3.5.0.43.0000 - Subvenções sociais...... = R$ 5.000, 00 |;
3.3.3.9.0.30.0000 - Material de consumo........................... ..... R$ 3.000, 00 | ;
3.3.90.39.000000 - Outros serv. terceiros- Pessoa Jurídica........... R$20. 000,00 :
3.3.90.36.000000 - Outros serv. terceiros- Pessoa Física................ R$ 2.000,00 |
| CAMARA mui.
Es SERASTIAU, no ca
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior:
|- O valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) oriundo ,
de auxílios e convênios — SAMU/SALVAR União; E
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA |
Vice-Prefeito no exercício do j É !
cargo de Prefeito Municipal ; cd
a -
a oem
) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para proceder na abertura de Crédito Adicional no
Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos
recursos recebidos de programas como Samu/Salvar União, visando à melhor
aplicação na finalidade pública de cada programa.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável,
deste projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao
fato de-que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia
Casa Legislativa.
Sem mais, reiteramos os nossos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de
janeiro de 2014.
RTO DA COSTA OLIVEIRA
Ê “Vice-Prefeito no exercício do
: t cargo de Prefeito Municipal
| LUI

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