| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | PM 001/14 - CM 005/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 001/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A; ABRIR CRÉDITO ADICIONAL : ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO | MUNICÍPIO EM 2014. ; LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso idas! atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte | LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito : adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes; dotações * orçamentárias: rod 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 02- RECURSOS VINCULADOS RECURSO: (4620) - SAMU SALVAR : 3.3.1.9.0.11.0000 - Venc. e vantagens fixas — pessoal civil.......... R$ 120.000,00 , 3.3.1.9.0.13.0000 - Obrigações patronais........................... .. R$,15.000,00 ; 3.3.3.5.0.43.0000 - Subvenções sociais...... = R$ 5.000, 00 |; 3.3.3.9.0.30.0000 - Material de consumo........................... ..... R$ 3.000, 00 | ; 3.3.90.39.000000 - Outros serv. terceiros- Pessoa Jurídica........... R$20. 000,00 : 3.3.90.36.000000 - Outros serv. terceiros- Pessoa Física................ R$ 2.000,00 | | CAMARA mui. Es SERASTIAU, no ca Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior: |- O valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) oriundo , de auxílios e convênios — SAMU/SALVAR União; E Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ RTO DA COSTA OLIVEIRA | Vice-Prefeito no exercício do j É ! cargo de Prefeito Municipal ; cd a - a oem ) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos recebidos de programas como Samu/Salvar União, visando à melhor aplicação na finalidade pública de cada programa. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao fato de-que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia Casa Legislativa. Sem mais, reiteramos os nossos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de janeiro de 2014. RTO DA COSTA OLIVEIRA Ê “Vice-Prefeito no exercício do : t cargo de Prefeito Municipal | LUI