| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | PM 002/14 - CM 006/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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CÂMARA muGICIPA | | '&. SEBASTIAÚ DO Cl je oo6lty 22-0OLIU | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 002/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A. ABRIR CRÉDITO ADICIONAL . ESPECIAL NO ORÇAMENTO -DO: MUNICÍPIO EM 2014. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das | atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte : LEI: 2 Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito ' adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações : orçamentárias: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 02- RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS RECURSO: (4930) - POLÍTICAS ESPECÍFICAS ESTRUTURAIS 3.44.9.0.51.00.0000 — Obras e Instalações............................ R$:.35.905, 5. Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto. na forma do artigo anterior: |- O valor de R$ 35.905,75 (trinta e cinco mil, novecentos e cinco reais e - setenta e cinco centavos) oriundo de auxílios e convênios — Academia de Saúde/MS União; ! Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, L RTO DA COSTA OLIVEIRA : Vice-Prefeito no exercício do ' ' cargo de Prefeito Municipal : 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para postular a devida autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos recebidos de programas como Academia de Saúde, visando à melhor aplicação na finalidade pública de cada programa. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao fato de:que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia Casa Legislativa. Sem mais, reiteramos os nossos votos de consideração e apreço. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de janeiro de 2014. LU RTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal