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materia nº 6/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaPM 002/14 - CM 006/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
native_id970

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CÂMARA muGICIPA |
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22-0OLIU |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 002/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A.
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL .
ESPECIAL NO ORÇAMENTO -DO:
MUNICÍPIO EM 2014.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das |
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte :
LEI: 2
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito '
adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações :
orçamentárias:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
02- RECURSOS VINCULADOS FEDERAIS
RECURSO: (4930) - POLÍTICAS ESPECÍFICAS ESTRUTURAIS
3.44.9.0.51.00.0000 — Obras e Instalações............................ R$:.35.905, 5.
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto.
na forma do artigo anterior:
|- O valor de R$ 35.905,75 (trinta e cinco mil, novecentos e cinco reais e -
setenta e cinco centavos) oriundo de auxílios e convênios — Academia de
Saúde/MS União; !
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
L RTO DA COSTA OLIVEIRA :
Vice-Prefeito no exercício do ' '
cargo de Prefeito Municipal :
7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para postular a devida autorização legislativa para
proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2014 a fim de
viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos recebidos de programas
como Academia de Saúde, visando à melhor aplicação na finalidade pública de
cada programa.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável,
deste projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao
fato de:que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia
Casa Legislativa.
Sem mais, reiteramos os nossos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de
janeiro de 2014.
LU RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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