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materia nº 7/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaPM 003/14 - CM 007/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id971

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| 8. SEBASTIÃO Tia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 003/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL :
A REPASSAR AOS AGENTES:
COMUNITÁRIOS DA SAUDE INCENTIVO .
FINANCEIRO E DA PROVIDENCIAS.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo :
de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições É
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar anualmente aos ;
Agentes Comunitários de Saúde do Município o Incentivo Financeiro Adicional
resultante do repasse alcançado pela Secretaria da Estadual da Saúde, que será
rateado entre os Agentes de Saúde e as micro-áreas existentes no Município. |
Art. 2.º O Incentivo Financeiro de que trata o art. 1º desta Lei, será.
repassado anualmente, em parcela única, diretamente aos Agentes Comunitários de ;
Saúde, na sua conta bancária, referentes ao repasse recebido pelo Fundo de Saúde :
para cada ano. :
Parágrafo único: O valor do incentivo financeiro de que trata esta lei será
correspondente ao valor recebido anualmente pelo Fundo Municipal de Saúde.
Art. 3.º O disposto nos artigos anteriores aplica-se, aos Agentes
Comunitários de Saúde, que exerceram suas atividades ao longo do ano a que se
refere o repasse do incentivo. :
Art. 4.º O Agente Comunitário de Saúde que trabalhou apenas alguns meses :
do ano anterior e foi desligado das funções, ou que ingressou no decorrer do ano,
desde que dentro da previsão, receberá o incentivo de forma proporcional ao período
trabalhado. ;
Parágrafo único: Não serão computados como de efetivo exercício os
afastamentos para tratamento de saúde. '
Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação.
orçamentária própria.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
BERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
erra comem
CÂMARA munteraL
DS
no. DOIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
SX Através do anexo Projeto de Lei, encaminho a esta Casa
- Legislativa o Projeto que autoriza o Executivo Municipal a repassar para cada um
dos Agentes Comunitários de Saúde do Município o Incentivo Financeiro
Adicional, recebidos da Secretaria da Saúde. O Incentivo Financeiro de que trata
o art. 1º desta Lei, será repassado em uma parcela referente ao Exercício de
2013 diretamente a cada um dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS, na sua
conta bancária, referentes ao repasse recebido do Fundo de Saúde para cada
ano. Tal incentivo é comumente chamado de “décimo quarto salário” pelos ACS.
Trata-se do mesmo repasse já autorizado pelo PL 016/2009 por esta
Câmara de Vereadores, que redundou na Lei nº 2.989 e do PL 012/2010, que
culminou na Lei nº 3.142, do PL 042/2011 que resultou na Lei n.º 3.333 e do PL
006/2012, que redundou na Lei n.º 3.446, do PL 015/2013 que resultou na Lei
3.541.
Tal projeto visa atender e, da mesma forma, estimular o trabalho dos
Agentes Comunitários de Saúde com uma bonificação extra pelos bons serviços
que vêm ofertando à comuna local.
x Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável,
deste projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao
fato de que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia
Casa Legislativa.
Sem mais, reiteramos os nossos votos de consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 14 de
janeiro de 2014.
LUI ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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