| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | PM 004/14 - CM 008/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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E | CRMARA UNICIPAL | à SEBASTIÃO no ca | E ADA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mem” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 004/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL | A CONTRATAR PESSOAL — TECNICO DE ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER . EMERGENCIAL. LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das ' atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em |; caráter emergencial de 01 (um) Técnico de Enfermagem, objetivando atender : necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também : podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença , solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Í Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será : equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de : dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, RTO DA COSTA OLIVEIRA ice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para :; contratar 01 Técnico em Enfermagem, conforme solicitação proveniente da ' Secretaria Municipal da Saúde e da Família, em anexo. Ocorre que a técnica em enfermagem (concursada), KARINA LURDES . LUDWIG, está prestes a sair em licença maternidade. Assim, o Executivo solicita a ; devida autorização legislativa para contratar um substituto, eis que existe concurso em vigor (edital de homologação 011/2010 de 30.07.2010) e os próximos colocados na lista de espera serão chamados para assumirem, se assim : entenderem, o contrato temporário. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste * projeto de'Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao fato de * que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia Casa : Legislativa. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do ; mês de janeiro de 2014. [a ERTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE “SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ SOLICITAÇÃO Sr Secretário Municipal de Saúde e da Família Clóvis Alberto Pires Duarte Vimos através deste solicitar a contratação de Um TECNICO DE ENFERMAGEM para o Ambulatório da Secretaria Municipal da Saúde com URGÊNCIA, a Tec de Enfermagem Karina está gestante e a demanda de atendimento é muito grande. O número reduzido de profissionais de enfermagem coloca em risco o atendimento , tanto para o cliente como para equipe de profissionais de Saúde. Atenciosamente , a Enf Clarice L de Paula (Ôua K ul Enf Luziana Mello dos Passos. TT , TT São Sebastião do Caí, 27 de dezembro de 2013. Dil ” Lo ] AE ad : o ; — Vice-Prefeito Municipal a Rd ad Pad ” o