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materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaPM 004/14 - CM 008/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - TÉCNICO DE ENFERMAGEM - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id972

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL mem”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 004/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL |
A CONTRATAR PESSOAL — TECNICO
DE ENFERMAGEM - POR PRAZO
DETERMINADO EM CARÁTER .
EMERGENCIAL.
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das '
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em |;
caráter emergencial de 01 (um) Técnico de Enfermagem, objetivando atender :
necessidade excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também :
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença ,
solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Í
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será :
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de :
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
RTO DA COSTA OLIVEIRA
ice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para
:; contratar 01 Técnico em Enfermagem, conforme solicitação proveniente da
' Secretaria Municipal da Saúde e da Família, em anexo.
Ocorre que a técnica em enfermagem (concursada), KARINA LURDES
. LUDWIG, está prestes a sair em licença maternidade. Assim, o Executivo solicita a
; devida autorização legislativa para contratar um substituto, eis que existe concurso
em vigor (edital de homologação 011/2010 de 30.07.2010) e os próximos
colocados na lista de espera serão chamados para assumirem, se assim
: entenderem, o contrato temporário.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste
* projeto de'Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao fato de
* que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia Casa
: Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias do
; mês de janeiro de 2014.
[a ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
“SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
SOLICITAÇÃO
Sr Secretário Municipal de Saúde e da Família
Clóvis Alberto Pires Duarte
Vimos através deste solicitar a contratação de Um TECNICO DE ENFERMAGEM para o
Ambulatório da Secretaria Municipal da Saúde com URGÊNCIA, a Tec de Enfermagem Karina
está gestante e a demanda de atendimento é muito grande. O número reduzido de profissionais de
enfermagem coloca em risco o atendimento , tanto para o cliente como para equipe de profissionais
de Saúde.
Atenciosamente , a
Enf Clarice L de Paula (Ôua K ul
Enf Luziana Mello dos Passos. TT , TT
São Sebastião do Caí, 27 de dezembro de 2013. Dil ” Lo
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