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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaPM 005/14 - CM 009/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
native_id973

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N
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 005/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A |
ABRIR CREDITO ADICIONAL |;
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO '
MUNICÍPIO EM 2014
LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. :
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das |
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito -
adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações ;
orçamentárias:
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
06- TURISMO E DESPORTO
RECURSO: (1256) — Convênio Ministério Desporto
3.4.4,9.0.51.00.0000 — Obras e Instalações :
Valor: R$ 73.036,07 (setenta e três mil, trinta e seis reais e sete centavos). E
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto .
na forma do artigo anterior:
| - O valor de R$ 73.036,07 (setenta e três mil, trinta e seis reais e sete
centavos) oriundo de auxílios e convênios — Ministério do Desporto. :
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. )
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida
: autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no
* Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos
: recebidos do Ministério do Esporte para a construção da Pista de Skate no Parque
: Centenário.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste
' projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao fato de
que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia Casa
Legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias
ido mês de j janeiro de 2014.
LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA
“ Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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