| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | PM 005/14 - CM 009/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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rama mrpre a eie Chiu a Bette: e N ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 005/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A | ABRIR CREDITO ADICIONAL |; ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO ' MUNICÍPIO EM 2014 LUIZ ALBERTO DA COSTA OLIVEIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. : FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das | atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito - adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações ; orçamentárias: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 06- TURISMO E DESPORTO RECURSO: (1256) — Convênio Ministério Desporto 3.4.4,9.0.51.00.0000 — Obras e Instalações : Valor: R$ 73.036,07 (setenta e três mil, trinta e seis reais e sete centavos). E Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto . na forma do artigo anterior: | - O valor de R$ 73.036,07 (setenta e três mil, trinta e seis reais e sete centavos) oriundo de auxílios e convênios — Ministério do Desporto. : Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ) . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Segue em anexo, Projeto de Lei com o objetivo de postular a devida : autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no * Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos : recebidos do Ministério do Esporte para a construção da Pista de Skate no Parque : Centenário. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste ' projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao fato de que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia Casa Legislativa. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 21 dias ido mês de j janeiro de 2014. LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA “ Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal