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materia nº 11/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaPM 007/14 - CM 011/14 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE EQUIPAMENTO, À COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAÍ - RS/COOPERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 007/2014
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE EQUIPAMENTO, À
COOPERATIVA CAIENSE DE
RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO,
REUTILIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COQOCAÍ-
RSICOOPERA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de
direito real de uso de bem público, para a Cooperativa Caiense de Reciclagem,
Recuperação, Reutilização e Comercialização de Resíduos Sólidos - COOCAI-RS /
COOPERA, na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem
Público, constante de seu Anexo único.
Art. 2.º O prazo de concessão será pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo o
Município reservar-se o direito de requerer o uso dos bens, segundo suas necessidades,
principalmente durante situações de calamidade pública, bem como extinguir a concessão
de uso por razões de interesse público, através de expediente administrativo próprio,
devidamente justificado.
Art. 3.º Durante o prazo de concessão não será permitido a entidades a cedência,
transferência ou empréstimo do objeto da presente Lei, dados em concessão, para outros
fins que não o de servir à reciclagem de resíduos da cooperativa.
Art. 4.º Será de responsabilidade da.cessionária, a manutenção e conservação do
bem cedido, o pagamento integral das despesas decorrentes do funcionamento diário e de
quaisquer danos causado no equipamento cedido pelo seu mau uso, devendo devolver o
bem recebido em concessão de uso, quando do término do contrato a ser firmado, nas
mesmas condições que recebeu quando solicitado pelo Município, com os reparos que
houverem sido feitos.
Art. 5.º O Município celebrará contrato de concessão de uso do bem público com
a Cooperativa Caiense de Reciclagem, Recuperação, Reutilização e Comercialização de
Resíduos Sólidos - COOCAI-RS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
nº 18.418.768/0001-45, com base nesta Lei e de seu anexo, podendo efetuar ajustes,
desde que não interfiram na finalidade pública de seu uso.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
L TO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Casa Legislativa para celebrar instrumento público visando à
concessão de bem público (UMA CAÇAMBA DE CAMINHÃO, USADA, COM
AVARIAS, EM ESTADO DE SUCATA), conforme descrição em anexo e
devidamente explicitado no texto legal que remetemos nesta oportunidade.
Tal bem à ser cedido à Coopera estava listado e foi levado a leilão
autorizado por esta Câmara Municipal pelo PL 103/2013 (lote 14) , mas não foi
arrematada e hoje não tem qualquer utilidade ao Município. No entanto, para esta
cooperativa, ela será muito útil.
Importa lembrar que a cooperativa está já desenvolvendo um belo
trabalho voltado para a destinação correta de resíduos e tal iniciativa deve sempre
se apoiada pelo Poder Público. Todo o lixo reciclado gera renda para os
cooperados, deixa de poluir o meio ambiente e facilita a coleta domiciliar.
Assim, solicitamos aos Nobres Edis que o referido projeto seja votado
nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de janeiro de 2014.
LUIZ ERTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL
CONCEDENTE:
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, 426, Centro, neste ato
representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Darci José Lauermann, doravante
denominado de CONCEDENTE.
CESSIONÁRIA:
COOPERATIVA CAIENSE DE RECICLAGEM, RECUPERAÇÃO, REUTILIZAÇÃO
E COMERCIALIZAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COOCAI-RS, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.418.768/0001-45, estabelecida à Rua
Esperando, n.º 1035, bairro Quilombo em São Sebastião do Caí/RS neste ato
representado por seu presidente, Sr. NILO ROGERIO DE LIMA RIBEIRO,
doravante denominada CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Pelo presente instrumento de CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, o MUNICÍPIO concede a CESSIONÁRIA o
seguinte equipamento:
a) uma caixa de caçamba usada, com diversas avarias, em estado de sucata;
Parágrafo Único: A concessão do bem será de uso gratuito, salvo as despesas de
manutenção, conservação e funcionamento, na forma disposta no presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO USO DE FINALIDADE DO BEM IMÓVEL
O MUNICÍPIO concede o uso do bem móvel acima identificado para que a
Cessionária possa usá-lo para com a destinação correta de resíduos e para a
geração de emprego e renda.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
Será de responsabilidade exclusiva da entidade CESSIONÁRIA a manutenção e
conservação do bem dado em concessão de uso, o pagamento integral das
despesas decorrentes das atividades diárias dos projetos a serem lá implantados,
especialmente para terceiros, limpeza e de quaisquer danos causados aos
equipamentos pelo seu mau uso, devendo devolver quando do término da
concessão ou quando requisitado pelo Município, nas mesmas condições em que o
recebeu, incluídas as manutenções que houverem sido feitas.
$1.º Havendo danos causados ao patrimônio público municipal, os mesmos serão
apurados por uma comissão devidamente designada pelo MUNICÍPIO, cabendo a
CESSIONÁRIA o seu reparo ou ressarcimento.
82.º De forma especial, a CESSIONÁRIA compromete-se a manter o equipamento
acima identificado como sendo de uso exclusivo da Cooperativa.
CLÁUSULA QUARTA: DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
Obriga-se ainda a CESSIONÁRIA:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
a) Zelar pela manutenção do bem, ficando responsável por eventuais danos que
porventura vierem a ocorrer neles, ocasionados por ela ou por terceiros, salvos os
causados pelo desgaste natural com o decorrer do tempo, devendo restituí-lo ao
final deste contrato ao MUNICÍPIO, nas mesmas condições em que o recebeu;
b) Sujeitar-se a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal
encarregado de acompanhar e fiscalizar o contrato;
c) Responsabilizar-se no que diz respeito aos seus eventuais empregados, de
acordo com a legislação em vigor;
d) Acatar sugestões e/ou orientações do MUNICÍPIO, visando a prestação do
bom uso dos bens públicos.
e) Oportunizar a entidade o uso dos bens públicos, mediante normas e
regulamentos internos que assegurem os Princípios de igualdade e
impessoalidade.
f) Dar prioridade de uso ao Município para atividades de interesse municipal,
quando requisitado pelo Executivo municipal, sem qualquer custo.
9) O uso particular do imóvel é terminantemente proibido.
h) Compromete-se a CESSIONÁRIA a reparar todos os danos causados pelo
uso indevido dos bens.
i) - Oportunizar no local espaço compatível para as atividades das escolas e
creches do município.
Parágrafo Único. Todas as normas e regulamentos internos da Cessionária que
digam respeito ao uso do imóvel cedido, devem ser submetidos à aprovação do
Executivo Municipal, sob pena de invalidade.
CLAUSULA QUINTA:
“A CESSIONÁIRA declara haver recebido os bens descrito na clausula primeira, em
razoável estado de conservação, obrigando-se em mantê-lo neste estado de
conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste normal do uso correto do
mesmo. Correrá por conta da COOCAI / COOPERA o transporte do bem do antigo
lixão até a sede da cooperativa.
CLÁUSULA SEXTA: DO PRAZO .
“O presente contrato é por prazo determinado de 05 anos, cabendo ao MUNICÍPIO,
quando lhe aprouver, denunciá-lo a qualquer momento, mediante demonstração do
interesse público, com prazo mínimo de 30 dias antes.
Parágrafo único. Durante o prazo de concessão não será permitida à
CESSIONÁRIA alterar as características dos bens nem mesmo alterar a sua
finalidade sem a anuência expressa do Município.
CLAUSULA SÉTIMA: DAS CAUSAS DE RESCISÃO
Sob pena de rescisão contratual e da consegiiente devolução do bem, fica
expressamente vedado à CESSIONÁRIA, realizar modificações nos equipamentos
e no seu uso, sem a expressa autorização do MUNICÍPIO.
s$ 1.º Poderá também o presente contrato ser rescindido unilateralmente, pelo
MUNICÍPIO, sempre que houver qualquer descumprimento das cláusulas
contratuais pela CESSIONÁRIA, independente de Notificação Judicial ou
Extrajudicial, obrigando-se este a restituir os bens, imediatamente, sob pena de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
responsabilização de seus dirigentes, por atos de descumprimento de ordem
pública municipal e eventuais prejuízos que possam decorrer da demora na
devolução dos bens públicos cedidos.
8 2.º Havendo a rescisão contratual, sob qualquer hipótese (unilateral ou bilateral),
através da revogação da concessão, poderá o MUNICÍPIO imitir-se incontinenti na
posse dos bens outorgados em CONCESSÃO DE USO, conforme razões de
interesse público a serem identificadas no ato de rescisão unilateral.
$3.º O presente contrato poderá ainda ser rescindido nas seguintes hipóteses:
- O não cumprimento das condições constantes do presente contrato e de
normas legais editadas pelo MUNICÍPIO.
- O exercício da atividade fora das normas admitidas pelo MUNICÍPIO e das
finalidades estatutárias da CESSIONÁRIA.
CLAUSULA OITAVA
Em qualquer hipótese de rescisão deste Contrato, a CESSIONÁRIA obriga-se a
restituir, os bens públicos, em bom estado de conservação, ressalvado o desgaste
decorrente do uso e de acidente, quando decorrente de ausência de culpa do
mesmo, a ser apurado em sindicância pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA
A CESSIONÁRIA somente poderá realizar reformas e atualizações nos
equipamentos, havendo prévia anuência do MUNICÍPIO, sob pena de haver
rescisão de contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA
Durante o transcorrer do presente contrato, a CESSIONÁRIA deverá sujeitar-se a
mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do órgão municipal encarregado de
acompanhar o cumprimento do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
O MUNICÍPIO poderá modificar unilateralmente o presente contrato, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os interesses da
CESSIONÁRIA, através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente concessão de uso ora ajustada vem amparada na Lei Orgânica do
Município e na Lei Municipal nº 3.6XX, de XX de XXXXXXX de 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
As situações fáticas não previstas no presente instrumento serão solvidas pelas
partes.
Parágrafo Único: Não havendo concordância na solução de eventual divergência,
poderá o Município baixar instruções normativas para assegurar o uso público dos
bens, dentro dos princípios legais da administração pública, devidamente
justificados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. é
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
"CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Cai para dirimir
eventuais questionamentos decorrentes do presente instrumento de concessão de
bem público.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento
| em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
assinadas.
São Sebastião do Caí, 26 de setembro de 2013.
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX NILO ROGÉRIO DE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal Presidente COOCAI / COOPERA-RS
TESTEMUNHAS:
1-

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