| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | PM 008/14 - CM 012/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA - AMIMOTA, OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA 19° EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CâMata MUNICIPES & SEBASTIAS DO CAÍ Pim 2401 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 008/2014 CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA -— AMIMOTA, | OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA 19º EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º É concedido auxílio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação dos Amigos da Festa da Bergamota - AMIMOTA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Estrada do Monjolo, s/n, nesta cidade, para atender despesas iniciais com a organização, promoção e divulgação da 19º Edição da Festa Nacional da Bergamota, que se realizará nesta cidade no decorrer deste ano. Art. 2º A subvenção concedida por esta Lei será repassada de forma parcelada, a critério da Administração Municipal, assim que sancionada a presente Lei, conforme a necessidade da entidade, respeitando o limite máximo autorizado. Art. 3º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser até no máximo 30 dias após o término do evento. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria: Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita autorização desta Câmara, para conceder auxilio financeiro à Associação dos Amigos da Festa da Bergamota — AMIMOTA, objetivando a organização da Festa da Bergamota, em parceira com a Prefeitura Municipal. Como é sabido, as despesas com o evento começam cedo. Vestidos, deslocamentos, materiais promocionais, contratos de bandas para reserva de datas, e outras tantas despesas se iniciam bem antes da data de inicio da Festa da Bergamota. Assim, este aporte tem o objetivo de suprir tais gastos da festividade, até que a mesma tenha condições de arrecadação para custear despesas assemelhadas. Importa lembrar que a prestação de contas dos valores repassados será devidamente examinada pelo setor específico da municipalidade, bem como pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal. Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao fato de que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia Casa Legislativa. Pelo exposto, solicitamos a aprovação do projeto nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 24 de janeiro de 2014. LUIZA RTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal