br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 12/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaPM 008/14 - CM 012/14 - CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA FESTA DA BERGAMOTA - AMIMOTA, OBJETIVANDO A ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA 19° EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id976

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

| CâMata MUNICIPES
& SEBASTIAS DO CAÍ
Pim 2401
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 008/2014
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA
FESTA DA BERGAMOTA -—
AMIMOTA, | OBJETIVANDO A
ORGANIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA
19º EDIÇÃO DA FESTA NACIONAL
DA BERGAMOTA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º É concedido auxílio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais) à Associação dos Amigos da Festa da Bergamota - AMIMOTA, pessoa jurídica de
direito privado, com sede na Estrada do Monjolo, s/n, nesta cidade, para atender despesas
iniciais com a organização, promoção e divulgação da 19º Edição da Festa Nacional da
Bergamota, que se realizará nesta cidade no decorrer deste ano.
Art. 2º A subvenção concedida por esta Lei será repassada de forma parcelada, a
critério da Administração Municipal, assim que sancionada a presente Lei, conforme a
necessidade da entidade, respeitando o limite máximo autorizado.
Art. 3º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta
específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do rendimento de
aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que deverá ser até no máximo
30 dias após o término do evento.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUI RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo Projeto de Lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para conceder auxilio financeiro à Associação dos
Amigos da Festa da Bergamota — AMIMOTA, objetivando a organização da Festa
da Bergamota, em parceira com a Prefeitura Municipal.
Como é sabido, as despesas com o evento começam cedo. Vestidos,
deslocamentos, materiais promocionais, contratos de bandas para reserva de
datas, e outras tantas despesas se iniciam bem antes da data de inicio da Festa da
Bergamota. Assim, este aporte tem o objetivo de suprir tais gastos da festividade,
até que a mesma tenha condições de arrecadação para custear despesas
assemelhadas.
Importa lembrar que a prestação de contas dos valores repassados
será devidamente examinada pelo setor específico da municipalidade, bem como
pela Secretaria Municipal da Fazenda e pelo Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal.
Assim sendo, contamos com a acolhida e apreciação favorável, deste
projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, pelos Nobres Edis, devido ao fato de
que a sessão do dia 27 será a última antes do recesso dessa Egrégia Casa
Legislativa.
Pelo exposto, solicitamos a aprovação do projeto nos termos ora
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, em 24 de
janeiro de 2014.
LUIZA RTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

open original →