| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2014 |
| Date | 2014-01-27 |
| Ementa | PM 009/14 - CM 013/14 - ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL | 8 SEBASTIAY rt e OBM am. 27 OA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 009/2014 ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.244, DE 28 DE SETEMBRO 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LES: Art.1.º É acrescido o parágrafo quinto no Artigo 6º da Lei Municipal n.º 3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do Município, e passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 6.º Sobre os imóveis com destinação comprovadamente rural, situados em área urbana ou de expansão urbana, não incidirá o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. SABE (=) 62º (9: SIM). S4.º(..). $ 5.º Ante a inexistência do Talão de Produtor Rural, conforme versado no $ 1.º, a apresentação do talão poderá ser substituída pela vistoria e posterior laudo técnico de um engenheiro agrônomo ou técnico agrícola do Município, ou indicado por este, apontando o uso ou a destinação agrícola do imóvel a ser isentado do imposto predial e territorial urbano. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, LUIZ AEBÉRTO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Segue em anexo, Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo 5º no Artigo 6º nosso Código Tributário — Lei 3244 de 28 de setembro de 2010, objetivando facilitar a concessão de isenção de IPTU para área de uso rural / agrícola, inseridas dentro do perímetro urbano ou de expansão urbana do Município. Na verdade, pela letra fria do Código Tributário, para a não incidência de IPTU, o contribuinte é obrigado a apresentar o Talão de Produtor Rural, entre outros documentos. No entanto, muitos munícipes não tem o referido talão, pois usam a terra apenas para a sua subsistência. Ou seja, para a isenção de IPTU não pode o Município obrigar o contribuinte a fazer um talão de produtor rural, apenas para este fim, conforme vinha ocorrendo na prática. A Justiça no Estado e em todo o Brasil já firmou a jurisprudência de que não incide IPTU em área urbana, cuja destinação é nitidamente rural. Vejamos: “IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. CRITERIO DISTINTIVO ENTRE AREA URBANA E AREA RURAL. RELEVANCIA DA DESTINACAO ECONOMICA DA AREA TRIBUTAVEL. | - RELEVANTE PARA DEFINIR A INCIDENCIA DO TRIBUTO, ITR OU IPTU, NAO APENAS A LOCALIZACAO DO IMOVEL MAS A DESTINACAO ECONOMICA DA AREA TRIBUTAVEL. O ART. 32 DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL DEVE SER INTERPRETADO COM AS ALTERACOES INTRODUZIDAS PELOS ARTS. 15 E 16, DO DECRETO-LEI N. 57/66, NAO REVOGADO PELA LEI N. 5.868/72, PORQUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUSPENSA SUA VIGENCIA PELA RESOLUCAO N. 313/83, DO SENADO FEDERAL. Il - OS MUNICIPIOS PODEM ARRECADAR IMPOSTOS DE SUA COMPETENCIA DOS IMOVEIS: AJSITUADOS EM SUAS ZONAS URBANAS, DEFINIDAS EM LEI MUNICIPAL, QUALQUER QUE SEJA A SUA DESTINACAO, RESSALVADOS OS UTILIZADOS EM EXPLORACAO EXTRATIVA VEGETAL, AGRICOLA, PECUARIA OU AGRO-INDUSTRIAL, QUALQUER QUE SEJA SUA AREA (GRIFEI); B) SITUADOS FORA DE ZONA URBANA, QUALQUER QUE SEJA A SUA AREA, DESDE QUE UTILIZADOS EXCLUSIVAMENTE COMO SITIOS DE RECREIO. RECURSO NAO PROVIDO.” (APC Nº 196137145). Assim, um laudo técnico de um engenheiro agrônomo ou de um técnico agrícola, dando conta da utilização agrícola da área, substituirá a necessidade do talão de produtor rural. Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de janeiro de 2014 TO DA COSTA OLIVEIRA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal