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materia nº 13/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaPM 009/14 - CM 013/14 - ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI MUNICIPAL N° 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL |
8 SEBASTIAY rt
e OBM
am. 27 OA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 009/2014
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.244, DE 28 DE
SETEMBRO 2010, QUE ESTABELECE O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LES:
Art.1.º É acrescido o parágrafo quinto no Artigo 6º da Lei Municipal n.º
3.244, de 28 de setembro de 2010, que estabelece o Código Tributário do
Município, e passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 6.º Sobre os imóveis com destinação comprovadamente rural,
situados em área urbana ou de expansão urbana, não incidirá o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana.
SABE (=)
62º (9:
SIM).
S4.º(..).
$ 5.º Ante a inexistência do Talão de Produtor Rural, conforme
versado no $ 1.º, a apresentação do talão poderá ser substituída pela vistoria
e posterior laudo técnico de um engenheiro agrônomo ou técnico agrícola
do Município, ou indicado por este, apontando o uso ou a destinação
agrícola do imóvel a ser isentado do imposto predial e territorial urbano.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
LUIZ AEBÉRTO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Segue em anexo, Projeto de Lei que acrescenta o parágrafo 5º no
Artigo 6º nosso Código Tributário — Lei 3244 de 28 de setembro de 2010,
objetivando facilitar a concessão de isenção de IPTU para área de uso rural /
agrícola, inseridas dentro do perímetro urbano ou de expansão urbana do
Município.
Na verdade, pela letra fria do Código Tributário, para a não
incidência de IPTU, o contribuinte é obrigado a apresentar o Talão de Produtor
Rural, entre outros documentos. No entanto, muitos munícipes não tem o referido
talão, pois usam a terra apenas para a sua subsistência. Ou seja, para a isenção
de IPTU não pode o Município obrigar o contribuinte a fazer um talão de produtor
rural, apenas para este fim, conforme vinha ocorrendo na prática.
A Justiça no Estado e em todo o Brasil já firmou a jurisprudência de
que não incide IPTU em área urbana, cuja destinação é nitidamente rural.
Vejamos:
“IMPOSTO TERRITORIAL RURAL E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
CRITERIO DISTINTIVO ENTRE AREA URBANA E AREA RURAL. RELEVANCIA DA
DESTINACAO ECONOMICA DA AREA TRIBUTAVEL. | - RELEVANTE PARA DEFINIR A
INCIDENCIA DO TRIBUTO, ITR OU IPTU, NAO APENAS A LOCALIZACAO DO IMOVEL
MAS A DESTINACAO ECONOMICA DA AREA TRIBUTAVEL. O ART. 32 DO CODIGO
TRIBUTARIO NACIONAL DEVE SER INTERPRETADO COM AS ALTERACOES
INTRODUZIDAS PELOS ARTS. 15 E 16, DO DECRETO-LEI N. 57/66, NAO REVOGADO
PELA LEI N. 5.868/72, PORQUE DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E SUSPENSA SUA VIGENCIA PELA RESOLUCAO N. 313/83, DO
SENADO FEDERAL. Il - OS MUNICIPIOS PODEM ARRECADAR IMPOSTOS DE SUA
COMPETENCIA DOS IMOVEIS: AJSITUADOS EM SUAS ZONAS URBANAS, DEFINIDAS
EM LEI MUNICIPAL, QUALQUER QUE SEJA A SUA DESTINACAO, RESSALVADOS OS
UTILIZADOS EM EXPLORACAO EXTRATIVA VEGETAL, AGRICOLA, PECUARIA OU
AGRO-INDUSTRIAL, QUALQUER QUE SEJA SUA AREA (GRIFEI); B) SITUADOS FORA
DE ZONA URBANA, QUALQUER QUE SEJA A SUA AREA, DESDE QUE UTILIZADOS
EXCLUSIVAMENTE COMO SITIOS DE RECREIO. RECURSO NAO PROVIDO.” (APC Nº
196137145).
Assim, um laudo técnico de um engenheiro agrônomo ou de um
técnico agrícola, dando conta da utilização agrícola da área, substituirá a
necessidade do talão de produtor rural.
Pelo Exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de Lei
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de
janeiro de 2014
TO DA COSTA OLIVEIRA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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