| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2014 |
| Date | 2014-02-12 |
| Ementa | PM 010/14 - CM 016/14 - INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| câm E, ESTADO DO RIGSRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 010/2014 INSTITUI | A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE. 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de incremento à arrecadação Municipal, para o exercício de 2014, 2015 e 2016, com premiação aos consumidores de bens e serviços de contribuintes com inscrição no Município de São Sebastião do Caí. Parágrafo único: A campanha de que trata esta Lei consiste em premiar produtores rurais, consumidores, usuários de serviços, que comprovarem mediante a apresentação dos documentos fiscais, a venda de produtos da atividade rural, aquisição de bens ou serviços ou a quitação de impostos a serem definidos por Decreto Municipal. Art. 2.º A campanha denominar-se-á “Nota Premiada”. Art. 3.º Pela participação na campanha os consumidores concorrerão a prêmios, mediante sorteios a serem realizados mensalmente. Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento para o ano de 2014, 2015 e seguintes. Art. 5.º A abrangência da Campanha, forma de sorteio, instituição de prêmios e demais procedimentos serão regulamentados, pelo Poder Executivo Municipal, através de Decreto. Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de fevereiro de 2014, Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai, —S “ DARCI JOSÉ LAUBRMANN Prefeito Municipál Em, IZOZAU ESTADO DO RIGASRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização legislativa para instituir Campanha de Premiação aos consumidores do Município para o exercício de 2014. Como é sabido, a Administração Municipal tem buscado aumentar a receita, através do aumento da ação fiscalizadora, educação fiscal nas escolas e a concessão de incentivos fiscais. À presente proposta de Projeto de Lei tem este objetivo, além de estimular a participação da comunidade, exercitando a cidadania. O projeto prevê o sorteio de prêmios mediante a apresentação de notas fiscais, talões de produtor rural e comprovantes de pagamento de tributos municipais e do pagamento de IPVA. ] O objetivo é continuar incrementando a receita neste ano de 2014, além de utilizar as notas fiscais apresentadas para cadastrar junto ao Programa “Nota é Minha” do Governo Estadual, destinando estes recursos aos programas sociais da Administração Municipal (em especial o Hospital Sagrada Família), o que por si só, dará um retorno financeiro que poderá cobrir em parte e totalmente Os recursos necessários para a manutenção do Programa. Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de fevereiro de 2014. DARCI JOSE LA RMANN Prefeito Munikipal