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materia nº 16/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2014
Date 2014-02-12
EmentaPM 010/14 - CM 016/14 - INSTITUI A CAMPANHA DE PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| câm
E,
ESTADO DO RIGSRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
INSTITUI | A CAMPANHA DE
PREMIAÇÃO A CONSUMIDORES DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE.
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de
incremento à arrecadação Municipal, para o exercício de 2014, 2015 e 2016, com
premiação aos consumidores de bens e serviços de contribuintes com inscrição no
Município de São Sebastião do Caí.
Parágrafo único: A campanha de que trata esta Lei consiste em premiar
produtores rurais, consumidores, usuários de serviços, que comprovarem mediante a
apresentação dos documentos fiscais, a venda de produtos da atividade rural, aquisição
de bens ou serviços ou a quitação de impostos a serem definidos por Decreto Municipal.
Art. 2.º A campanha denominar-se-á “Nota Premiada”.
Art. 3.º Pela participação na campanha os consumidores concorrerão a prêmios,
mediante sorteios a serem realizados mensalmente.
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por dotações
próprias do orçamento para o ano de 2014, 2015 e seguintes.
Art. 5.º A abrangência da Campanha, forma de sorteio, instituição de prêmios e
demais procedimentos serão regulamentados, pelo Poder Executivo Municipal, através
de Decreto.
Art. 6.º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 01 de fevereiro de 2014,
Art. 7.º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Cai,
—S
“
DARCI JOSÉ LAUBRMANN
Prefeito Municipál
Em, IZOZAU
ESTADO DO RIGASRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para instituir Campanha de Premiação aos consumidores
do Município para o exercício de 2014.
Como é sabido, a Administração Municipal tem buscado aumentar a
receita, através do aumento da ação fiscalizadora, educação fiscal nas escolas e
a concessão de incentivos fiscais.
À presente proposta de Projeto de Lei tem este objetivo, além de
estimular a participação da comunidade, exercitando a cidadania.
O projeto prevê o sorteio de prêmios mediante a apresentação de
notas fiscais, talões de produtor rural e comprovantes de pagamento de tributos
municipais e do pagamento de IPVA.
] O objetivo é continuar incrementando a receita neste ano de 2014,
além de utilizar as notas fiscais apresentadas para cadastrar junto ao Programa
“Nota é Minha” do Governo Estadual, destinando estes recursos aos programas
sociais da Administração Municipal (em especial o Hospital Sagrada Família), o
que por si só, dará um retorno financeiro que poderá cobrir em parte e totalmente
Os recursos necessários para a manutenção do Programa.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 11 de
fevereiro de 2014.
DARCI JOSE LA RMANN
Prefeito Munikipal

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