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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaPM 011/14 - CM 017/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 011/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO EM 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações
orçamentárias:
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
03 - FUNDEB
RECURSO: 31 - FUNDEB
3.4.6.9.0.71.00.000000 — Principal da dívida por contrato
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
01- ADM DESP DA ATENÇÃO BASICA A SAUDE
RECURSO: (40) - ASPS
3.4.6.9.0.71.00.000000 — Principal da dívida por contrato
| Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto
na forma do artigo anterior:
| - a redução na seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA
01- ADM DESP DA ATENÇÃO BASICA A SAUDE
RECURSO: (40) - ASPS
3.3.3.5.0.41.00.000000 — Contribuições
Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais)
Il — o superávit do recurso 31 — FUNDED no exercício de 2013, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municipal
aa.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita
autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no
Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos
recursos, especialmente no que se refere à amortização da dívida com o Fundo
de Aposentadoria do Servidor — FAPS.
Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto
seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGÊNCIA.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de
fevereiro de 2014.
Ne
DARCI sos Quem
Prefeito Múnicipal

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