| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | PM 011/14 - CM 017/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. |
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RR ' CIGIOIP | BASTO no ca gia. comecar atra pr re | ne, 28.02.14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Error pntmtaesaaa aa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 011/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO EM 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional no orçamento para o exercício de 2014, nas seguintes dotações orçamentárias: 04 — SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 03 - FUNDEB RECURSO: 31 - FUNDEB 3.4.6.9.0.71.00.000000 — Principal da dívida por contrato Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 01- ADM DESP DA ATENÇÃO BASICA A SAUDE RECURSO: (40) - ASPS 3.4.6.9.0.71.00.000000 — Principal da dívida por contrato | Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) Art. 2.º Servirá de recurso para cobertura do Crédito Orçamentário aberto na forma do artigo anterior: | - a redução na seguinte dotação orçamentária: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE E DA FAMILIA 01- ADM DESP DA ATENÇÃO BASICA A SAUDE RECURSO: (40) - ASPS 3.3.3.5.0.41.00.000000 — Contribuições Valor: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) Il — o superávit do recurso 31 — FUNDED no exercício de 2013, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Art. 3.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAUERMANN Prefeito Municipal aa. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Através do anexo Projeto de Lei o Executivo Municipal solicita autorização legislativa para proceder na abertura de Crédito Adicional no Orçamento de 2014 a fim de viabilizar a correta inscrição e aplicação dos recursos, especialmente no que se refere à amortização da dívida com o Fundo de Aposentadoria do Servidor — FAPS. Em face do exposto, solicito aos Nobres Edis que o presente projeto seja aprovado nos termos ora propostos, em REGIME DE URGÊNCIA. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, 24 de fevereiro de 2014. Ne DARCI sos Quem Prefeito Múnicipal