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materia nº 51/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2016
Date 2016-04-11
EmentaPM 016/2016 - CM 051/16 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2019-05-15T17:51:03.452418-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
Nº 0S1ft
" Rec.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Nm
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 016/2016 .
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º Fica alterado o artigo 71 da Lei Municipal n.º 2.970, de 19 de dezembro
de 2008, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 - Nos loteamentos, inclusive os destinados a sítios de recreio deverão ser
previstas áreas para uso institucional que correspondam a no mínimo 5% (cinco por
cento) da gleba total, e área verde correspondendo a no mínimo 10% (dez por cento) da
gleba total,
$ 1.º Nos desmembramentos de glebas com área superior a 5.000,00m2 (cinco
mil metros quadrados) deverá ser prevista área para uso público especial que
corresponda a no mínimo 5% (cinco por cento) da área total da gleba a ser
desmembrada, e nunca inferior a 300,00m? (trezentos metros quadrados).
8 2.º A área doada ao Município deverá ser desmembrada, matriculada no álbum
imobiliário e localizada na matrícula da gleba total e na matricula da área a ser
desmembrada (matrícula de procedência);
8 3.º Não será necessária doação de 5% (cinco por cento) de área para uso
público nos casos de More Legal e extinção de condomínio derivado de direitos
hereditários e derivados de partilha de bens em face de separação, divórcio e dissolução
de união estável.
8 4.º Em casos de existência de área de Preservação Permanente (APP), área de
Reserva Legal e outros condicionantes legais como rede de energia elétrica, área não
edificante —- passagem de água, esgoto, gás, telefonia e assemelhados- gravados em
matricula, dentro da área total da gleba a ser desmembrada, esta terá sua área
descontada da área total da gleba para fins de cálculo dos 5% (cinco por cento) de área
para uso público especial;
$ 5.º Caso a área resultante, ou seja, retiradas as previsões legais do parágrafo
quarto seja inferior a 05 (cinco) mil metros quadrados, não será aplicada a exigência do
parágrafo primeiro;
S$ 6.º Todas as condicionantes do parágrafo 4º deverão estar averbadas na
matricula de procedência;
$ 7.º Em casos de parcelamentos que restem evidenciados a burla aos ditames
aqui definidos, o Município poderá indeferir os pedidos de parcelamento, objetivando o
enquadramento nas determinações deste artigo. J
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 i CIPAL |
Gabinete do Prefeito Municipalide São Sebastião do Caí, CÂMARA, Mim
ot lo?
É M
DARCI JOSE LAUERMANN SÃO SEBASTIÃO DO €*.
Prefeito Municipal
E,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita
autorização desta Câmara, para alterar o artigo 71 da Lei Municipal n.º 2.970, de
19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e o
sistema viário no Município de São Sebastião do Caí.
A presente modificação tem o objetivo deixar claro os procedimentos
necessários para a aprovação de desmembramentos.
Na formatação em vigor hoje, pairam dúvidas se os cinco por cento
a ser destinado para uso publico especial são calculados sobre a totalidade da
matricula a ser desmembrada ou somente sobre o a área que será objeto de
desmembramento.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 07 dias
do mês de abril de 2016.
N 3
DARCI JOSÉ LAUERMANN
Prefeito Municip
CÂMARA MUNICIPAL
orla |
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ

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