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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-02-28
EmentaPM 012/14 - CM 018/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 012/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O
BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA
DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRA-
ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul
Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS, operações de crédito, até o limite de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Artigo 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que
dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas
específicas do Badesul Desenvolvimento S.A. — Agência de Fomento - RS.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento
e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem
necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação
dos Municípios.
Artigo 4º — O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias,
contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos
respectivos instrumentos contratuais.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite
do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.
Artigo 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida
financeira reduções de dotação orçamentária.
Artigo 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de
crédito autorizadas pela presente Lei.
Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCTJUSE LAUERMANN,
Prefeito Municipal.
| CÂMARA MUNICIPAL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
O anexo projeto de lei que levamos à apreciação desta Câmara
de Vereadores, visa autorizar o Executivo a assumir financiamento com o
BADESUL RS, para a obras de infra-estrutura urbana.
Como é sabido, o Município é carente de obras de infra-estrutura
urbana, e os projetos e necessidades, após a aprovação deste Projeto de Lei,
começarão a ser discutidos com o BADESUL.
Desta forma, objetivando melhorar o atendimento dos munícipes
com mais infra-estrutura urbana, requer-se a aprovação do anexo Projeto de
Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de fevereiro 2014.
DARCI JOSÉ LAUERMANN,
Prefeito Munidipal.

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