| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2014 |
| Date | 2014-02-28 |
| Ementa | PM 012/14 - CM 018/14 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 980 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 012/2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, PARA OBRAS DE INFRA- ESTRUTURA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Badesul Desenvolvimento S.A — Agência de Fomento/RS, operações de crédito, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Artigo 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas específicas do Badesul Desenvolvimento S.A. — Agência de Fomento - RS. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, como forma de pagamento e em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, os recebíveis que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios. Artigo 4º — O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão. Artigo 6º - Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como contrapartida financeira reduções de dotação orçamentária. Artigo 7º - Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações orçamentárias necessárias no atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei. Artigo 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCTJUSE LAUERMANN, Prefeito Municipal. | CÂMARA MUNICIPAL 8 SEBASTIAS DO cat a oJBiu [nm 28.02 4 dl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! O anexo projeto de lei que levamos à apreciação desta Câmara de Vereadores, visa autorizar o Executivo a assumir financiamento com o BADESUL RS, para a obras de infra-estrutura urbana. Como é sabido, o Município é carente de obras de infra-estrutura urbana, e os projetos e necessidades, após a aprovação deste Projeto de Lei, começarão a ser discutidos com o BADESUL. Desta forma, objetivando melhorar o atendimento dos munícipes com mais infra-estrutura urbana, requer-se a aprovação do anexo Projeto de Lei. Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de fevereiro 2014. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Munidipal.