br-locleg corpus explorer

← São Sebastião do Caí (RS)

materia nº 19/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2014
Date 2014-03-10
EmentaPM 013/14 - CM 019/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL.
native_id981

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Lo
| Cámara muitas
| à SESASTIAG NO CAI
e o1shy
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 013/2014
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO - POR
PRAZO DETERMINADO EM CARATER
EMERGENCIAL.
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em
caráter emergencial de 15 (quinze) Operários, objetivando atender necessidade
excepcional de interesse público.
Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de
até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo
mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também
podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença
solicitada, ou por conveniência da administração municipal.
Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será
equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às
"horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao
mesmo tempo e nos mesmos índices desta. É
Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LA ERMANN,
Prefeito Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores!
Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da
Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar
15 operários, apenas pelo período de 6 meses.
Ocorre que o período de chuvas torrenciais, intercalado com sol e calor
extremo foi amplamente propício ao crescimento acelerado de capim e gramíneas
em geral em diversos bairros da cidade. Isso sem contar os temporais e enxurradas
registradas no Município, recentemente, fatos públicos e notórios. Além disso, há a
flagrante necessidade de capinas, roçadas e pinturas de meio fio e correlatos. Por
isso, de suma importância a contratação de pessoal para tais serviços, porém de
forma temporária.
Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei
seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, já que os
servidores que vierem a ser contratados já estão em cadastro de reserva derivado
do último concurso público e, caso não seja suficiente, haverá processo seletivo
simplificado.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do
mês de março de 2014.
[Eta '
DARCI JOSE Tábua
Prefeito Murticipal.

open original →