| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2014 |
| Date | 2014-03-10 |
| Ementa | PM 013/14 - CM 019/14 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARÁTER EMERGENCIAL. |
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Lo | Cámara muitas | à SESASTIAG NO CAI e o1shy ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 013/2014 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL - OPERÁRIO - POR PRAZO DETERMINADO EM CARATER EMERGENCIAL. DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a contratação em caráter emergencial de 15 (quinze) Operários, objetivando atender necessidade excepcional de interesse público. Art. 2.º As contratações de que trata o artigo anterior serão pelo prazo de até 06 (seis) meses, a contar da efetiva contratação, podendo ser renovado pelo mesmo período, sendo regidas pelas normas do Regime Jurídico Único, também podendo ser rescindido a qualquer momento, em face de término de licença solicitada, ou por conveniência da administração municipal. Art. 3.º A retribuição pecuniária mensal a ser paga ao contratado será equiparada àquela estabelecida para os servidores do Município e proporcional às "horas trabalhadas, observada a correspondente categoria funcional e reajustada ao mesmo tempo e nos mesmos índices desta. É Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LA ERMANN, Prefeito Municipal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente, Nobres Vereadores! Através do anexo Projeto de Lei, nos termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Executivo solicita a autorização desta Câmara para contratar 15 operários, apenas pelo período de 6 meses. Ocorre que o período de chuvas torrenciais, intercalado com sol e calor extremo foi amplamente propício ao crescimento acelerado de capim e gramíneas em geral em diversos bairros da cidade. Isso sem contar os temporais e enxurradas registradas no Município, recentemente, fatos públicos e notórios. Além disso, há a flagrante necessidade de capinas, roçadas e pinturas de meio fio e correlatos. Por isso, de suma importância a contratação de pessoal para tais serviços, porém de forma temporária. Diante disso, solicito aos Nobres Vereadores que o referido Projeto de Lei seja votado nos termos propostos, EM REGIME DE URGÊNCIA, já que os servidores que vierem a ser contratados já estão em cadastro de reserva derivado do último concurso público e, caso não seja suficiente, haverá processo seletivo simplificado. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 dias do mês de março de 2014. [Eta ' DARCI JOSE Tábua Prefeito Murticipal.