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materia nº 23/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaPM 014/14 - CM 023/14 - CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 25.000,00 ( VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
PROJETO DE LEI Nº 014/2014
4/5
CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA -
AO CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA
IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO
VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO
f
MIL REAIS) E DÁ OUTRAS:
PROVIDÊNCIAS.
DARCI! JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. :
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º É concedida contribuição financeira no valor de até R$ 25.000,00 |
(vinte e cinco mil reais), para o CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE |
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.123.892/0001-36
para a cobertura de despesas relativas a reformas no prédio e a colocação de |
forro.
Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada de forma :
parcelada, conforme ajuste prévio das partes.
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação. do -
rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação |
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí,
DARCI JOSÉ LAYERMANN
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIP.
8 SESASTIAS DO Ca!
a QL
12.02.14
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita :
autorização desta Câmara de Vereadores para conceder contribuição financeira
ao CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO
CAÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.123.892/0001-36 para a cobertura de
despesas relativas a reformas no prédio e a colocação de forro. É
Ocorre que o Centro da 3.º Idade tem feito um trabalho maravilhoso
na questão da melhor idade, inclusive oportunizando o aprendizado de oficinas :
para os participantes do Centro. Também há de se ressaltar que podem participar -
das atividades, todas as pessoas que assim o queiram. :
Igualmente, o Centro Recreativo providenciará a apresentação da ;
prestação de contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e:
Meio Ambiente.
Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de lei :
seja aprovado nos termos ora propostos. :
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 :
dias do mês de março de 2014.
DARCI JOSÉ Cm
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ;
E O CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ :
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado O CENTRO RECREATIVO :
DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua das
Limeiras, n.º 283, Loteamento Laux, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob
nº 92.123.892/0001-36, neste ato representada por sua Presidente Marlise Hess :
Schneck a seguir denominado simplesmente CENTRO, e de outro lado o MUNICÍPIO :
DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato ;
representado pelo Prefeito Municipal Senhor Darci José Lauermann, CPF n.º:
349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua :
das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir ;
denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal
nº XXXX, de XX de março de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO :
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e o CENTRO, para a cobertura de despesas relativas a reformas no ;
prédio e a colocação de forro.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de forma
parcelada, conforme ajuste prévio das partes, pagas sempre no 5.º (quinto) dia útil do
mês subsequente, a contar de 05 de março de 2014, podendo ser renovado para vigorar -
durante todo o ano de 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão |
de valores e objeto. j
Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a :
responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar
a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade
das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CENTRO
O CENTRO compromete-se a:
a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de :
crédito, em conta bancária específica; '
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras,
exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em |.
finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do convênio, da totalidade da
verba recebida, ficando condicionado este procedimento à liberação de novas :
parcelas e convênios; '
e) amparar as entidades co-irmãs. :
f) O CENTRO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º
(primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo
os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento,
Planejamento e Meio Ambiente. AD, p
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com
vigência de 05.03.2014 até 05.03.2015, podendo ser prorrogado em 2015 e 2016, ;
através de Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das
partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) :
dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal ;
que o torne inexegúível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer
dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas
administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento |
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo ,
assinadas.
São Sebastião do Caí, — de março de 2014.
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Ed
DARCI JOSE LAUERMANN MARLISE HESS SCHNECK
Prefeito Municip Presidente do CENTRO
TESTEMUNHAS:
doem eae mmogoo temer poa o peme ene asda quo apita MAS A ua AAUANIA SUAS
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Kd Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À DATA DE ABERTURA
92.123.892/0001.36 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 442992
MATRIZ CADASTRAL |
NOME EMPRESARIAL
CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE S S DO CAI
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL =
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
To
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94,99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
RDAS LIMEIRAS 283
CEP BAIRROMDISTRITO MUNICÍPIO ur
95.760-000 LOTEAMENTO LAUX SÃO SEBASTIAO DO CAI RS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL N
Lo rr
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
entrada netas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 10/03/2014 às 15:56:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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O Copyright Receita Federal do Brasil - 10/03/2014
Idel 10/03/2014 15:51

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