| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | PM 014/14 - CM 023/14 - CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA AO CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 25.000,00 ( VINTE E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ PROJETO DE LEI Nº 014/2014 4/5 CONCEDE CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA - AO CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO f MIL REAIS) E DÁ OUTRAS: PROVIDÊNCIAS. DARCI! JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. : FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º É concedida contribuição financeira no valor de até R$ 25.000,00 | (vinte e cinco mil reais), para o CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE | DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.123.892/0001-36 para a cobertura de despesas relativas a reformas no prédio e a colocação de | forro. Art. 2.º A contribuição concedida por esta Lei será repassada de forma : parcelada, conforme ajuste prévio das partes. Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação. do - rendimento de aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação | orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, DARCI JOSÉ LAYERMANN Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIP. 8 SESASTIAS DO Ca! a QL 12.02.14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita : autorização desta Câmara de Vereadores para conceder contribuição financeira ao CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 92.123.892/0001-36 para a cobertura de despesas relativas a reformas no prédio e a colocação de forro. É Ocorre que o Centro da 3.º Idade tem feito um trabalho maravilhoso na questão da melhor idade, inclusive oportunizando o aprendizado de oficinas : para os participantes do Centro. Também há de se ressaltar que podem participar - das atividades, todas as pessoas que assim o queiram. : Igualmente, o Centro Recreativo providenciará a apresentação da ; prestação de contas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e: Meio Ambiente. Pelo exposto, solicito aos Nobres Edis que o referido Projeto de lei : seja aprovado nos termos ora propostos. : Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 10 : dias do mês de março de 2014. DARCI JOSÉ Cm Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ; E O CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ : Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado O CENTRO RECREATIVO : DA TERCEIRA IDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, com sede na Rua das Limeiras, n.º 283, Loteamento Laux, São Sebastião do Caí-RS, inscrita no CNPJ sob nº 92.123.892/0001-36, neste ato representada por sua Presidente Marlise Hess : Schneck a seguir denominado simplesmente CENTRO, e de outro lado o MUNICÍPIO : DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato ; representado pelo Prefeito Municipal Senhor Darci José Lauermann, CPF n.º: 349.073.000-34, brasileiro, casado, administrador de empresas, domiciliado a Rua : das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir ; denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX, de XX de março de 2014, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO : A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o CENTRO, para a cobertura de despesas relativas a reformas no ; prédio e a colocação de forro. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), de forma parcelada, conforme ajuste prévio das partes, pagas sempre no 5.º (quinto) dia útil do mês subsequente, a contar de 05 de março de 2014, podendo ser renovado para vigorar - durante todo o ano de 2015 e 2016, mediante termo aditivo, ficando permitida a revisão | de valores e objeto. j Parágrafo Único - Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a : responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CENTRO O CENTRO compromete-se a: a) desenvolver a melhoria de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial de : crédito, em conta bancária específica; ' c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu emprego em |. finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do convênio, da totalidade da verba recebida, ficando condicionado este procedimento à liberação de novas : parcelas e convênios; ' e) amparar as entidades co-irmãs. : f) O CENTRO deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da 1º (primeira) parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e Meio Ambiente. AD, p ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com vigência de 05.03.2014 até 05.03.2015, podendo ser prorrogado em 2015 e 2016, ; através de Termo Aditivo, ficando permitida a revisão de valores e objeto. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) : dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal ; que o torne inexegúível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento | em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo , assinadas. São Sebastião do Caí, — de março de 2014. r Ed DARCI JOSE LAUERMANN MARLISE HESS SCHNECK Prefeito Municip Presidente do CENTRO TESTEMUNHAS: doem eae mmogoo temer poa o peme ene asda quo apita MAS A ua AAUANIA SUAS o 5!5 Kd Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã À DATA DE ABERTURA 92.123.892/0001.36 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 442992 MATRIZ CADASTRAL | NOME EMPRESARIAL CENTRO RECREATIVO DA TERCEIRA IDADE DE S S DO CAI TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL = 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais To CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIMDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94,99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO RDAS LIMEIRAS 283 CEP BAIRROMDISTRITO MUNICÍPIO ur 95.760-000 LOTEAMENTO LAUX SÃO SEBASTIAO DO CAI RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL N Lo rr SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL entrada netas Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011. Emitido no dia 10/03/2014 às 15:56:00 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 Voltar O Copyright Receita Federal do Brasil - 10/03/2014 Idel 10/03/2014 15:51