| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2014 |
| Date | 2014-03-17 |
| Ementa | PM 016/14 - CM 025/14 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG LOURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. vd PROJETO DE LEI Nº 016/2014 CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO : CTG LAURO RODRIGUES E DÁ, OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. , FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte . : LEI: o Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 45.000,00 É (quarenta e cinco mil reais) ao CTG LAURO RODRIGUES, inscrito no CNPJ/MF . sob o nº 87.345443/0001-00, para a promoção e realização do 16º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caí/139 anos do Município, visto que será o CTG Lauro | Rodrigues o responsável por gerenciar os recursos destinados ao: evento e congêneres. ; Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada. conforme ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município. i Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em | conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do | rendimento de: aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que: deverá ser apresentada ao término do convênio. Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, É 1h; DARCI JOSÉ LAUE MANN Prefeito Municipal “Tâmara MUNICIPAL B * SERASTIAS DO CAS a — ES! D2SA Rm ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E EE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita : autorização desta Câmara, para conceder subvenção social aa CTG LAURO RODRIGUES, objetivando contribuir com a realização e organização do 16º Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caf/139 anos do Município. : Como é sabido, o Rodeio Crioulo em São Sebastião do Caí retornou para o dia-a-dia do povo caiense e para o seio do tradicionalismo gaúcho. A atual Administração, cumprindo um compromisso de Governo, fez retornar à comunidade caiense e de toda a região o Evento Tradicionalista que muito já ; orgulhou nossa cidade. | Nesta edição, mais uma vez, a organização ficará a cargo das : entidades tradicionalistas e o Município apenas apoiará a promoção. i importa dizer que os gastos com a realização do evento serão muito | superiores à verba ora repassada, sendo que esta diferença será buscada pelas : entidades tradicionalistas com inscrições, patrocínios e outros meios - de subvenção provenientes da iniciativa privada. Cabe ressaltar que o CTG Lauro Rodrigues se encarregará de gerenciar os valores, bem como providenciará a apresentação da prestação de contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos. Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande envolvimento da comunidade nestes eventos, os quais enaltecem: além do esporte, o tradicionalismo e, por conseguência, a cultura do nosso povo. | Na certeza de que os nobres edis valorizam a cultura e O trabalho desenvolvido pelos tradicionalistas, esperamos que o referido Projeto de Lei seja aprovado nos termos ora propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias * do mês de março de 2014. : +, DARCI JOSÉ uma ; o Prefeito Munioipal É | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E O CTG LAURO RODRIGUES Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o CTG LAURO . RODRIGUES, com sede na Rua Oderich, 991, Centro, nesta cidade, inscrito no : CNPJ sob nº 87.345443/0001-00, neste ato representado pelo seu patrão Adail Antonio Rosseti, a seguir denominado simplesmente CTG, e de outro lado o : MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público : interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, ; brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000- : 34, residente e domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO, devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX de XX de XXXX de 201X, : mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o CTG, para o desenvolvimento do 16º Rodeio Crioulo de São ' Sebastião do Caí, que se realizará em nosso município, no Campus da UCS, custeando também a reforma e manutenção do referido campo de provas e imediações. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 45.000,00 (quarenta e' cinco mil reais), em parcela(s) e data(s) a ser(em) ajustada(s) entre as partes, conforme a disponibilidade do Município. Parágrafo Único: Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a : responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CTG O CTG compromete-se a: a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio; b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial ; de crédito, em conta bancária específica; c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu : emprego em finalidade diversa da estabelecida; d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da verba recebida no mês anterior, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova parcela 3.) e) amparar as entidades co-irmãs. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ f) reformar a cancha de rodeios cedida ao Município, de propriedade da Universidade de Caxias do Sul; f) O CTG deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da parcela deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já ;, estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e: Meio Ambiente. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação : orçamentária própria. CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma : das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 : (trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo . inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma legal que o torne inexequível. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando ; não resolvidas administrativamente. E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento . em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo : assinadas. São Sebastião do Caí, N DARCI JOSÉ LAU RMANN ADAIL ANTONIO ROSSETI Prefeito Munigipal Patrão CTG Lauro Rodrigues TESTEMUNHAS: