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materia nº 25/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2014
Date 2014-03-17
EmentaPM 016/14 - CM 025/14 - CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CTG LOURO RODRIGUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ. vd
PROJETO DE LEI Nº 016/2014
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO :
CTG LAURO RODRIGUES E DÁ,
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
DARCI JOSÉ LAUERMANN, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. ,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte . :
LEI: o
Art. 1.º É concedida subvenção social no valor de até R$ 45.000,00 É
(quarenta e cinco mil reais) ao CTG LAURO RODRIGUES, inscrito no CNPJ/MF .
sob o nº 87.345443/0001-00, para a promoção e realização do 16º Rodeio Crioulo
de São Sebastião do Caí/139 anos do Município, visto que será o CTG Lauro |
Rodrigues o responsável por gerenciar os recursos destinados ao: evento e
congêneres. ;
Art. 2.º A subvenção concedida por esta Lei será repassada. conforme
ajuste entre as partes e de acordo com a disponibilidade do Município. i
Art. 3.º Os recursos concedidos por esta Lei deverão ser depositados em |
conta específica, em estabelecimento oficial de crédito, para a comprovação do |
rendimento de: aplicações financeiras por ocasião da prestação de contas, que:
deverá ser apresentada ao término do convênio.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, É
1h;
DARCI JOSÉ LAUE MANN
Prefeito Municipal
“Tâmara MUNICIPAL
B * SERASTIAS DO CAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Através do anexo projeto de lei, o Executivo Municipal solicita :
autorização desta Câmara, para conceder subvenção social aa CTG LAURO
RODRIGUES, objetivando contribuir com a realização e organização do 16º
Rodeio Crioulo de São Sebastião do Caf/139 anos do Município. :
Como é sabido, o Rodeio Crioulo em São Sebastião do Caí retornou
para o dia-a-dia do povo caiense e para o seio do tradicionalismo gaúcho. A atual
Administração, cumprindo um compromisso de Governo, fez retornar à
comunidade caiense e de toda a região o Evento Tradicionalista que muito já ;
orgulhou nossa cidade. |
Nesta edição, mais uma vez, a organização ficará a cargo das :
entidades tradicionalistas e o Município apenas apoiará a promoção. i
importa dizer que os gastos com a realização do evento serão muito |
superiores à verba ora repassada, sendo que esta diferença será buscada pelas :
entidades tradicionalistas com inscrições, patrocínios e outros meios - de
subvenção provenientes da iniciativa privada.
Cabe ressaltar que o CTG Lauro Rodrigues se encarregará de
gerenciar os valores, bem como providenciará a apresentação da prestação de
contas à Secretaria Municipal da Fazenda, Gestão e Recursos Humanos.
Imperiosa a aprovação do referido projeto, face ao grande
envolvimento da comunidade nestes eventos, os quais enaltecem: além do
esporte, o tradicionalismo e, por conseguência, a cultura do nosso povo. |
Na certeza de que os nobres edis valorizam a cultura e O trabalho
desenvolvido pelos tradicionalistas, esperamos que o referido Projeto de Lei seja
aprovado nos termos ora propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 14 dias *
do mês de março de 2014. :
+,
DARCI JOSÉ uma ; o
Prefeito Munioipal É |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
E O CTG LAURO RODRIGUES
Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado o CTG LAURO .
RODRIGUES, com sede na Rua Oderich, 991, Centro, nesta cidade, inscrito no :
CNPJ sob nº 87.345443/0001-00, neste ato representado pelo seu patrão Adail
Antonio Rosseti, a seguir denominado simplesmente CTG, e de outro lado o :
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ, pessoa jurídica de direito público :
interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Darci José Lauermann, ;
brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF nº 349.073.000- :
34, residente e domiciliado a Rua das Laranjeiras, 630, Loteamento Laux, em São
Sebastião do Caí-RS, a seguir denominado simplesmente MUNICÍPIO,
devidamente autorizado pela Lei Municipal nº XXXX de XX de XXXX de 201X, :
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A finalidade do presente convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o
MUNICÍPIO e o CTG, para o desenvolvimento do 16º Rodeio Crioulo de São '
Sebastião do Caí, que se realizará em nosso município, no Campus da UCS,
custeando também a reforma e manutenção do referido campo de provas e
imediações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
O MUNICÍPIO deverá repassar um total de R$ 45.000,00 (quarenta e' cinco mil
reais), em parcela(s) e data(s) a ser(em) ajustada(s) entre as partes, conforme a
disponibilidade do Município.
Parágrafo Único: Fica desde já nomeada a servidora Camila Bohn Flores como a :
responsável pela tomada e recebimento das prestações de contas, podendo
autorizar a liberação ou bloqueio de novos repasses caso não sejam respeitadas
a totalidade das cláusulas constantes neste Termo de Convênio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CTG
O CTG compromete-se a:
a) desenvolver o evento de acordo com objeto deste convênio;
b) depositar os recursos transferidos pelo Município, em estabelecimento oficial ;
de crédito, em conta bancária específica;
c) utilizar os recursos recebidos, bem como o resultado das aplicações
financeiras, exclusivamente no objeto do presente instrumento, vedado o seu :
emprego em finalidade diversa da estabelecida;
d) prestar contas até 30 (trinta) dias após o término do evento, da verba recebida
no mês anterior, ficando condicionado este procedimento à liberação de nova
parcela 3.)
e) amparar as entidades co-irmãs.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
f) reformar a cancha de rodeios cedida ao Município, de propriedade da
Universidade de Caxias do Sul;
f) O CTG deverá apresentar, até 02 (dois) dias antes da liberação da parcela
deste Convênio, um Plano de Trabalho e de Aplicação, seguindo os moldes já ;,
estabelecidos pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Planejamento e:
Meio Ambiente.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O presente convênio entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
As despesas decorrentes do presente convênio correrão a conta de dotação :
orçamentária própria.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
A qualquer tempo o presente Convênio poderá ser rescindido por qualquer uma :
das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 :
(trinta) dias. Poderá ainda este instrumento ser rescindido a qualquer tempo pelo .
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou superveniência de norma
legal que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de São Sebastião do Caí para dirimir
quaisquer dúvidas e divergências resultantes do presente instrumento, quando ;
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem assim, justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento .
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo :
assinadas.
São Sebastião do Caí,
N
DARCI JOSÉ LAU RMANN ADAIL ANTONIO ROSSETI
Prefeito Munigipal Patrão CTG Lauro Rodrigues
TESTEMUNHAS:

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